Regulação da economia e da concorrência: a competência do BACEN para analisar atos de concentração de instituições financeiras

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Pompeu, Nathalia Correia lattes
Orientador(a): Calças, Manoel de Queiroz Pereira
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Concorrência
Regulação
Atos de concentração
CADE
BACEN
Palavras-chave em Inglês:
Competition
Regulation
Acts of concentration
Central Bank
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6775
Resumo: It is undeniable that the acts of concentration, as mergers and incorporations, tend to develop the market and its economy since regulated and under the perspective and principles of antitrust. How much above applies to all sectors of economic activity and financial institutions don't run this economic rule. In every country in the world to financial activity is regulated and supervised as well as exist in most countries, an authority responsible for the defense of competition. In some places, this last activity is made by the same regulator of the financial system; in others it is an exclusive assignment antitrust authority; and in other cases, there are competing skills systems. Important to mention that there's less advanced Nations in the study of economic law in which there are no antitrust legislation. The central point that this thesis aims to solve is the conflict of competence between the Administrative Council of the Brazilian competition defense-CADE and the Central Bank of Brazil (BACEN) with regard to the analysis and approval of acts of concentration of members of the national financial System institutions-financial institutions, proposing the end of the discussion and solution of the deadlock through legen ferenda based on principles and standards applicable to the infra-constitutional norms applicable to the issue and based on economic rule market
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In some places, this last activity is made by the same regulator of the financial system; in others it is an exclusive assignment antitrust authority; and in other cases, there are competing skills systems. Important to mention that there's less advanced Nations in the study of economic law in which there are no antitrust legislation. The central point that this thesis aims to solve is the conflict of competence between the Administrative Council of the Brazilian competition defense-CADE and the Central Bank of Brazil (BACEN) with regard to the analysis and approval of acts of concentration of members of the national financial System institutions-financial institutions, proposing the end of the discussion and solution of the deadlock through legen ferenda based on principles and standards applicable to the infra-constitutional norms applicable to the issue and based on economic rule marketÉ inegável que os atos de concentração, como fusões e incorporações, tendem a desenvolver o mercado e a sua economia desde que regulado e sob a ótica e princípios de defesa da concorrência. O quanto exposto se aplica a todos os setores de atividade econômica, e as instituições financeiras não fogem essa regra econômica. Em todos os países do mundo a atividade financeira é regulada e fiscalizada, bem como existe, na maioria dos países, uma autoridade responsável pela defesa da concorrência. Em alguns lugares, essa última atividade é feita pelo mesmo órgão regulador do sistema financeiro; em outros é atribuição exclusiva de uma autoridade antitruste; e em outros casos, há sistemas de competências concorrentes. Importante mencionar que há nações menos avançadas no estudo do direito econômico nas quais não existe nenhuma legislação antitruste. O ponto central que esta tese tem como objetivo solucionar é o conflito de competência brasileiro entre o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência CADE e o Banco Central do Brasil BACEN no que diz respeito à análise e à aprovação de atos de concentração de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional instituições financeiras, propondo o fim da discussão e a solução do impasse por meio de legen ferenda, com base em princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao tema, bem como com base em regra econômicas de mercadoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15652/Nathalia%20Correia%20Pompeu.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoConcorrênciaRegulaçãoAtos de concentraçãoCADEBACENCompetitionRegulationActs of concentrationCentral BankCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORegulação da economia e da concorrência: a competência do BACEN para analisar atos de concentração de instituições financeirasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTNathalia Correia Pompeu.pdf.txtNathalia Correia Pompeu.pdf.txtExtracted texttext/plain206986https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6775/3/Nathalia%20Correia%20Pompeu.pdf.txt6bd769f1593935415b4b33a72651e548MD53ORIGINALNathalia Correia Pompeu.pdfapplication/pdf797269https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6775/1/Nathalia%20Correia%20Pompeu.pdf3b19ae4a96f275094474cdf829a3a771MD51THUMBNAILNathalia Correia Pompeu.pdf.jpgNathalia Correia Pompeu.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3113https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6775/2/Nathalia%20Correia%20Pompeu.pdf.jpgd8fbf2ee5b25249f26c1e64cb229a1ccMD52handle/67752022-08-22 18:11:54.976oai:repositorio.pucsp.br:handle/6775Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:54Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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