Pluritributação no direito interno brasileiro: identificação e limites sob a perspectiva da repartição constitucional de competência tributária impositiva

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Griz, Rodrigo Leal
• Orientador(a): Carvalho, Paulo de Barros
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Pluritributação; Múltipla tributação; Bitributação
• Palavras-chave em Inglês: Pluritaxation; Multiple taxation; Double taxation
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19817

This thesis has as its objective the analysis of pluritaxation, including double taxation and bis in idem in tax law, from the perspective of the logic-semantic constructivism and the hermeneutic analitic method. This thesis consists of three chapters. The first chapter builds a historic-constitutional analysis and proposes a definition for pluritaxation, and alongside correlated concepts. The second chapter analysis the criteria which allows the abstract identification of the incidence of pluritaxation. The third and final chapter, taking into account the Brazilian constitutional system, from the perspective of the constitutional distribution of tax jurisdiction, establishes the limits to pluritaxation. At last, it was possible to conclude that the tax legal fact (taxable event) is the only identification criterion for pluritaxation. As such, a case by case analysis shall be necessary. Furthermore, it can be asserted that for each tax species there are constitutional provisions which prohibits and/or allows pluritaxation. Nevertheless, there is an implicit principle that guides the interpretation in order to avoid the pluritaxation, which will solely be possible if explicitily set forth by Constitution