O direito à moradia e o bem de família: inconstitucionalidade do inciso VII, art. 3º, Lei nº 8.009/90

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2009
Autor(a) principal: Falsoni, Susana Ferreira lattes
Orientador(a): Garcia, Maria
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Inconstitucionalidade
Impenhorabilidade
Igualdade
Direitos fundamentais
Instituições jurídicas
Dignidade
Brasil [Lei n. 8.009, de 29 de marco de 1990]
Direito a moradia > Brasil
Bem de familia > Brasil
Palavras-chave em Inglês:
Unconstitutionality
Freeholdstate
Impossibility of seizing
Fundamental rights
Equality
Juridical institutions
Dignity
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8780
Resumo: The objective of this present work is the analysis of the unconstitutionality of the article 3o, incise VII, of the Law 8009/90, that brings as an exception to the rule of the impossibility of seizing a freehold estate the cases of debts derived from bails given in location contracts, even though the surety complies with the conditions to take advantage of the general rule of the impossibility of seizing, that are: to be an owner of only one property and this property is his own or is his family s residency. In order to clarify it, we will talk about the historical context that the Country was living when the edition not only of the referred Law 8009/90 but also of the Tenant s Law that added the incise VII to the article 3o, specific object of this study, besides approaching themes like right to equality, fundamental rights, collision among fundamental rights, juridical institutions, among others
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spelling Garcia, Mariahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4268510H9Falsoni, Susana Ferreira2016-04-26T20:29:47Z2009-11-122009-08-21Falsoni, Susana Ferreira. O direito à moradia e o bem de família: inconstitucionalidade do inciso VII, art. 3º, Lei nº 8.009/90. 2009. 143 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8780The objective of this present work is the analysis of the unconstitutionality of the article 3o, incise VII, of the Law 8009/90, that brings as an exception to the rule of the impossibility of seizing a freehold estate the cases of debts derived from bails given in location contracts, even though the surety complies with the conditions to take advantage of the general rule of the impossibility of seizing, that are: to be an owner of only one property and this property is his own or is his family s residency. In order to clarify it, we will talk about the historical context that the Country was living when the edition not only of the referred Law 8009/90 but also of the Tenant s Law that added the incise VII to the article 3o, specific object of this study, besides approaching themes like right to equality, fundamental rights, collision among fundamental rights, juridical institutions, among othersO objetivo do presente estudo é a análise da inconstitucionalidade do inciso VII, art. 3º , da Lei 8.009/90, que traz, como uma das exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família, os casos de dívidas oriundas de fianças prestadas em contratos de locação, ainda que o fiador preencha todas as condições para valer-se da regra geral da impenhorabilidade, quais sejam: ser proprietário de um único imóvel e que este lhe sirva de residência própria ou da família. Para tanto, discorremos sobre o contexto histórico que o País vivenciava, quando das edições não só da referida Lei 8.009/90, como também da Lei de Inquilinato que lhe acrescentou o inciso VII ao artigo 3º, objeto específico deste estudo; além de abordarmos a inconstitucionalidade do dispositivo legal citado à luz dos direitos fundamentais, do princípio da igualdade, da colisão entre direitos fundamentais, das instituições jurídicas, dentre outros. Não obstante a importância do tema, tendo em vista ser a fiança locatícia espécie de contrato amplamente utilizada na vida cotidiana, alguns dos aspectos estudados ainda não foram abordados por nossos tribunais em suas decisões, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, o que demonstra a utilidade das questões aqui levantadas, em favor do superior princípio da dignidade da pessoa humanaapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17423/Susana%20Ferreira%20Falsoni.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoInconstitucionalidadeImpenhorabilidadeIgualdadeDireitos fundamentaisInstituições jurídicasDignidadeBrasil [Lei n. 8.009, de 29 de marco de 1990]Direito a moradia -- BrasilBem de familia -- BrasilUnconstitutionalityFreeholdstateImpossibility of seizingFundamental rightsEqualityJuridical institutionsDignityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO direito à moradia e o bem de família: inconstitucionalidade do inciso VII, art. 3º, Lei nº 8.009/90info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTSusana Ferreira Falsoni.pdf.txtSusana Ferreira Falsoni.pdf.txtExtracted texttext/plain340008https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8780/3/Susana%20Ferreira%20Falsoni.pdf.txt71e783fd8c6e98709e2d678b7a6757d1MD53ORIGINALSusana Ferreira Falsoni.pdfapplication/pdf928105https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8780/1/Susana%20Ferreira%20Falsoni.pdf0019f2a8d86e682c8b6a8a259115dc46MD51THUMBNAILSusana Ferreira Falsoni.pdf.jpgSusana Ferreira Falsoni.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2812https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8780/2/Susana%20Ferreira%20Falsoni.pdf.jpgd4c2a83a0aba61f962886a17814cfcd8MD52handle/87802022-08-22 18:12:14.635oai:repositorio.pucsp.br:handle/8780Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:14Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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