O salário maternidade à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2005
Autor(a) principal: Oliveira, Katia Cristine Santos de
Orientador(a): Balera, Wagner lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Proteção
Igualdade
Carência
Salário-maternidade > Brasil
Palavras-chave em Inglês:
Maternity
Protection
Equalit
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7232
Resumo: The aim of this work is to analyze the benefit of the maternity salary according to the universality of the covering and serving principle and also the consequences of its application in the real world. The maternity protection is the target of the analysis. It comes from the necessity of the pregnant when she gives birth to her child and from her impossibility to work during the early days of her newborn baby life. This work was realized based on bibliographic researches, law books and nonlaw ones, and articles related to the topic of this study. Superior Courts decisions were analyzed. Historic facts of the maternity protection were also emphasized, since the Convention 03 of the Work International Organization to the present documents in attention to the importance of the quality to be mother. The maternity protection and the maternity salary are ensured not only by the Brazilian Constitution but also by the present welfare laws. When 1988 Brazilian Constitution describes the equality like the main principle for the legislator and the interpreter it becomes impossible that the common legislator makes laws without observing the constitutional side. As a consequence, the subconstitutional legislator is not able to establish different treatment to the same fact: the maternity
id PUC_SP-1_8ba7ad6c857317e61623fd18f0862dc1
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/7232
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Balera, Wagnerhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4760804Z2Oliveira, Katia Cristine Santos de2016-04-26T20:24:43Z2007-10-112005-04-20Oliveira, Katia Cristine Santos de. O salário maternidade à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. 2005. 166 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7232The aim of this work is to analyze the benefit of the maternity salary according to the universality of the covering and serving principle and also the consequences of its application in the real world. The maternity protection is the target of the analysis. It comes from the necessity of the pregnant when she gives birth to her child and from her impossibility to work during the early days of her newborn baby life. This work was realized based on bibliographic researches, law books and nonlaw ones, and articles related to the topic of this study. Superior Courts decisions were analyzed. Historic facts of the maternity protection were also emphasized, since the Convention 03 of the Work International Organization to the present documents in attention to the importance of the quality to be mother. The maternity protection and the maternity salary are ensured not only by the Brazilian Constitution but also by the present welfare laws. When 1988 Brazilian Constitution describes the equality like the main principle for the legislator and the interpreter it becomes impossible that the common legislator makes laws without observing the constitutional side. As a consequence, the subconstitutional legislator is not able to establish different treatment to the same fact: the maternityO presente trabalho tem por escopo analisar o benefício salário-maternidade à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento bem como as conseqüências de sua aplicação no mundo fenomênico O objeto em análise é a proteção à maternidade decorrente da necessidade da segurada gestante quando do parto e da impossibilidade para o trabalho nos primeiros dias de vida de seu filho Este trabalho foi realizado com base em pesquisas bibliográficas obras jurídicas e não jurídicas além de artigos referentes ao tema objeto deste estudo Foram analisadas ainda decisões dos tribunais superiores Enfocamos também os antecedentes históricos de proteção à maternidade desde a Convenção n 3 da OIT até os documentos atuais nacionais ou não exaltando sempre a importância da qualidade de ser mãe A proteção à maternidade com a consequente concessão do salário-maternidade é assegurada pela Constituição da República e pelas leis previdenciárias vigentes A Carta Política de 1988 ao prescrever a isonomia como princípio norteador na atuação do legislador e do intérprete impossibilitou que o legislador ordinário elaborasse leis sem a observância dessa diretriz constitucional Dessa forma não está o legislador infra constitucional autorizado a estabelecer tratamento diversificado para a maternidadeapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15985/Dissertacao-PDF-Final-Katia-Oliveira.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoProteçãoIgualdadeCarênciaSalário-maternidade -- BrasilMaternityProtectionEqualitCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOO salário maternidade à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimentoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTDissertacao-PDF-Final-Katia-Oliveira.pdf.txtDissertacao-PDF-Final-Katia-Oliveira.pdf.txtExtracted texttext/plain357545https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7232/3/Dissertacao-PDF-Final-Katia-Oliveira.pdf.txt38373cd298dcd41b0660ab4f474676cbMD53ORIGINALDissertacao-PDF-Final-Katia-Oliveira.pdfapplication/pdf475816https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7232/1/Dissertacao-PDF-Final-Katia-Oliveira.pdf51d9bcaa00969a2f5cb09fd729963066MD51THUMBNAILDissertacao-PDF-Final-Katia-Oliveira.pdf.jpgDissertacao-PDF-Final-Katia-Oliveira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3027https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7232/2/Dissertacao-PDF-Final-Katia-Oliveira.pdf.jpgc6640ae1321aae3bc7a21325f5ca3d89MD52handle/72322022-08-22 21:12:20.439oai:repositorio.pucsp.br:handle/7232Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:20Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv O salário maternidade à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento
title O salário maternidade à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento
spellingShingle O salário maternidade à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento
Oliveira, Katia Cristine Santos de
Proteção
Igualdade
Carência
Salário-maternidade -- Brasil
Maternity
Protection
Equalit
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
title_short O salário maternidade à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento
title_full O salário maternidade à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento
title_fullStr O salário maternidade à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento
title_full_unstemmed O salário maternidade à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento
title_sort O salário maternidade à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento
author Oliveira, Katia Cristine Santos de
author_facet Oliveira, Katia Cristine Santos de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Balera, Wagner
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4760804Z2
dc.contributor.author.fl_str_mv Oliveira, Katia Cristine Santos de
contributor_str_mv Balera, Wagner
dc.subject.por.fl_str_mv Proteção
Igualdade
Carência
Salário-maternidade -- Brasil
topic Proteção
Igualdade
Carência
Salário-maternidade -- Brasil
Maternity
Protection
Equalit
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
dc.subject.eng.fl_str_mv Maternity
Protection
Equalit
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
description The aim of this work is to analyze the benefit of the maternity salary according to the universality of the covering and serving principle and also the consequences of its application in the real world. The maternity protection is the target of the analysis. It comes from the necessity of the pregnant when she gives birth to her child and from her impossibility to work during the early days of her newborn baby life. This work was realized based on bibliographic researches, law books and nonlaw ones, and articles related to the topic of this study. Superior Courts decisions were analyzed. Historic facts of the maternity protection were also emphasized, since the Convention 03 of the Work International Organization to the present documents in attention to the importance of the quality to be mother. The maternity protection and the maternity salary are ensured not only by the Brazilian Constitution but also by the present welfare laws. When 1988 Brazilian Constitution describes the equality like the main principle for the legislator and the interpreter it becomes impossible that the common legislator makes laws without observing the constitutional side. As a consequence, the subconstitutional legislator is not able to establish different treatment to the same fact: the maternity
publishDate 2005
dc.date.issued.fl_str_mv 2005-04-20
dc.date.available.fl_str_mv 2007-10-11
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:24:43Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Oliveira, Katia Cristine Santos de. O salário maternidade à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. 2005. 166 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7232
identifier_str_mv Oliveira, Katia Cristine Santos de. O salário maternidade à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. 2005. 166 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7232
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7232/3/Dissertacao-PDF-Final-Katia-Oliveira.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7232/1/Dissertacao-PDF-Final-Katia-Oliveira.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7232/2/Dissertacao-PDF-Final-Katia-Oliveira.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 38373cd298dcd41b0660ab4f474676cb
51d9bcaa00969a2f5cb09fd729963066
c6640ae1321aae3bc7a21325f5ca3d89
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1793423954562514944

Registros relacionados