A natureza jurídica da dispensa e da restituição do pagamento de impostos: análise do caso do IPVA - Lei nº 13.296/2008, SP

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2010
Autor(a) principal: Csillag, João Carlos lattes
Orientador(a): Costa, Regina Helena
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5397
Resumo: This study aims to determine the legal nature of the figures tax exemption and tax refund, which are among the exoneration institutes used by the State in its three levels federal, state and municipal to relieve certain taxpayers or certain situations from taxes to which otherwise they would be subject. It is noted, however, that these institutes are not provided for in the Constitution, nor in the Tax Code. Hence, our motivation to investigate the tax matters and at the end of this study determine the legal nature of these two tax relief institutes, as well as examine the possibility of such institutes having the same status of other existing exoneration institutes. This study will start by examining the national tax system, turning into the analysis of legal norms, its structures and logical construction, also using the Rule Matrix of Taxation, which is an essential tool for studying the mechanism of legal rules. Further, the ultimate kind of legal rules, constitutional principles, will be unveiled, examining those considered most relevant in relation to the exoneration tax phenomena and that therefore have a strong influence on the granting of tax benefits. We will undertake an analysis of the key tax relief figures, from its features and operating mechanisms, to then compare the institutes of tax exemption and tax refund with each of them in order to determine the legal nature of these last two. We will undertake a careful analysis of the law that deals with the Tax on the Ownership of Motor Vehicles (IPVA) of São Paulo, with the help of its Rule Matrix of Taxation, since this law provides for the granting of tax benefits through these two exoneration institutes. We will then apply the conclusions regarding the legal nature of the two exoneration figures chosen, to the case presented by the law of IPVA of São Paulo, aiming to prove the correctness of those conclusions
id PUC_SP-1_5e20a81e97695e468d20fe3775451afb
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/5397
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Costa, Regina Helenahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4260081H8Csillag, João Carlos2016-04-26T20:19:33Z2010-12-012010-10-26Csillag, João Carlos. A natureza jurídica da dispensa e da restituição do pagamento de impostos: análise do caso do IPVA - Lei nº 13.296/2008, SP. 2010. 219 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5397This study aims to determine the legal nature of the figures tax exemption and tax refund, which are among the exoneration institutes used by the State in its three levels federal, state and municipal to relieve certain taxpayers or certain situations from taxes to which otherwise they would be subject. It is noted, however, that these institutes are not provided for in the Constitution, nor in the Tax Code. Hence, our motivation to investigate the tax matters and at the end of this study determine the legal nature of these two tax relief institutes, as well as examine the possibility of such institutes having the same status of other existing exoneration institutes. This study will start by examining the national tax system, turning into the analysis of legal norms, its structures and logical construction, also using the Rule Matrix of Taxation, which is an essential tool for studying the mechanism of legal rules. Further, the ultimate kind of legal rules, constitutional principles, will be unveiled, examining those considered most relevant in relation to the exoneration tax phenomena and that therefore have a strong influence on the granting of tax benefits. We will undertake an analysis of the key tax relief figures, from its features and operating mechanisms, to then compare the institutes of tax exemption and tax refund with each of them in order to determine the legal nature of these last two. We will undertake a careful analysis of the law that deals with the Tax on the Ownership of Motor Vehicles (IPVA) of São Paulo, with the help of its Rule Matrix of Taxation, since this law provides for the granting of tax benefits through these two exoneration institutes. We will then apply the conclusions regarding the legal nature of the two exoneration figures chosen, to the case presented by the law of IPVA of São Paulo, aiming to prove the correctness of those conclusionsEste trabalho objetiva determinar a natureza jurídica das figuras exonerativas de tributos dispensa de pagamento e restituição, que estão entre os institutos exonerativos utilizados pelo Estado em suas três esferas federal, estadual e municipal para exonerar determinados contribuintes ou determinadas situações de tributos que, de outra maneira, sobre eles incidiriam. Constata-se, porém, que essas figuras não estão previstas na Constituição Federal, nem no Código Tributário Nacional. Daí decorre nossa motivação para pesquisar a matéria tributária e ao final deste estudo determinar a natureza jurídica desses institutos exonerativos tributários, bem como examinar a hipótese desses institutos terem a mesma natureza jurídica de outros existentes. O presente estudo analisa inicialmente o sistema tributário nacional, observando as normas jurídicas, suas estruturas e construção lógica, também utilizando a Regra Matriz de Incidência, instrumento indispensável para o estudo do mecanismo das normas jurídicas. Na sequência, desvelaremos a espécie suprema das regras jurídicas, os princípios constitucionais, examinando aqueles considerados mais relevantes em relação aos fenômenos exonerativos tributários e que por isso têm forte influência na concessão desses benefícios fiscais. Empreenderemos a análise das principais figuras exonerativas, a partir de suas características e mecanismos de funcionamento, para em seguida comparar as figuras da dispensa de pagamento e da restituição com cada uma delas, visando a determinar a natureza jurídica dessas duas últimas. Realizaremos uma análise detida da lei paulista que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o auxílio da sua Regra Matriz de Incidência, uma vez que essa lei dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais, por meio desses dois institutos exonerativos. Aplicaremos então as conclusões alcançadas relativamente à natureza jurídica das duas figuras exonerativas escolhidas ao caso concreto apresentado pela lei paulista do IPVA, com o objetivo de comprovar o acerto dessas conclusõesapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14200/Joao%20Carlos%20Csillag.