A autonomia financeira dos municípios no Pacto Federativo Brasileiro pós Constituição de 1988: um estudo dos municípios de pequeno porte da Região Norte do Brasil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Uchôa, Marcélio Rodrigues lattes
Orientador(a): Nunes, Edison
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Sociais
Departamento: Faculdade de Ciências Sociais
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22590
Resumo: This research investigates the Cities' Financial Autonomy within the Federative Pact aiming toanalyse the institutional bounders of Brazilian's Municipal Management, concerning localities up to 50,000 inhabitants and their capacity to deal with the local administrative issues. The research's hypothesisis that the Constitution from 1988 didn't consider the historical, socioeconomic, cultural, demographic and geographic diversities of each locality. After 31 years of the Constitution's promulgation, all the cities are still submitted and governed by the same simetric federalism.The cities' given equality is poor of parameters for its proper execution, especially in a country of great complexity, such as Brazil. Having this context at sight, the study searchs the answer for: do the cities really have financial autonomy within the federative pact? The research was stimulated by this problem, defending the thought that, to forbid municipal autonomy is to take away the possibility of citizen's self management. The research's relevance is settled on the great amount of small cities in Brazil: they are 4.910, representing 88,15% of all towns in the country. The study is justifiedby the possibility of bringing to light the Brazilian federative arrangement and by pointing out new perspectives to balance the fiscal federalism, repairing federative pact's fragilities, inconsistencies and distortions, especially for the small towns suffering from the lack of financial autonomy. The theorical frameof the research is based on the works of Althusius, Tocqueville, Dowbor, Leal, Tavares Bastos, Torres, among others, and refers to a assimetric federalism dedicated to attend local issues. The metodologyis that of a qualitative pattern, by the bibliographical and documental investigations. The documental analysis strategy is used to identify, interpretate and examine the documents published in the SICONFI by the localities under the Anual Balance, RREO and RGF, in 2016. The research's resultsbring strong clues that the small cities don´t count on the same resources to fulfill the public policies, programs and plans, whether these have their origin in the central or the state governments. Besides, they suffer from a lack of technical conditions to attend the federative bureaucracy and don't have enough budget to execute the duties prescribed on the actual laws
id PUC_SP-1_98b94070fda01e19df5e012e8f0bebf2
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/22590
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Nunes, Edisonhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4486183Z6Uchôa, Marcélio Rodrigues2019-09-19T12:27:18Z2019-09-03Uchôa, Marcélio Rodrigues. A autonomia financeira dos municípios no Pacto Federativo Brasileiro pós Constituição de 1988: um estudo dos municípios de pequeno porte da Região Norte do Brasil. 2019. 336 f. Tese (Doutorado em Ciências Sociais) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Sociais, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22590This research investigates the Cities' Financial Autonomy within the Federative Pact aiming toanalyse the institutional bounders of Brazilian's Municipal Management, concerning localities up to 50,000 inhabitants and their capacity to deal with the local administrative issues. The research's hypothesisis that the Constitution from 1988 didn't consider the historical, socioeconomic, cultural, demographic and geographic diversities of each locality. After 31 years of the Constitution's promulgation, all the cities are still submitted and governed by the same simetric federalism.The cities' given equality is poor of parameters for its proper execution, especially in a country of great complexity, such as Brazil. Having this context at sight, the study searchs the answer for: do the cities really have financial autonomy within the federative pact? The research was stimulated by this problem, defending the thought that, to forbid municipal autonomy is to take away the possibility of citizen's self management. The research's relevance is settled on the great amount of small cities in Brazil: they are 4.910, representing 88,15% of all towns in the country. The study is justifiedby the possibility of bringing to light the Brazilian federative arrangement and by pointing out new perspectives to balance the fiscal federalism, repairing federative pact's fragilities, inconsistencies and distortions, especially for the small towns suffering from the lack of financial autonomy. The theorical frameof the research is based on the works of Althusius, Tocqueville, Dowbor, Leal, Tavares Bastos, Torres, among others, and refers to a assimetric federalism dedicated to attend local issues. The metodologyis that of a qualitative pattern, by the bibliographical and documental investigations. The documental analysis strategy is used to identify, interpretate and examine the documents published in the SICONFI by the localities under the Anual Balance, RREO and RGF, in 2016. The research's resultsbring strong clues that the small cities don´t count on the same resources to fulfill the public policies, programs