Dispensa coletiva: necessária procedimentalização

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Teixeira, Katia Albuquerque Ferreira lattes
Orientador(a): Romar, Carla Teresa Martins
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Direito do trabalho
Dispensa coletiva
Procedimentalização
Palavras-chave em Inglês:
Labor law
Collective dismissal
Regulation
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6180
Resumo: This work has the purpose to study the collective dismissal in Brazil and present guidelines for their regulation. Firstly, we conducted a historical study on the employment relationship protection; following it an assessment on how the collective dismissal occurs in Brazil to demonstrate its harmful effects due to the absence of specific legislation. Describes itself about the ways to solve conflicts in collective dismissal to defend that negotiation is the first and the best way to resolve them. Foreign legislation is also analysed and contributes to substantiate the general assumptions of the regulation proposal . In an evolutionary line, yet are presented summaries of the main trial between 2008 and 2009 that culminated in the premises fixed by the Labour Superior Tribunal (TST) to determinate the previous collective negotiation before the collective dismissal In the end, are presented the guidelines for the additional legislation that will regulate article 7, item I, of the Federal Constitution specifically as regards the collective dismissal and that will provide for the minimum elements for their achievement and discipline, procedures regarding consultation, information, or communications, in addition to deploying the necessary collective bargaining and delimit the consequences for noncompliance
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