Idade penal: aspectos relevantes da punibilidade no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2008
Autor(a) principal: Moraes, Laura Rolim de
Orientador(a): Pugliesi, Márcio
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8208
Resumo: In Brazil, the matter relating to the legal age for the purposes of attributing liability to a minor who violates the law has been in focus for many years and has been the object of much controversy in the public eye, not to mention most jurists and legal experts who have strongly opposed the legal age reduction from eighteen (18) to sixteen (16) years, as intended by some government representatives who submitted more than twenty bills of amendments to the constitution motivated by a rising number of teenager criminality occurrences in the recent past, particularly in respect to some cases over which there has been quite a commotion in public opinion. Such a complex subject-matter requires a priority assignment by the governmental bodies and a most effective participation of society in seeking a satisfactory outcome. Although it represents a step ahead in the context of the issue, the special law which provides for the matter, namely the Estatuto da Criança e do Adolescente , has proved inefficient and unsatisfactory as regards teenagers, both in theory, comprehending certain faults which require review and correction, and in practice as well, due to not fulfillment of the purposes intended by it. Nevertheless, imputing liability at the age of sixteen would not relate to all crimes, but only to those considered more grievous and which presume a more impetuous behavior of the wrongdoer; such as, for example, the cases of homicide, rape, drug dealing, etc., which crimes are considered heinous [ hediondos ] by our currently applicable legislation. We tried to frame the most relevant aspects of a possible punitive action against minors who violate the laws, at all times bearing in mind to mention either side, as well as the aspects relating to an anti-crime oriented policy. In the present context, due to controversial opinions of well known jurists, insertion of the issue in the text of the constitution, which amendment involves controversy and delay, insufficient resources to implement a successful policy against crimes involving young people, the thesis of legal age reduction is very unlikely to succeed
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Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8208In Brazil, the matter relating to the legal age for the purposes of attributing liability to a minor who violates the law has been in focus for many years and has been the object of much controversy in the public eye, not to mention most jurists and legal experts who have strongly opposed the legal age reduction from eighteen (18) to sixteen (16) years, as intended by some government representatives who submitted more than twenty bills of amendments to the constitution motivated by a rising number of teenager criminality occurrences in the recent past, particularly in respect to some cases over which there has been quite a commotion in public opinion. Such a complex subject-matter requires a priority assignment by the governmental bodies and a most effective participation of society in seeking a satisfactory outcome. Although it represents a step ahead in the context of the issue, the special law which provides for the matter, namely the Estatuto da Criança e do Adolescente , has proved inefficient and unsatisfactory as regards teenagers, both in theory, comprehending certain faults which require review and correction, and in practice as well, due to not fulfillment of the purposes intended by it. Nevertheless, imputing liability at the age of sixteen would not relate to all crimes, but only to those considered more grievous and which presume a more impetuous behavior of the wrongdoer; such as, for example, the cases of homicide, rape, drug dealing, etc., which crimes are considered heinous [ hediondos ] by our currently applicable legislation. We tried to frame the most relevant aspects of a possible punitive action against minors who violate the laws, at all times bearing in mind to mention either side, as well as the aspects relating to an anti-crime oriented policy. In the present context, due to controversial opinions of well known jurists, insertion of the issue in the text of the constitution, which amendment involves controversy and delay, insufficient resources to implement a successful policy against crimes involving young people, the thesis of legal age reduction is very unlikely to succeedNo Brasil, a questão que envolve a idade penal para fins de responsabilização do menor infrator, vem sendo tratada há muitos anos e tem dividido muito a opinião pública, sem falar dos juristas e estudiosos do assunto, cuja grande maioria tem se posicionado categoricamente contra a redução da idade de 18 (dezoito) para 16 (dezesseis) anos, como pretendem alguns Parlamentares que apresentaram junto ao Congresso Nacional mais de vinte Projetos de Emendas Constitucionais, motivados pelo crescente aumento da criminalidade praticada por adolescentes, nos últimos anos, mormente em alguns casos que causam grande comoção junto à opinião pública. Por ser assunto de grande complexidade, exige tratamento prioritário dos órgãos governamentais e uma participação mais efetiva da sociedade na busca de uma solução satisfatória. A lei especial que trata do assunto, o Estatuto da Criança e do Adolescente, apesar de ter sido uma evolução neste contexto, tem se mostrado ineficaz e insatisfatório em relação aos adolescentes tanto na teoria, ao conter algumas falhas que precisam ser revistas e corrigidas, como na prática, pelo não cumprimento das finalidades propostas. Todavia, a imputabilidade aos dezesseis anos não seria para todos os crimes, mas sim, somente para aqueles considerados mais graves e que pressupõem uma conduta mais impetuosa por parte do agente, como é o caso, por exemplo, dos homicídios, estupros, tráfico de entorpecentes e etc. crimes estes, de natureza grave e que também são considerados hediondos pela nossa legislação vigente. Procuramos mostrar, contudo, os aspectos mais relevantes da punibilidade do menor infrator, sempre tomando o devido cuidado de mencionar os dois lados da questão a todo tempo, inclusive os relativos à política criminal. Na atual conjuntura, devido às opiniões contrárias de renomados juristas, da inclusão do tema no texto constitucional, cuja alteração envolve polêmica interpretação e tramitação demorada, da falta de recursos para implantação de uma política eficiente na área da delinqüência juvenil, a tese da redução da idade penal dificilmente poderá prosperarapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16964/Laura%20Rolim%20de%20Moraes.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoIdade penalDireito penal -- BrasilImputabilidade penal -- BrasilCriancas e adolescentes -- Estatuto legal, leis, etc -- BrasilLegal ageCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALIdade penal: aspectos relevantes da punibilidade no ordenamento jurídico brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTLaura Rolim de Moraes.pdf.txtLaura Rolim de Moraes.pdf.txtExtracted texttext/plain292684https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8208/3/Laura%20Rolim%20de%20Moraes.pdf.txt86b06d8053ebaa967f6a83dd4a7b4be8MD53ORIGINALLaura Rolim de Moraes.pdfapplication/pdf10560410https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8208/1/Laura%20Rolim%20de%20Moraes.pdff1fd670c34d34a056fc7e2c6acf0648aMD51THUMBNAILLaura Rolim de Moraes.pdf.jpgLaura Rolim de Moraes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3271https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8208/2/Laura%20Rolim%20de%20Moraes.pdf.jpgb50a162614829ff96cdc592716742482MD52handle/82082022-08-22 18:12:09.885oai:repositorio.pucsp.br:handle/8208Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:09Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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