Admissibilidade da ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei (art. 485,V,CPC)

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2005
Autor(a) principal: Maia, Izabelle Albuquerque Costa
Orientador(a): Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6509
Resumo: This dissertation s scope has in view to develop a study about the lawsuit referred in the article 485, V, of the Brazilian Procedural Codification (in Portuguese, this codification is named Código de Processo Civil, or CPC), indicated to obstruct a decision that violates the law. The approach chosen drives the dissertation to the study about (i) the general points (lawsuit conditions, procedural requests) and (ii) the specific points (a court decision that doesn t admits revision, term to propose the lawsuit and others legal hypothesis) asked to propose the lawsuit based on the article 485 of the CPC and, more specifically, based on the article 485, V, of the CPC (lawsuit appropriated to rescind a court decision that contains a law violation). According to this planning, deserves approach the lawsuit based on the article 485 as a common lawsuit, with requests legally established in the procedural legislation, and also are studied some general aspects concerning to the procedural admission such as legitimacy, legal competence and the capacity to suspend the execution of the illegal decision. Also deserves attention the exceptional character of the lawsuit based on the article 485, V, of the CPC, considering that its object is to attack a jurisdictional decision that can not be changed by the regular ways (appellation, for instance). The dissertation concludes indicating an amplified interpretation about the article 485, V, of the CPC, approaching all the law violations mentioned in the Brazilian legislation, in order to give priority to the concept of Justice in comparison with the concept of security, specially in situations in which a decision contains a substantial law violation.
id PUC_SP-1_6f35946904cf94458f45607fd7543b16
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/6509
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Wambier, Teresa Celina Arruda AlvimMaia, Izabelle Albuquerque Costa2016-04-26T20:23:02Z2005-11-282005-12-02Maia, Izabelle Albuquerque Costa. Admissibility of the rescissory action founded on transgression of the law (article 485, V, of the Brazilian Procedural Codification). 2005. 251 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6509This dissertation s scope has in view to develop a study about the lawsuit referred in the article 485, V, of the Brazilian Procedural Codification (in Portuguese, this codification is named Código de Processo Civil, or CPC), indicated to obstruct a decision that violates the law. The approach chosen drives the dissertation to the study about (i) the general points (lawsuit conditions, procedural requests) and (ii) the specific points (a court decision that doesn t admits revision, term to propose the lawsuit and others legal hypothesis) asked to propose the lawsuit based on the article 485 of the CPC and, more specifically, based on the article 485, V, of the CPC (lawsuit appropriated to rescind a court decision that contains a law violation). According to this planning, deserves approach the lawsuit based on the article 485 as a common lawsuit, with requests legally established in the procedural legislation, and also are studied some general aspects concerning to the procedural admission such as legitimacy, legal competence and the capacity to suspend the execution of the illegal decision. Also deserves attention the exceptional character of the lawsuit based on the article 485, V, of the CPC, considering that its object is to attack a jurisdictional decision that can not be changed by the regular ways (appellation, for instance). The dissertation concludes indicating an amplified interpretation about the article 485, V, of the CPC, approaching all the law violations mentioned in the Brazilian legislation, in order to give priority to the concept of Justice in comparison with the concept of security, specially in situations in which a decision contains a substantial law violation.Este trabalho visa ao estudo da ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei, hipótese prevista no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil brasileiro. A abordagem se restringe à admissibilidade da ação. Objetiva-se a apreciação dos pressupostos necessários à admissibilidade da ação rescisória, partindo dos genéricos (condições da ação e pressupostos processuais), exigíveis para todas as ações, passando pelos específicos (sentença de mérito, trânsito em julgado, prazo e enquadramento numa das hipóteses legais), pertinentes a todas as ações rescisórias, e chegando, enfim, aos que delineiam a hipótese de violação a literal disposição de lei , ensejadora da ação rescisória objeto da análise. Para tanto, explica-se o enquadramento da ação rescisória como ação típica, cujos fundamentos se encontram previstos taxativamente na lei processual, e se faz uma incursão pelos aspectos gerais da ação rescisória, como a legitimidade, a competência e o meio para suspender a execução do julgado rescindendo, itens indispensáveis para a compreensão da temática central. Ressalta-se, em diversas passagens, o caráter excepcional da ação rescisória, cuja finalidade é a desconstituição da autoridade da coisa julgada que torna imutável a sentença de mérito. Impõe-se a conclusão de que se deve dar à hipótese do inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil uma interpretação ampliativa, de forma a abranger todas as violações às normas que compõem o ordenamento jurídico, a fim de evitar a prevalência da segurança em detrimento da justiça (proximidade com o direito material), em situação para a qual o sistema prevê um instrumento propício à superação da barreira consubstanciada na coisa julgada e a subseqüente rescisão (anulação) da decisão judicial viciada, contrária ao direito material regulador da espécie.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15199/Dissertacao%20Izabelle%20Albuquerque%20Costa%20Maia.