Portabilidade na Previdência complementar

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2005
Autor(a) principal: Firmino, Katia Cilene Balugar
Orientador(a): Balera, Wagner lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
portabilidade
previdência complementar
Previdência social privada
Palavras-chave em Inglês:
portability
private
insurance
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5864
Resumo: Abstract The main task of this work is to study the portability institute at the private insurance organization, its legal system and the updated regulations. It has begun with the study of the legal relations among the private insurance system, in order to check if the portability works exclusively on this system, or to verify if it is also related with any other area of the legal system. This study was done regarding the essentiality of the private insurance contracts and the social security contracts. After checked the law system of the private insurance, verifying the constitutional points, the order regulations and the technical point of the subject, it is possible to conclude thru the legal system of the portability, as a propper institute of the legal relations of the private insurance, inserted on an undisposable garantee of the private institute, regarding its instrumental functions related to the constitutional commands effectivity, regarding the private social security. After all these analysis, legal system and constitutional points, regarding the lawyers activity and to the rules of the private insurance, the study was developed from a critical check up of the legal system of the portability. So, it was carefully analised the conflicts and solutions of the portability.
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spelling Balera, Wagnerhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4760804Z2Firmino, Katia Cilene Balugar2016-04-26T20:20:58Z2005-09-142005-10-05Firmino, Katia Cilene Balugar. Portability in the private insurance. 2005. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5864Abstract The main task of this work is to study the portability institute at the private insurance organization, its legal system and the updated regulations. It has begun with the study of the legal relations among the private insurance system, in order to check if the portability works exclusively on this system, or to verify if it is also related with any other area of the legal system. This study was done regarding the essentiality of the private insurance contracts and the social security contracts. After checked the law system of the private insurance, verifying the constitutional points, the order regulations and the technical point of the subject, it is possible to conclude thru the legal system of the portability, as a propper institute of the legal relations of the private insurance, inserted on an undisposable garantee of the private institute, regarding its instrumental functions related to the constitutional commands effectivity, regarding the private social security. After all these analysis, legal system and constitutional points, regarding the lawyers activity and to the rules of the private insurance, the study was developed from a critical check up of the legal system of the portability. So, it was carefully analised the conflicts and solutions of the portability.O presente trabalho tem como objetivo a análise do instituto da portabilidade na previdência complementar, sua natureza jurídica e atual regulamentação normativa. O ponto de partida eleito a nortear a investigação foi o de destacar a relação jurídica de previdência privada, a fim de constatar se a portabilidade opera com exclusividade no âmbito das relações de previdência complementar, ou se também se faz presente em relações jurídicas concebidas em outras esferas, por meio da análise dos contornos essenciais ao contrato de seguro privado e ao contrato de seguro social. Traçados os aspectos jurídicos da relação de previdência privada, à luz dos princípios constitucionais e dos valores da Ordem Social, e os aspectos técnicos inerentes aos planos, foi possível concluir pela natureza jurídica da portabilidade como um instituto próprio da relação jurídica de previdência complementar, consubstanciado num direito indisponível do participante e numa garantia do regime complementar, tendo em vista sua função instrumental à efetividade dos comandos constitucionais atinentes à previdência social privada. Aferida a natureza jurídica do instituto, e examinados os vetores constitucionais balizadores à atividade do legislador e dos poderes reguladores em matéria de previdência complementar, o estudo desenvolveu-se no sentido de uma análise crítica quanto à disciplina normativa da portabilidade. Foram então analisados os pontos em que a prática da portabilidade mais suscita questionamentos, confrontando-os à solução presente no ordenamento jurídico.application/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14682/Dissertacao%20Katia%20Cilene%20Balugar%20Firmino.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de Direitoportabilidadeprevidência complementarPrevidência social privadaportabilityprivateinsuranceCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPortabilidade na Previdência complementarPortability in the private insuranceinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTDissertacao Katia Cilene Balugar Firmino.pdf.txtDissertacao Katia Cilene Balugar Firmino.pdf.txtExtracted texttext/plain325654https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5864/3/Dissertacao%20Katia%20Cilene%20Balugar%20Firmino.pdf.txt085e2002174b425f24d3ed63fccf7c13MD53ORIGINALDissertacao Katia Cilene Balugar Firmino.pdfapplication/pdf568731https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5864/1/Dissertacao%20Katia%20Cilene%20Balugar%20Firmino.pdf03244d07a888cf18708c59ef01b9c481MD51THUMBNAILDissertacao Katia Cilene Balugar Firmino.pdf.jpgDissertacao Katia Cilene Balugar Firmino.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2104https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5864/2/Dissertacao%20Katia%20Cilene%20Balugar%20Firmino.pdf.jpgc4715912a635b5fbde63d2a9b070733fMD52handle/58642022-08-22 21:12:18.739oai:repositorio.pucsp.br:handle/5864Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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