Direitos e garantias fundamentais e as relações privadas

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2010
Autor(a) principal: Coelho, Luiz Eduardo de Toledo lattes
Orientador(a): Garcia, Maria
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Direitos fundamentais
Palavras-chave em Inglês:
Fundamental rights
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5387
Resumo: The goal of the essay consists in analysing the subject of the aplicability of the fundamental rights and guarantees of the Brazilian Constitution to the private relationships. Other words, to accept the incidence of such fundamental rights in juridic relationships where the State is not present. Doutrine and Jurisprudence were the topics of analysis. At the end, I tried to show that the established relationship between the private owned needs the fundamental rights as much as the public right relationships
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spelling Garcia, Mariahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4257860U2Coelho, Luiz Eduardo de Toledo2016-04-26T20:19:32Z2010-11-182010-11-05Coelho, Luiz Eduardo de Toledo. Direitos e garantias fundamentais e as relações privadas. 2010. 100 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5387The goal of the essay consists in analysing the subject of the aplicability of the fundamental rights and guarantees of the Brazilian Constitution to the private relationships. Other words, to accept the incidence of such fundamental rights in juridic relationships where the State is not present. Doutrine and Jurisprudence were the topics of analysis. At the end, I tried to show that the established relationship between the private owned needs the fundamental rights as much as the public right relationshipsO objetivo do trabalho consiste em analisar a questão da aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Brasileira às relações privadas. Isto é, admitir a incidência dos direitos fundamentais em relações jurídicas em que o Estado não está presente. Foi objeto de análise a doutrina e a jurisprudência. Ao final, buscou-se demonstrar que a relação estabelecida entre os particulares necessita dos direitos fundamentais tanto quanto as relações de direito públicoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14198/Luiz%20Eduardo%20de%20Toledo%20Coelho.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDireitos fundamentaisFundamental rightsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireitos e garantias fundamentais e as relações privadasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTLuiz Eduardo de Toledo Coelho.pdf.txtLuiz Eduardo de Toledo Coelho.pdf.txtExtracted texttext/plain231336https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5387/3/Luiz%20Eduardo%20de%20Toledo%20Coelho.pdf.txt18647a38b71854da2964d48086e4bae0MD53ORIGINALLuiz Eduardo de Toledo Coelho.pdfapplication/pdf584421https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5387/1/Luiz%20Eduardo%20de%20Toledo%20Coelho.pdf4b589f497d3bf61dcc073624b125709cMD51THUMBNAILLuiz Eduardo de Toledo Coelho.pdf.jpgLuiz Eduardo de Toledo Coelho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5387/2/Luiz%20Eduardo%20de%20Toledo%20Coelho.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/53872022-08-22 18:11:26.406oai:repositorio.pucsp.br:handle/5387Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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