A responsabilidade civil ambiental: um estudo a partir do problema da contaminação do solo

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2010
Autor(a) principal: Martinhoni, Angela Carboni lattes
Orientador(a): Sodré, Marcelo Gomes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5340
Resumo: This paper aims to highlight the problem of soil contamination, since it is of concern that has gained momentum in the global environmental scene in recent times. On this track, several countries have invested in developing new techniques for decontamination, and in their legislation to enhance the legal instruments to combat soil contamination. The study of civil liability for environmental damage is justified to the extent that it has the primary purpose of preventing the damage itself, which is often irreparable. Thus, before the occurrence of an injury, arises the possibility of invoking the consequent repair, given that even be possible, for legal provision, the application of criminal responsibility, civil and administrative, though this does have is a bis in idem. In addition to repairing the environmental damage occurred in the soil should prioritize the repair of the damage, and to this end, necessary go first check the possibility of restoration in nature and only if is not possble it might be applied in order, forms of compensation and damages. In fact considering that accountability is the way to combat the damage itself, there is also a guarantee of their quality of life, or because of life of present and future generations
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