Delineamentos da responsabilidade penal individual na direção de empresas
Ano de defesa: | 2006 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
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Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Departamento: |
Faculdade de Direito
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País: |
BR
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Palavras-chave em Português: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7106 |
Resumo: | Penal law had a great evolution with the years.First basedon the objective responsibility, it did without the guilt to punish the criminal agent. However, this responsibility was not consistent and therefore, it starts the subjective responsibility study, present in our legislation currently, including the constitional sphere. Therefore, the purpose of this work was to broach the guilt evolution, first through the foreign doctrine legislation connotation. This study is important for the lawsuit under process conclusion, mainly in the cases wich the responsible for companies punishment when they are charged with some penal lawsuit because the judicial power, disenses the study about the guilt of each agent in some opportunities attributing the responsibility for them in a widespread way, injuring the culpability principle. Anyway, through the doctrine study, legislation and jurisprudence, it was said the culpability principle must be respected and applied under to break the law of many principles, among them the sentence individuality and objective responsibility |
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Mello, Dirceu deServidoni, André Renato2016-04-26T20:24:26Z2007-08-142006-06-13Servidoni, André Renato. Delineamentos da responsabilidade penal individual na direção de empresas. 2006. 115 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7106Penal law had a great evolution with the years.First basedon the objective responsibility, it did without the guilt to punish the criminal agent. However, this responsibility was not consistent and therefore, it starts the subjective responsibility study, present in our legislation currently, including the constitional sphere. Therefore, the purpose of this work was to broach the guilt evolution, first through the foreign doctrine legislation connotation. This study is important for the lawsuit under process conclusion, mainly in the cases wich the responsible for companies punishment when they are charged with some penal lawsuit because the judicial power, disenses the study about the guilt of each agent in some opportunities attributing the responsibility for them in a widespread way, injuring the culpability principle. Anyway, through the doctrine study, legislation and jurisprudence, it was said the culpability principle must be respected and applied under to break the law of many principles, among them the sentence individuality and objective responsibilityO direito penal evoluiu muito com o passar dos anos. Calcado inicialmente na responsabilidade objetiva, prescindia da discussão da devida culpa para punir o agente criminoso. Porém, percebeu que esta responsabilização era inconsistente e, assim, iniciou o estudo da responsabilidade subjetiva, atualmente presente em nossa legislação, inclusive no âmbito constitucional. Sendo assim, o objetivo deste trabalho foi abordar a evolução da culpabilidade, inicialmente pela doutrina estrangeira e, posteriormente, na nacional, inclusive com conotação da legislação pertinente. Este estudo tem fundamental importância para o deslinde dos processos em julgamento, principalmente nos casos que envolvam a punição dos responsáveis por empresas, quando estas são acusadas de alguma infração penal, isto porque o Poder Judiciário, em algumas oportunidades, dispensa o estudo sobre a culpabilidade de cada agente na condução destas pessoas jurídicas, imputando a responsabilidade sobre eles de forma generalizada, ferindo, conseqüentemente, o princípio da culpabilidade. Desta forma, através do estudo da doutrina, legislação e jurisprudência, ficou constatado que o princípio da culpabilidade deve ser respeitado e aplicado, sob pena de infringência a vários princípios, entre eles da individualização da pena e responsabilidade objetivaCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15335/Andre%20Renato%20Servidoni.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoResponsabilidade penalCulpabilidadeEmpresaCulpa (Direito)Responsabilidade penalCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODelineamentos da responsabilidade penal individual na direção de empresasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTAndre Renato Servidoni.pdf.txtAndre Renato Servidoni.pdf.txtExtracted texttext/plain207830https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7106/3/Andre%20Renato%20Servidoni.pdf.txt38c09e3e6b7d99aadbee2bf16320daeaMD53ORIGINALAndre Renato Servidoni.pdfapplication/pdf505011https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7106/1/Andre%20Renato%20Servidoni.pdf3d912ee8b4ccbe42bc1b94b959dc121eMD51THUMBNAILAndre Renato Servidoni.pdf.jpgAndre Renato Servidoni.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3036https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7106/2/Andre%20Renato%20Servidoni.pdf.jpg1ff587a79e32f16ccf3b0be8712023c8MD52handle/71062022-08-22 18:11:51.524oai:repositorio.pucsp.br:handle/7106Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:51Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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