A impossibilidade de indenização punitiva no direito brasileiro como vontade incontestável do legislador

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Sousa, Alexandre Castro lattes
Orientador(a): Jabur, Gilberto Haddad lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Dano moral
Indenização punitiva
Função punitivo-pedagógica
Ordenamento jurídico
Legislador
Responsabilidade civil
Valor de desestímulo
Palavras-chave em Inglês:
Moral damage punitive damages
Punitive-pedagogical function
Punitive damages
Legal order
legislator
Civil responsability
Discouragement value
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25804
Resumo: The aim of this study is to defend the impossibility of punitive damages in Brazilian law, as this is the undisputed will of the legislator. The main issue presented is that there is no agreement on the matter between the Legislative and the Judiciary powers and, for this reason, it is argued that the understanding that should prevail is the one that represents the will of the people, since, in democracy, the legislator has the final word on the matter. Therefore, enough elements are addressed for the study of the legal order and system, especially about the application, integration and correction of the law and about the functions of civil liability and moral damage, so it can defend the impossibility of punitive damages, whether by the will of the legislative or by the inconsistencies of the institute within the legal system
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spelling Jabur, Gilberto Haddadhttp://lattes.cnpq.br/9759823600809680http://lattes.cnpq.br/0173032190043029Sousa, Alexandre Castro2022-03-29T13:46:23Z2022-03-29T13:46:23Z2022-02-15Sousa, Alexandre Castro. A impossibilidade de indenização punitiva no direito brasileiro como vontade incontestável do legislador. 2022. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25804The aim of this study is to defend the impossibility of punitive damages in Brazilian law, as this is the undisputed will of the legislator. The main issue presented is that there is no agreement on the matter between the Legislative and the Judiciary powers and, for this reason, it is argued that the understanding that should prevail is the one that represents the will of the people, since, in democracy, the legislator has the final word on the matter. Therefore, enough elements are addressed for the study of the legal order and system, especially about the application, integration and correction of the law and about the functions of civil liability and moral damage, so it can defend the impossibility of punitive damages, whether by the will of the legislative or by the inconsistencies of the institute within the legal systemO objetivo do presente estudo é defender a impossibilidade de indenização punitiva no direito brasileiro, por ser esta a vontade incontestável do legislador. A tese principal apresentada é a de que não há consonância sobre o assunto entre o Legislativo e o Judiciário e, por essa razão, sustenta-se que o entendimento que deve prevalecer é daquele que representa a vontade do povo, pois, na democracia, ao legislador cabe a última palavra. Para tanto, são abordados elementos suficientes para o estudo do ordenamento e sistema jurídicos, especialmente acerca da aplicação, integração e correção do direito, funções da responsabilidade civil e dano moral, para, então, defender a impossibilidade de indenização punitiva, seja por vontade legislativa, seja pelas incongruências do instituto dentro do sistema jurídicoCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPESporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODano moralIndenização punitivaFunção punitivo-pedagógicaOrdenamento jurídicoLegisladorResponsabilidade civilValor de desestímuloMoral damage punitive damagesPunitive-pedagogical functionPunitive damagesLegal orderlegislatorCivil responsabilityDiscouragement valueA impossibilidade de indenização punitiva no direito brasileiro como vontade incontestável do legisladorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAlexandre Castro Sousa.pdfapplication/pdf762042https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25804/1/Alexandre%20Castro%20Sousa.pdff8d81350bde7eadd0ebbf2a3f3947075MD51TEXTAlexandre Castro Sousa.pdf.txtAlexandre Castro Sousa.pdf.txtExtracted texttext/plain265128https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25804/2/Alexandre%20Castro%20Sousa.pdf.txte7193d9c1ad50ec1442502f27f0fb1e0MD52THUMBNAILAlexandre Castro Sousa.pdf.jpgAlexandre Castro Sousa.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1227https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25804/3/Alexandre%20Castro%20Sousa.pdf.jpg7059f11e41083cd071316ea346fc3c6dMD53handle/258042022-03-30 01:02:07.21oai:repositorio.pucsp.br:handle/25804Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-03-30T04:02:07Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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