Medidas de urgência em sede recursal

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Santos, Regiane Martins dos lattes
Orientador(a): Alvim, Thereza Celina Diniz de Arruda
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Medidas de urgência
Tutela antecipada
Princípios
Medida cautelar
Liminar
Celeridade
Efetividade
Segurança
Processo
Bilateralidade
Isonomia
Inafastabilidade
Duplo grau
Contraditório
Requisitos
CPCP
Palavras-chave em Inglês:
Urgent measures
Legal protection
Principles
Equitable relief
Clerity
Efetivity
Security
Lawsuit
Bilateral
Equality
Non-obviation
Two-tier judicial authorit
Contradictory
Requirements
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6776
Resumo: The present task has the intention to present, analytically, the existing urgent measures in the Brazilian law, highlighting its use under appellate level. Begins with the conceptualization of the precautionary measure institutes, with the anticipation of the legal protection and the injunctions, going by the analysis of its peculiarities, distinctions and similarities. Then, the characteristics features of each guardianship analyzed in this study, highlighting its requirements and entering slowly in its peculiarities. Subsequently, the study addresses the filing of such measures on appellate headquarters, presenting the general theory of resources for, then, treat more specifically the use of the emergency measures also in this procedural sphere. Still, the peculiarities surrounding the new system of emergency measures under the new Code of Civil Procedure project are highlighted. Finally, the conclusions of the study are brought, presenting the corollary of the analysis and showing the most notable similarities and differences about the displayed topic
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