O delito de corrupção: críticas e propostas de ordem dogmática e político-criminal
Ano de defesa: | 2016 |
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Tipo de documento: | Tese |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
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Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Departamento: |
Faculdade de Direito
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País: |
BR
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Palavras-chave em Português: | |
Palavras-chave em Inglês: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7087 |
Resumo: | This present work intends to perform a new reading of typicaldogmatic aspects and criminal policy starting from the identification of public administrators impartiality to be protected in active and passive corruption offenses, including proposals for legislative alterations on the subject. The quality and quantity of crimes against the public administration in Brazil, notably corruption, accompanied by outdated legislation, greatly justify this theoretical investigation. The study was permeated by the analysis of Brazilian and foreign doctrines, extracting the consequences from it, useful to the research that has been developed from the establishment of some conceptual assumptions and analysis of the present situation of corruption within and outside Brazil. Following this, the <<imparciality principle concerning public administrators>> was stipulated as the legal right to be protected by active and passive bribery figures. From this point it was possible not only to criticize the Brazilian law but to reinterpret the offenses set forth in Articles 317 and 333 of the Penal Code, as well as pointing out a new vocabulary to criminal types, taking them from some observations on the Brazilian law, such as the improper criminalization of passive corruption, the need to maintain the official act as an element of bribery types and the disproportion of the stipulated penalties. As a final consideration, the atrophy of the Brazilian criminal politics aimed at the corruption, the structures of the personal precautionary measures were also analyzed, as well as those of real precautionary measures, of award-winning collaborations, of criminal organizations of heinous crimes and criminal compliance, which, if properly applied and interpreted, could benefit to the correct application of the criminal law on corruption |
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Nucci, Guilherme de Souzahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4771995P3Laufer, Daniel2016-04-26T20:24:23Z2016-04-192016-03-16Laufer, Daniel. O delito de corrupção: críticas e propostas de ordem dogmática e político-criminal. 2016. 331 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7087This present work intends to perform a new reading of typicaldogmatic aspects and criminal policy starting from the identification of public administrators impartiality to be protected in active and passive corruption offenses, including proposals for legislative alterations on the subject. The quality and quantity of crimes against the public administration in Brazil, notably corruption, accompanied by outdated legislation, greatly justify this theoretical investigation. The study was permeated by the analysis of Brazilian and foreign doctrines, extracting the consequences from it, useful to the research that has been developed from the establishment of some conceptual assumptions and analysis of the present situation of corruption within and outside Brazil. Following this, the <<imparciality principle concerning public administrators>> was stipulated as the legal right to be protected by active and passive bribery figures. From this point it was possible not only to criticize the Brazilian law but to reinterpret the offenses set forth in Articles 317 and 333 of the Penal Code, as well as pointing out a new vocabulary to criminal types, taking them from some observations on the Brazilian law, such as the improper criminalization of passive corruption, the need to maintain the official act as an element of bribery types and the disproportion of the stipulated penalties. As a final consideration, the atrophy of the Brazilian criminal politics aimed at the corruption, the structures of the personal precautionary measures were also analyzed, as well as those of real precautionary measures, of award-winning collaborations, of criminal organizations of heinous crimes and criminal compliance, which, if properly applied and interpreted, could benefit to the correct application of the criminal law on corruptionO presente trabalho pretende realizar a releitura de aspectos típico-dogmáticos e de política criminal a partir da identificação da imparcialidade do servidor público a ser tutelado nos delitos de corrupção ativa e passiva, inclusive com propostas de alteração legislativa sobre o tema. A qualidade e a quantidade dos crimes praticados contra a administração pública em território brasileiro, notadamente a corrupção, acompanhados de legislação desatualizada, justificam sobremaneira esta investigação teórica. O estudo foi permeado pela análise das doutrinas brasileira e estrangeira, extraindo-se as consequências úteis à pesquisa que foi desenvolvida a partir da fixação de algumas premissas conceituais e da análise do momento atual da corrupção dentro e fora do Brasil. Em seguida foi estipulado o <<princípio da imparcialidade do servidor público>> como o bem jurídico a ser tutelado pelas figuras de suborno ativo e passivo. A partir daí foi possível não só criticar a legislação brasileira como também realizar uma releitura dos delitos previstos nos artigos 317 e 333 do Código Penal, inclusive apontando nova redação aos tipos penais, a partir de algumas constatações sobre a lei brasileira, tais como a indevida criminalização da corrupção passiva, a necessidade de manutenção do ato de ofício como elemento dos tipos de suborno e a desproporcionalidade das penas cominadas. Considerando, por fim, a atrofia da política criminal brasileira direcionada à corrupção, também foram analisadas as estruturas das medidas cautelares pessoais, das medidas cautelares reais, da colaboração premiada, da organização criminosa, dos crimes hediondos e do criminal compliance, que, se devidamente aplicadas e interpretadas, podem reverter em benefícios para a correta aplicação da norma penal sobre a corrupçãoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14858/Daniel%20Laufer.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDireito PenalCorrupçãoSubornoCrimes praticados contra a administração públicaCriminal LawCorruptionBriberyCrimes against public administrationCriminal complianceCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO delito de corrupção: críticas e propostas de ordem dogmática e político-criminalOffense of bribery: criticisms and proposals of dogmatic order and criminal policyinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTDaniel Laufer.pdf.txtDaniel Laufer.pdf.txtExtracted texttext/plain853602https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7087/3/Daniel%20Laufer.pdf.txt91c679fa81659acbcfdbacb44f6d740bMD53ORIGINALDaniel Laufer.pdfapplication/pdf1575152https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7087/1/Daniel%20Laufer.pdfb980a196037a3418f274ea82483107d2MD51THUMBNAILDaniel Laufer.pdf.jpgDaniel Laufer.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2104https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7087/2/Daniel%20Laufer.pdf.jpgc4715912a635b5fbde63d2a9b070733fMD52handle/70872022-08-22 18:11:44.671oai:repositorio.pucsp.br:handle/7087Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:44Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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