A regulação em julgamento: ações coletivas sobre telecomunicações na jurisprudência do STJ
Ano de defesa: | 2009 |
---|---|
Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
|
Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
Departamento: |
Faculdade de Direito
|
País: |
BR
|
Palavras-chave em Português: | |
Palavras-chave em Inglês: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8765 |
Resumo: | This paper-work is the result of a research about the judicial revision of regulatory rules thru class actions lawsuits. The main concern about this theme relies on the possibility that this kind of judicial review allows judges to modify regulatory policies, due to the collective consequences (effects) of class actions lawsuits decisions. Two major problems can be identified regarding this theme: (i) the rulemaking possibilities of class actions lawsuits on regulatory matters; (ii) the possibility that dissonant decisions in class actions lawsuits regarding the same regulatory matter conducts to a situation where the regulatory policy varies in different parts of the country (some affect by class actions lawsuits, some not). The research was focused on decisions of Brazil s Superior Court of Justice in class actions lawsuits about the telecommunications regulation. These decisions were analyzed with focus on the two major problems described above. The final results show that the Superior Court of Justice still doesn t argue about these major problems in most of the cases. In spite of that, some few decisions have discussed relevant issues about these problems. The final conclusion is that the discussions about these two major problems need to be intensified in the Superior Court of Justice. A good way to start this discussion intensifying process is to take the issues debated in the most complex decisions herein analyzed as guidelines to futures cases |
id |
PUC_SP-1_5aeb6b965398afc015af8d4b4c0bd2dd |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/8765 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Sundfeld, Carlos Ari Vieirahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4209561E6Czelusniak, Marcelo Salomão2016-04-26T20:29:44Z2009-11-122009-10-15Czelusniak, Marcelo Salomão. Regulation in trial: telecommunicattions class actions in Brazil s Superior Court of Justice. 2009. 214 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8765This paper-work is the result of a research about the judicial revision of regulatory rules thru class actions lawsuits. The main concern about this theme relies on the possibility that this kind of judicial review allows judges to modify regulatory policies, due to the collective consequences (effects) of class actions lawsuits decisions. Two major problems can be identified regarding this theme: (i) the rulemaking possibilities of class actions lawsuits on regulatory matters; (ii) the possibility that dissonant decisions in class actions lawsuits regarding the same regulatory matter conducts to a situation where the regulatory policy varies in different parts of the country (some affect by class actions lawsuits, some not). The research was focused on decisions of Brazil s Superior Court of Justice in class actions lawsuits about the telecommunications regulation. These decisions were analyzed with focus on the two major problems described above. The final results show that the Superior Court of Justice still doesn t argue about these major problems in most of the cases. In spite of that, some few decisions have discussed relevant issues about these problems. The final conclusion is that the discussions about these two major problems need to be intensified in the Superior Court of Justice. A good way to start this discussion intensifying process is to take the issues debated in the most complex decisions herein analyzed as guidelines to futures casesEste trabalho é o resultado de uma pesquisa sobre o controle judicial de normas regulatórios através de ações coletivas. Na medida em que as decisões dessas ações possuem efeitos gerais, a principal preocupação a respeito desse tipo de controle é a possibilidade de que o Judiciário altere normas regulatórias ou suspenda sua vigência. Os dois principais problemas relacionados a isso são: (i) o potencial normativo da tutela coletiva face à regulação; (ii) a possibilidade de que decisões divergentes em ações coletivas que questionem as mesmas normas regulatórias levem a um cenário de vigência territorial fragmentada dessas normas. A pesquisa teve como objeto decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações coletivas que questionavam normas regulatórias da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Essas decisões foram analisadas sob o enfoque dos dois problemas descritos acima. Os resultados da pesquisa demonstram que o STJ ainda não tem discussões maduras sobre o tema; poucas são as decisões que tratam de maneira mais aprofundada dos dois problemas mencionados. Apesar disso, algumas decisões abordaram esses problemas e desenvolveram discussões relevantes a respeito deles. A conclusão é de que tais discussões precisam ser intensificadas no STJ, o que poderia ser feito a partir das diretrizes traçadas nas decisões mais complexas analisadas neste trabalhoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17332/Marcelo%20Salomao%20Czelusniak.