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoExoneraçãoNatureza jurídicaImposto sobre a Propriedade de Veículos AutomotoresBenefícios fiscaisTax lawExonerationLegal natureTax on the Ownership of Motor VehiclesTax benefitsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOA natureza jurídica da dispensa e da restituição do pagamento de impostos: análise do caso do IPVA - Lei nº 13.296/2008, SPinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTJoao Carlos Csillag.pdf.txtJoao Carlos Csillag.pdf.txtExtracted texttext/plain475318https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5397/3/Joao%20Carlos%20Csillag.pdf.txt230a0033cd02338d71410546e79fd022MD53ORIGINALJoao Carlos Csillag.pdfapplication/pdf1195315https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5397/1/Joao%20Carlos%20Csillag.pdfef2341bbe96f17decc266ab7d6e5a244MD51THUMBNAILJoao Carlos Csillag.pdf.jpgJoao Carlos Csillag.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3664https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5397/2/Joao%20Carlos%20Csillag.pdf.jpgb412ed64190f668b74b0da2c29afc5e8MD52handle/53972022-08-22 18:11:26.429oai:repositorio.pucsp.br:handle/5397Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv A natureza jurídica da dispensa e da restituição do pagamento de impostos: análise do caso do IPVA - Lei nº 13.296/2008, SP
title A natureza jurídica da dispensa e da restituição do pagamento de impostos: análise do caso do IPVA - Lei nº 13.296/2008, SP
spellingShingle A natureza jurídica da dispensa e da restituição do pagamento de impostos: análise do caso do IPVA - Lei nº 13.296/2008, SP
Csillag, João Carlos
Exoneração
Natureza jurídica
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Benefícios fiscais
Tax law
Exoneration
Legal nature
Tax on the Ownership of Motor Vehicles
Tax benefits
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
title_short A natureza jurídica da dispensa e da restituição do pagamento de impostos: análise do caso do IPVA - Lei nº 13.296/2008, SP
title_full A natureza jurídica da dispensa e da restituição do pagamento de impostos: análise do caso do IPVA - Lei nº 13.296/2008, SP
title_fullStr A natureza jurídica da dispensa e da restituição do pagamento de impostos: análise do caso do IPVA - Lei nº 13.296/2008, SP
title_full_unstemmed A natureza jurídica da dispensa e da restituição do pagamento de impostos: análise do caso do IPVA - Lei nº 13.296/2008, SP
title_sort A natureza jurídica da dispensa e da restituição do pagamento de impostos: análise do caso do IPVA - Lei nº 13.296/2008, SP
author Csillag, João Carlos
author_facet Csillag, João Carlos
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Costa, Regina Helena
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4260081H8
dc.contributor.author.fl_str_mv Csillag, João Carlos
contributor_str_mv Costa, Regina Helena
dc.subject.por.fl_str_mv Exoneração
Natureza jurídica
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Benefícios fiscais
topic Exoneração
Natureza jurídica
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Benefícios fiscais
Tax law
Exoneration
Legal nature
Tax on the Ownership of Motor Vehicles
Tax benefits
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
dc.subject.eng.fl_str_mv Tax law
Exoneration
Legal nature
Tax on the Ownership of Motor Vehicles
Tax benefits
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
description This study aims to determine the legal nature of the figures tax exemption and tax refund, which are among the exoneration institutes used by the State in its three levels federal, state and municipal to relieve certain taxpayers or certain situations from taxes to which otherwise they would be subject. It is noted, however, that these institutes are not provided for in the Constitution, nor in the Tax Code. Hence, our motivation to investigate the tax matters and at the end of this study determine the legal nature of these two tax relief institutes, as well as examine the possibility of such institutes having the same status of other existing exoneration institutes. This study will start by examining the national tax system, turning into the analysis of legal norms, its structures and logical construction, also using the Rule Matrix of Taxation, which is an essential tool for studying the mechanism of legal rules. Further, the ultimate kind of legal rules, constitutional principles, will be unveiled, examining those considered most relevant in relation to the exoneration tax phenomena and that therefore have a strong influence on the granting of tax benefits. We will undertake an analysis of the key tax relief figures, from its features and operating mechanisms, to then compare the institutes of tax exemption and tax refund with each of them in order to determine the legal nature of these last two. We will undertake a careful analysis of the law that deals with the Tax on the Ownership of Motor Vehicles (IPVA) of São Paulo, with the help of its Rule Matrix of Taxation, since this law provides for the granting of tax benefits through these two exoneration institutes. We will then apply the conclusions regarding the legal nature of the two exoneration figures chosen, to the case presented by the law of IPVA of São Paulo, aiming to prove the correctness of those conclusions
publishDate 2010
dc.date.available.fl_str_mv 2010-12-01
dc.date.issued.fl_str_mv 2010-10-26
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:19:33Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Csillag, João Carlos. A natureza jurídica da dispensa e da restituição do pagamento de impostos: análise do caso do IPVA - Lei nº 13.296/2008, SP. 2010. 219 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5397
identifier_str_mv Csillag, João Carlos. A natureza jurídica da dispensa e da restituição do pagamento de impostos: análise do caso do IPVA - Lei nº 13.296/2008, SP. 2010. 219 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5397
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5397/3/Joao%20Carlos%20Csillag.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5397/1/Joao%20Carlos%20Csillag.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5397/2/Joao%20Carlos%20Csillag.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 230a0033cd02338d71410546e79fd022
ef2341bbe96f17decc266ab7d6e5a244
b412ed64190f668b74b0da2c29afc5e8
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1793424085168947200