and plans, whether these have their origin in the central or the state governments. Besides, they suffer from a lack of technical conditions to attend the federative bureaucracy and don't have enough budget to execute the duties prescribed on the actual lawsA pesquisa investiga a Autonomia Financeira dos Municípios no Pacto Federativo, com o objetivo de analisar o formato institucional que parametriza a Gestão Municipal no Brasil, no que diz respeito aos municípios de até 50 mil habitantes e suas capacidades locais para o desempenho administrativo. A hipótese de pesquisa é que a Constituição Federal - CF/1988 não considerou as diversidades históricas, socioeconômicas, culturais, demográficas e geográficas de cada poder local. Após 31 anos da promulgação da Carta Magna, todos os Municípios continuam submetidos e regidos pelos princípios do federalismo simétrico. A igualdade dada aos municípios carece de parâmetros, de critérios balizadores para a sua adequada consecução, sobretudo, em um país como o Brasil, de extrema complexidade. Nesse contexto, o estudo busca a resposta para a seguinte questão: existe autonomia financeira dos Municípios de fato no pacto federativo? Portanto, a pesquisa foi impulsionada pelo problema afirmando que negar a autonomia Municipal é retirar do cidadão a possibilidade da autogestão. A importância da pesquisa encontra-se no significado e na expressividade que os Municípios de pequeno representam para o Brasil, correspondente a 4.910, o equivalente a 88,15% do total. O estudo se justifica uma vez que possibilita tornar compreensível o arranjo federativo brasileiro, e indicar novas perspectivas para equilibrar o federalismo fiscal, corrigindo as fragilidades, as incongruências e as distorções do pacto federativo, principalmente para os municípios de pequeno porte, que carecem de autonomia financeira. A base teórica da pesquisa é composta pelas contribuições de Althusius, Tocqueville, Dowbor, Leal, Tavares Bastos, Torres, entre outros, e remete a um federalismo assimétrico, voltado para atender os assuntos de interesse local. O tratamento metodológico é qualitativo, pelo uso da investigação bibliográfica e documental. A estratégia da análise documental é utilizada para identificar, interpretar e analisar os documentos publicados pelos Municípios no SICONFI como: Balanço Anual, RREO e RGF no ano de 2016. O resultado da pesquisa traz fortes indícios que os Municípios de pequeno porte, não têm os mesmos recursos para execução das políticas públicas, dos programas, dos planos nacionais e estaduais, em relação aos maiores, assim como não possuem condições técnicas para atender a burocracia federativa, tampouco têm receitas suficientes para atender os encargos impostos pelas normas vigentesCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/50312/Marc%c3%a9lio%20Rodrigues%20Uch%c3%b4a.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em Ciências SociaisPUC-SPBrasilFaculdade de Ciências SociaisFederalismoPacto Federativo BrasileiroAutonomia municipalAdministração localFederal governmentBrazilian Federative PactMunicipal home ruleLocal GovernmentCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASA autonomia financeira dos municípios no Pacto Federativo Brasileiro pós Constituição de 1988: um estudo dos municípios de pequeno porte da Região Norte do BrasilFinancial autonomy within the Brazilian Federative Pact after the 1988 Constitution: a study about small cities of Brazil's North Regioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMarcélio Rodrigues Uchôa.pdf.txtMarcélio Rodrigues Uchôa.pdf.txtExtracted texttext/plain958031https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22590/4/Marc%c3%a9lio%20Rodrigues%20Uch%c3%b4a.pdf.txtdc7d7b2544b538c97cfd95c1f2895415MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22590/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51ORIGINALMarcélio Rodrigues Uchôa.pdfMarcélio Rodrigues Uchôa.pdfapplication/pdf2505448https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22590/2/Marc%c3%a9lio%20Rodrigues%20Uch%c3%b4a.pdf33776e8926fa4abbf79a375751ac2905MD52THUMBNAILMarcélio Rodrigues Uchôa.pdf.jpgMarcélio Rodrigues Uchôa.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22590/3/Marc%c3%a9lio%20Rodrigues%20Uch%c3%b4a.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD53handle/225902022-04-28 11:55:26.333oai:repositorio.pucsp.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-04-28T14:55:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv A autonomia financeira dos municípios no Pacto Federativo Brasileiro pós Constituição de 1988: um estudo dos municípios de pequeno porte da Região Norte do Brasil
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Financial autonomy within the Brazilian Federative Pact after the 1988 Constitution: a study about small cities of Brazil's North Region
title A autonomia financeira dos municípios no Pacto Federativo Brasileiro pós Constituição de 1988: um estudo dos municípios de pequeno porte da Região Norte do Brasil
spellingShingle A autonomia financeira dos municípios no Pacto Federativo Brasileiro pós Constituição de 1988: um estudo dos municípios de pequeno porte da Região Norte do Brasil
Uchôa, Marcélio Rodrigues
Federalismo
Pacto Federativo Brasileiro
Autonomia municipal
Administração local
Federal government
Brazilian Federative Pact
Municipal home rule
Local Government
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
title_short A autonomia financeira dos municípios no Pacto Federativo Brasileiro pós Constituição de 1988: um estudo dos municípios de pequeno porte da Região Norte do Brasil
