Contornos das concessões do setor elétrico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Lima, Cristiana Maria Melhado Araujo lattes
Orientador(a): Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Setor elétrico
Serviço público
Concessão de energia elétrica
Segurança jurídica
Energia elétrica
Palavras-chave em Inglês:
Energy sector
Public service
Electricity providing
Legal certainty
Electricity
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6694
Resumo: The main theme of this thesis is to trace the outline of the electric sector concessions, investigating the legal status of each segment and defining the major problems caused by Federal Law n. 12.783/2013, which derived from the Presidential Act (Medida Provisória) n. 579/2012. From this perspective, for a proper analysis of the matter, the study examines, at first, the sector´s historical evolution throughout the twentieth century and early twenty-first century, in order to understand the crises it has faced, which led to the design of new legalinstitutional models. Secondly, it discusses the segments of electricity in Brazil, aroused from the sector s restructuring generation, transmission, distribution and marketing. It also introduces some relevant sectorial legal concepts, particularly important to the nomination of the new forms of exploitation. After examining the different models of generation, transmission and distribution concession contracts, it presents the changes made in the electricity sector by Federal Law n. 12.783/2013, and the impacts on Legal Certainty
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