Os institutos de participação popular na administração pública e suas delimitações

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Dardani, Marina Centurion lattes
Orientador(a): Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Democracia semidireta
Institutos de participação popular na Administração Pública
Consensualidade
Cidadania
Palavras-chave em Inglês:
Semi-direct democracy
Institutions of popular participation in Public Administration
Consensuality
Citizenship
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6581
Resumo: The scope of this dissertation was the study of the institutions of popular participation in the Public Administration of binding and non-binding character and the possible difficulties faced by citizens to take an active and conscious participation. Sought to both the analysis of the legal nature of these participatory institutions, as well as an understanding of the constitutional design excused by law to the principle of popular participation. It was also amounted a theoretical study of the principle of subsidiarity, the participatory democracy and citizenship, for, after, entering the classification of participatory institutions and the constitutional and infra predictions governing the principles of participation and popular sovereignty. Entering the examination of each of the institutes, the theories that delimit the scope of these institutes and the margin of citizen influence in shaping the administrative decision were analyzed. It was tried to demonstrate that the opening of the Public Administration to citizen participation in administrative procedure makes the most legitimate administrative decision and allows that, before making the decision, plural opinions, which create dissention for, might be, after, taken into account to achieve consensus
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