title_full A autonomia financeira dos municípios no Pacto Federativo Brasileiro pós Constituição de 1988: um estudo dos municípios de pequeno porte da Região Norte do Brasil
title_fullStr A autonomia financeira dos municípios no Pacto Federativo Brasileiro pós Constituição de 1988: um estudo dos municípios de pequeno porte da Região Norte do Brasil
title_full_unstemmed A autonomia financeira dos municípios no Pacto Federativo Brasileiro pós Constituição de 1988: um estudo dos municípios de pequeno porte da Região Norte do Brasil
title_sort A autonomia financeira dos municípios no Pacto Federativo Brasileiro pós Constituição de 1988: um estudo dos municípios de pequeno porte da Região Norte do Brasil
author Uchôa, Marcélio Rodrigues
author_facet Uchôa, Marcélio Rodrigues
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Nunes, Edison
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4486183Z6
dc.contributor.author.fl_str_mv Uchôa, Marcélio Rodrigues
contributor_str_mv Nunes, Edison
dc.subject.por.fl_str_mv Federalismo
Pacto Federativo Brasileiro
Autonomia municipal
Administração local
topic Federalismo
Pacto Federativo Brasileiro
Autonomia municipal
Administração local
Federal government
Brazilian Federative Pact
Municipal home rule
Local Government
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.subject.eng.fl_str_mv Federal government
Brazilian Federative Pact
Municipal home rule
Local Government
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
description This research investigates the Cities' Financial Autonomy within the Federative Pact aiming toanalyse the institutional bounders of Brazilian's Municipal Management, concerning localities up to 50,000 inhabitants and their capacity to deal with the local administrative issues. The research's hypothesisis that the Constitution from 1988 didn't consider the historical, socioeconomic, cultural, demographic and geographic diversities of each locality. After 31 years of the Constitution's promulgation, all the cities are still submitted and governed by the same simetric federalism.The cities' given equality is poor of parameters for its proper execution, especially in a country of great complexity, such as Brazil. Having this context at sight, the study searchs the answer for: do the cities really have financial autonomy within the federative pact? The research was stimulated by this problem, defending the thought that, to forbid municipal autonomy is to take away the possibility of citizen's self management. The research's relevance is settled on the great amount of small cities in Brazil: they are 4.910, representing 88,15% of all towns in the country. The study is justifiedby the possibility of bringing to light the Brazilian federative arrangement and by pointing out new perspectives to balance the fiscal federalism, repairing federative pact's fragilities, inconsistencies and distortions, especially for the small towns suffering from the lack of financial autonomy. The theorical frameof the research is based on the works of Althusius, Tocqueville, Dowbor, Leal, Tavares Bastos, Torres, among others, and refers to a assimetric federalism dedicated to attend local issues. The metodologyis that of a qualitative pattern, by the bibliographical and documental investigations. The documental analysis strategy is used to identify, interpretate and examine the documents published in the SICONFI by the localities under the Anual Balance, RREO and RGF, in 2016. The research's resultsbring strong clues that the small cities don´t count on the same resources to fulfill the public policies, programs and plans, whether these have their origin in the central or the state governments. Besides, they suffer from a lack of technical conditions to attend the federative bureaucracy and don't have enough budget to execute the duties prescribed on the actual laws
publishDate 2019
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-09-19T12:27:18Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2019-09-03
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Uchôa, Marcélio Rodrigues. A autonomia financeira dos municípios no Pacto Federativo Brasileiro pós Constituição de 1988: um estudo dos municípios de pequeno porte da Região Norte do Brasil. 2019. 336 f. Tese (Doutorado em Ciências Sociais) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Sociais, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22590
identifier_str_mv Uchôa, Marcélio Rodrigues. A autonomia financeira dos municípios no Pacto Federativo Brasileiro pós Constituição de 1988: um estudo dos municípios de pequeno porte da Região Norte do Brasil. 2019. 336 f. Tese (Doutorado em Ciências Sociais) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Sociais, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22590
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Sociais
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Ciências Sociais
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22590/4/Marc%c3%a9lio%20Rodrigues%20Uch%c3%b4a.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22590/1/license.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22590/2/Marc%c3%a9lio%20Rodrigues%20Uch%c3%b4a.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22590/3/Marc%c3%a9lio%20Rodrigues%20Uch%c3%b4a.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv dc7d7b2544b538c97cfd95c1f2895415
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
33776e8926fa4abbf79a375751ac2905
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1793423991508041728