O regime jurídico da regulação econômica no setor de água e esgotamento sanitário sob a ótica do Novo Marco Regulatório
| Ano de defesa: | 2022 |
|---|---|
| Autor(a) principal: |
Gallacci, Fernando Bernardi
 |
| Orientador(a): |
Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda
|
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
| Departamento: |
Faculdade de Direito
|
| País: |
Brasil
|
| Palavras-chave em Português: | |
| Palavras-chave em Inglês: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26052 |
Resumo: | Under a legal perspective, this research will study the economic regulation regarding both water distribution and public sanitation. There work herein aims at describing the recent history of the sector regulation, its legal framework, and the guidelines of the object to be analyzed, encompassing the economic regulation. Based on these notions, the analysis moves forward to the legal regime for the economic regulation, which reflects the provision to preserve the economic and financial balance of the concession agreements regarding these public services, additionally to comply with accessible tariffs for users and the incentive to foster efficiency in the deliverables of the economic activities within water and sanitation. Upon such premises, it is analyzed Brazilian Federal Law No. 11,44/2007 and the new Regulatory Framework of Water and Sanitation, enforced by Brazilian Federal Law No. 14,026/2020. The study is conduct according to the assessment of both specialized literature and judicial case-law. At the end, it is expected to demonstrate a systemized overview of the main legal aspects of the economic regulation in the water and sanitation sector, as well as its’ debates, including those discussions raising directly or indirectly from the new legislation |
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Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arrudahttp://lattes.cnpq.br/6203608803149178http://lattes.cnpq.br/7401893699368278Gallacci, Fernando Bernardi2022-05-11T20:23:41Z2022-05-11T20:23:41Z2022-03-31Gallacci, Fernando Bernardi. O regime jurídico da regulação econômica no setor de água e esgotamento sanitário sob a ótica do Novo Marco Regulatório. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26052Under a legal perspective, this research will study the economic regulation regarding both water distribution and public sanitation. There work herein aims at describing the recent history of the sector regulation, its legal framework, and the guidelines of the object to be analyzed, encompassing the economic regulation. Based on these notions, the analysis moves forward to the legal regime for the economic regulation, which reflects the provision to preserve the economic and financial balance of the concession agreements regarding these public services, additionally to comply with accessible tariffs for users and the incentive to foster efficiency in the deliverables of the economic activities within water and sanitation. Upon such premises, it is analyzed Brazilian Federal Law No. 11,44/2007 and the new Regulatory Framework of Water and Sanitation, enforced by Brazilian Federal Law No. 14,026/2020. The study is conduct according to the assessment of both specialized literature and judicial case-law. At the end, it is expected to demonstrate a systemized overview of the main legal aspects of the economic regulation in the water and sanitation sector, as well as its’ debates, including those discussions raising directly or indirectly from the new legislationSob a perspectiva jurídica, este trabalho estuda a regulação econômica das atividades de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Para tanto, busca-se descrever os pormenores do histórico do setor, seu contorno jurídico, e as noções da daquilo que tratar-se-á como regulação de econômica. A partir destas noções, segue-se com estudo do regime jurídico da regulação, refletido pela obrigação de se preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de delegação material dos serviços públicos, a necessidade de se observar a modicidade tarifária e o objetivo de propiciar a eficiência na prestação das respectivas comodidades e utilidades aos usuários. É sobre esta ótica que o trabalho investiga o tratamento regulatório conferido pela Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, assim como pelo advento daquilo que vem se chamando de Novo Marco Regulatório, promulgado pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Utilizase de análise da literatura especializada e jurisprudência nacional para (re)avaliar os impactos da legislação setorial na regulação de preços de água e esgoto. Ao final, esperase demonstrar ao leitor uma visão sistematizada dos principais institutos jurídicos da regulação econômica e dos debates que os circundam, inclusive daqueles provenientes de impactos diretos ou indiretos da nova legislação setorialporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOServiços de abastecimento de água e esgotamento sanitárioDelegação de serviços públicosRegulação econômicaEquilíbrio econômico-financeiroWater and sanitationGranting public servicesEconomic regulationFinancial and economic balanceO regime jurídico da regulação econômica no setor de água e esgotamento sanitário sob a ótica do Novo Marco Regulatórioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFernando Bernardi Gallacci.pdfapplication/pdf1406278https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26052/1/Fernando%20Bernardi%20Gallacci.pdfbcd332a69fb2c322da25a4bd1c33029cMD51TEXTFernando Bernardi Gallacci.pdf.txtFernando Bernardi Gallacci.pdf.txtExtracted texttext/plain588426https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26052/2/Fernando%20Bernardi%20Gallacci.pdf.txt4f70f6c89e73f83c6b1477c2b977ccc8MD52THUMBNAILFernando Bernardi Gallacci.pdf.jpgFernando Bernardi Gallacci.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1161https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26052/3/Fernando%20Bernardi%20Gallacci.pdf.jpgd2b407e57f3b2d16ea8859b75ef626cbMD53handle/260522023-06-29 12:37:40.656oai:repositorio.pucsp.br:handle/26052Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-29T15:37:40Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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