A antecipação da tutela específica no processo civil coletivo

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2010
Autor(a) principal: Alamo, Fabrício Peloia Del' lattes
Orientador(a): Nery Junior, Nelson
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Antecipação de tutela
Tutela específica
Processo coletivo
Direito processual coletivo > Brasil
Tutela antecipada > Brasil
Palavras-chave em Inglês:
Tutelage anticipation
Specific tutelage
Collective lawsuit
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8964
Resumo: This dissertation deals with the specific tutelage antecipation in collective lawsuits, as a means of effectivity of the jurisdictional fulfillment. The main differences between the injunctive relief and tutelage antecipation are analyzed, as well as the specific tutelage concerning obligations to do and not to do in the Consumer Defense Code and in the Civil Procedure Rules. Based on the idea of a microsystem for latu sensu collective interests protection, this paper also goes over the specific tutelage anticipation, with the traits of the current collective procedural rules
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