Aspectos processuais da alienação fiduciária de bens móveis e imóveis

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Ávila, Henrique lattes
Orientador(a): Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6365
Resumo: The paper analyzes fiduciary alienation in Brazilian law and its mechanisms of enforcement at the disposal of the parties that conclude this type of contract. After passing through the definitions of fiduciary business, fiduciary property, and fiduciary alienation, the paper presents the current panorama of Brazilian legislation on the issue, briefly enunciating the statutes in effect and the type of fiduciary alienation each one of them covers. In the third and fourth chapters, one describes the possible reliefs to enforce the guarantee of movable assets and real property, whether judicial or extra-judicial, by the fiduciary-creditor or even by the fiduciary-debtor, which can also resort to reliefs to protect itself from wrongful use by the creditor or third parties. These two chapters conclude with a description of the general panorama of these reliefs for the fiduciary alienation of immovable assets and real property. In the fifth chapter, the thesis deals with a few current issues in which consensus cannot be found among authorities or in case law, to which one aims to suggest solutions appropriate to positive law and to its regulating principles. In the sixth and final chapter, one points to the difficulties in the interpretation and application of the fiduciary business due to a lack of homogeneous regulation, specific to this doctrine. Finally, the thesis draws a conclusion about the application of the current norms and, lastly, suggests regulation for the doctrine
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In the third and fourth chapters, one describes the possible reliefs to enforce the guarantee of movable assets and real property, whether judicial or extra-judicial, by the fiduciary-creditor or even by the fiduciary-debtor, which can also resort to reliefs to protect itself from wrongful use by the creditor or third parties. These two chapters conclude with a description of the general panorama of these reliefs for the fiduciary alienation of immovable assets and real property. In the fifth chapter, the thesis deals with a few current issues in which consensus cannot be found among authorities or in case law, to which one aims to suggest solutions appropriate to positive law and to its regulating principles. In the sixth and final chapter, one points to the difficulties in the interpretation and application of the fiduciary business due to a lack of homogeneous regulation, specific to this doctrine. Finally, the thesis draws a conclusion about the application of the current norms and, lastly, suggests regulation for the doctrineO trabalho analisa a alienação fiduciária em garantia do direito brasileiro e os seus mecanismos de efetivação, postos à disposição das partes que celebram essa modalidade de contrato. Após passar pelas definições de negócio fiduciário, propriedade fiduciária e alienação fiduciária em garantia, o trabalho expõe a atual configuração da legislação brasileira sobre o tema, enunciando, de forma breve, as leis em vigor e a modalidade da alienação fiduciária de que cada uma se ocupa. No terceiro e quarto capítulos descrevem-se as medidas cabíveis para a efetivação da garantia de bens móveis e de bens imóveis, sejam extrajudiciais ou judiciais, pelo credor-fiduciário ou mesmo pelo devedor-fiduciante, que também pode se valer de medidas para tutelar-se de abusos, do credor ou de terceiros. Esses dois capítulos são encerrados com a descrição do panorama geral dessas medidas, para a alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. No quinto capítulo, o trabalho aborda algumas questões correntes, que não encontram uniformidade de entendimento na doutrina ou na jurisprudência, para as quais se pretende apontar soluções adequadas ao direito positivo e aos princípios reguladores dele. No sexto e último capítulo, apontam-se as dificuldades de interpretação e aplicação do negócio fiduciário, decorrentes da falta de uma regulação homogênea e especial do instituto. Por fim, o trabalho expõe a conclusão de aplicação das normas vigentes e, por fim, a sugestão de normatização do institutoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14776/Henrique%20Avila.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoAlienação fiduciáriaGarantiaMeios de efetivaçãoRegulaçãoFiduciary alienationGuaranteeMeans of enforcementRegulationCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAspectos processuais da alienação fiduciária de bens móveis e imóveisProcedural aspects of fiduciary alienation of movable assets and real propertyinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTHenrique Avila.pdf.txtHenrique Avila.pdf.txtExtracted texttext/plain239620https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6365/3/Henrique%20Avila.pdf.txt01ebd8fb19cf903fb08e0167185a5486MD53ORIGINALHenrique Avila.pdfapplication/pdf560907https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6365/1/Henrique%20Avila.pdf1e5f155125b83678c83b93ae85ad095aMD51THUMBNAILHenrique Avila.pdf.jpgHenrique Avila.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3236https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6365/2/Henrique%20Avila.pdf.jpg43fdba16bb8906460f5098eb5e1815c2MD52handle/63652022-08-22 18:11:43.25oai:repositorio.pucsp.br:handle/6365Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:43Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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