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoAção rescisória - Brasilviolação a literal disposição de leiartigo 485, V, CPCrescisãosentença de méritocoisa julgadaProcesso civil - Brasilrescissory actionaction to rescind/overrule/anull a final judgementjudgement of meritslawbreakingres judicataarticle 485, V, of the Brazilian Procedural CodificationCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILAdmissibilidade da ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei (art. 485,V,CPC)Admissibility of the rescissory action founded on transgression of the law (article 485, V, of the Brazilian Procedural Codification)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTDissertacao Izabelle Albuquerque Costa Maia.pdf.txtDissertacao Izabelle Albuquerque Costa Maia.pdf.txtExtracted texttext/plain522285https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6509/3/Dissertacao%20Izabelle%20Albuquerque%20Costa%20Maia.pdf.txt4b2b75eb1f4b745a699ea8bb72556c00MD53ORIGINALDissertacao Izabelle Albuquerque Costa Maia.pdfapplication/pdf1157747https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6509/1/Dissertacao%20Izabelle%20Albuquerque%20Costa%20Maia.pdf6d54095d3b5807e97809602616f867ffMD51THUMBNAILDissertacao Izabelle Albuquerque Costa Maia.pdf.jpgDissertacao Izabelle Albuquerque Costa Maia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6509/2/Dissertacao%20Izabelle%20Albuquerque%20Costa%20Maia.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/65092022-08-22 18:11:48.702oai:repositorio.pucsp.br:handle/6509Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:48Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Admissibilidade da ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei (art. 485,V,CPC)
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Admissibility of the rescissory action founded on transgression of the law (article 485, V, of the Brazilian Procedural Codification)
title Admissibilidade da ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei (art. 485,V,CPC)
spellingShingle Admissibilidade da ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei (art. 485,V,CPC)
Maia, Izabelle Albuquerque Costa
Ação rescisória - Brasil
violação a literal disposição de lei
artigo 485, V, CPC
rescisão
sentença de mérito
coisa julgada
Processo civil - Brasil
rescissory action
action to rescind/overrule/anull a final judgement
judgement of merits
lawbreaking
res judicata
article 485, V, of the Brazilian Procedural Codification
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
title_short Admissibilidade da ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei (art. 485,V,CPC)
title_full Admissibilidade da ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei (art. 485,V,CPC)
title_fullStr Admissibilidade da ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei (art. 485,V,CPC)
title_full_unstemmed Admissibilidade da ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei (art. 485,V,CPC)
title_sort Admissibilidade da ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei (art. 485,V,CPC)
author Maia, Izabelle Albuquerque Costa
author_facet Maia, Izabelle Albuquerque Costa
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim
dc.contributor.author.fl_str_mv Maia, Izabelle Albuquerque Costa
contributor_str_mv Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim
dc.subject.por.fl_str_mv Ação rescisória - Brasil
violação a literal disposição de lei
artigo 485, V, CPC
rescisão
sentença de mérito
coisa julgada
Processo civil - Brasil
topic Ação rescisória - Brasil
violação a literal disposição de lei
artigo 485, V, CPC
rescisão
sentença de mérito
coisa julgada
Processo civil - Brasil
rescissory action
action to rescind/overrule/anull a final judgement
judgement of merits
lawbreaking
res judicata
article 485, V, of the Brazilian Procedural Codification
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
dc.subject.eng.fl_str_mv rescissory action
action to rescind/overrule/anull a final judgement
judgement of merits
lawbreaking
res judicata
article 485, V, of the Brazilian Procedural Codification
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
description This dissertation s scope has in view to develop a study about the lawsuit referred in the article 485, V, of the Brazilian Procedural Codification (in Portuguese, this codification is named Código de Processo Civil, or CPC), indicated to obstruct a decision that violates the law. The approach chosen drives the dissertation to the study about (i) the general points (lawsuit conditions, procedural requests) and (ii) the specific points (a court decision that doesn t admits revision, term to propose the lawsuit and others legal hypothesis) asked to propose the lawsuit based on the article 485 of the CPC and, more specifically, based on the article 485, V, of the CPC (lawsuit appropriated to rescind a court decision that contains a law violation). According to this planning, deserves approach the lawsuit based on the article 485 as a common lawsuit, with requests legally established in the procedural legislation, and also are studied some general aspects concerning to the procedural admission such as legitimacy, legal competence and the capacity to suspend the execution of the illegal decision. Also deserves attention the exceptional character of the lawsuit based on the article 485, V, of the CPC, considering that its object is to attack a jurisdictional decision that can not be changed by the regular ways (appellation, for instance). The dissertation concludes indicating an amplified interpretation about the article 485, V, of the CPC, approaching all the law violations mentioned in the Brazilian legislation, in order to give priority to the concept of Justice in comparison with the concept of security, specially in situations in which a decision contains a substantial law violation.
publishDate 2005
dc.date.available.fl_str_mv 2005-11-28
dc.date.issued.fl_str_mv 2005-12-02
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:23:02Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Maia, Izabelle Albuquerque Costa. Admissibility of the rescissory action founded on transgression of the law (article 485, V, of the Brazilian Procedural Codification). 2005. 251 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6509
identifier_str_mv Maia, Izabelle Albuquerque Costa. Admissibility of the rescissory action founded on transgression of the law (article 485, V, of the Brazilian Procedural Codification). 2005. 251 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6509
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6509/3/Dissertacao%20Izabelle%20Albuquerque%20Costa%20Maia.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6509/1/Dissertacao%20Izabelle%20Albuquerque%20Costa%20Maia.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6509/2/Dissertacao%20Izabelle%20Albuquerque%20Costa%20Maia.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 4b2b75eb1f4b745a699ea8bb72556c00
6d54095d3b5807e97809602616f867ff
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1793423951875014656