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoRegulaçãoControle judicialAcoes coletivas (Processo civil) -- BrasilTelecomunicacoes -- Leis e legislacao -- BrasilControle da constitucionalidade -- BrasilRegulationJudicial reviewClass actionTelecommunicationsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA regulação em julgamento: ações coletivas sobre telecomunicações na jurisprudência do STJRegulation in trial: telecommunicattions class actions in Brazil s Superior Court of Justiceinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMarcelo Salomao Czelusniak.pdf.txtMarcelo Salomao Czelusniak.pdf.txtExtracted texttext/plain576385https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8765/3/Marcelo%20Salomao%20Czelusniak.pdf.txtb00e85f61e287d97cabd0d8b123a0d31MD53ORIGINALMarcelo Salomao Czelusniak.pdfapplication/pdf2981343https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8765/1/Marcelo%20Salomao%20Czelusniak.pdfda437c500896ac9b7af85569b41bd1bdMD51THUMBNAILMarcelo Salomao Czelusniak.pdf.jpgMarcelo Salomao Czelusniak.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1954https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8765/2/Marcelo%20Salomao%20Czelusniak.pdf.jpgad5e88028a46baed65cafcc1f49f093bMD52handle/87652022-08-22 18:12:13.716oai:repositorio.pucsp.br:handle/8765Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:13Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
A regulação em julgamento: ações coletivas sobre telecomunicações na jurisprudência do STJ |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
Regulation in trial: telecommunicattions class actions in Brazil s Superior Court of Justice |
title |
A regulação em julgamento: ações coletivas sobre telecomunicações na jurisprudência do STJ |
spellingShingle |
A regulação em julgamento: ações coletivas sobre telecomunicações na jurisprudência do STJ Czelusniak, Marcelo Salomão Regulação Controle judicial Acoes coletivas (Processo civil) -- Brasil Telecomunicacoes -- Leis e legislacao -- Brasil Controle da constitucionalidade -- Brasil Regulation Judicial review Class action Telecommunications CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
A regulação em julgamento: ações coletivas sobre telecomunicações na jurisprudência do STJ |
title_full |
A regulação em julgamento: ações coletivas sobre telecomunicações na jurisprudência do STJ |
title_fullStr |
A regulação em julgamento: ações coletivas sobre telecomunicações na jurisprudência do STJ |
title_full_unstemmed |
A regulação em julgamento: ações coletivas sobre telecomunicações na jurisprudência do STJ |
title_sort |
A regulação em julgamento: ações coletivas sobre telecomunicações na jurisprudência do STJ |
author |
Czelusniak, Marcelo Salomão |
author_facet |
Czelusniak, Marcelo Salomão |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Sundfeld, Carlos Ari Vieira |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4209561E6 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Czelusniak, Marcelo Salomão |
contributor_str_mv |
Sundfeld, Carlos Ari Vieira |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Regulação Controle judicial Acoes coletivas (Processo civil) -- Brasil Telecomunicacoes -- Leis e legislacao -- Brasil Controle da constitucionalidade -- Brasil |
topic |
Regulação Controle judicial Acoes coletivas (Processo civil) -- Brasil Telecomunicacoes -- Leis e legislacao -- Brasil Controle da constitucionalidade -- Brasil Regulation Judicial review Class action Telecommunications CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Regulation Judicial review Class action Telecommunications |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
This paper-work is the result of a research about the judicial revision of regulatory rules thru class actions lawsuits. The main concern about this theme relies on the possibility that this kind of judicial review allows judges to modify regulatory policies, due to the collective consequences (effects) of class actions lawsuits decisions. Two major problems can be identified regarding this theme: (i) the rulemaking possibilities of class actions lawsuits on regulatory matters; (ii) the possibility that dissonant decisions in class actions lawsuits regarding the same regulatory matter conducts to a situation where the regulatory policy varies in different parts of the country (some affect by class actions lawsuits, some not). The research was focused on decisions of Brazil s Superior Court of Justice in class actions lawsuits about the telecommunications regulation. These decisions were analyzed with focus on the two major problems described above. The final results show that the Superior Court of Justice still doesn t argue about these major problems in most of the cases. In spite of that, some few decisions have discussed relevant issues about these problems. The final conclusion is that the discussions about these two major problems need to be intensified in the Superior Court of Justice. A good way to start this discussion intensifying process is to take the issues debated in the most complex decisions herein analyzed as guidelines to futures cases |
publishDate |
2009 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2009-11-12 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2009-10-15 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:29:44Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Czelusniak, Marcelo Salomão. Regulation in trial: telecommunicattions class actions in Brazil s Superior Court of Justice. 2009. 214 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8765 |
identifier_str_mv |
Czelusniak, Marcelo Salomão. Regulation in trial: telecommunicattions class actions in Brazil s Superior Court of Justice. 2009. 214 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8765 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8765/3/Marcelo%20Salomao%20Czelusniak.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8765/1/Marcelo%20Salomao%20Czelusniak.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8765/2/Marcelo%20Salomao%20Czelusniak.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
b00e85f61e287d97cabd0d8b123a0d31 da437c500896ac9b7af85569b41bd1bd ad5e88028a46baed65cafcc1f49f093b |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1793423942876135424 |