A regra matriz de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Ano de defesa: | 2010 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
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Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
Departamento: |
Faculdade de Direito
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País: |
BR
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Palavras-chave em Português: | |
Palavras-chave em Inglês: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5422 |
Resumo: | This work constructs the source rule for the Tax on Property of Automotive Vehicles (IPVA) levy. The competence to establish and collect this tax was given to the States and the Federal District by article 155, item III, of the 1988 Federal Constitution of Brazil. The methodology conceived by the Logical and Semantic Constructivism was used to study the theme. According to said methodology, the Law is taken as a cultural object expressed in language and based on the categories of the Philosophy of Language. Initially, the object is submitted to an analytical analysis and following it is reconstructed with emphasis on the syntactic, semantic and pragmatic aspects of the terms. The work starts with some brief considerations on the legal rule and the source rule for the tax levy. Following, the work focuses on the historical aspects involving the IPVA and the possible requirement for the prior enactment of a nationwide supplementary law providing for the elements of the source rule for this tax levy enabling the competent political entities to establish it. This work also addresses the constitutional principles applicable to the IPVA. Finally, the source rule for the IPVA levy is constructed through a detailed analysis of all its constituent criteria |
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Tomé, Fabiana Del Padrehttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4794182J9http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4767293H8Bernini, Cassiano Inserra2016-04-26T20:19:39Z2010-12-102010-10-26Bernini, Cassiano Inserra. A regra matriz de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 2010. 161 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5422This work constructs the source rule for the Tax on Property of Automotive Vehicles (IPVA) levy. The competence to establish and collect this tax was given to the States and the Federal District by article 155, item III, of the 1988 Federal Constitution of Brazil. The methodology conceived by the Logical and Semantic Constructivism was used to study the theme. According to said methodology, the Law is taken as a cultural object expressed in language and based on the categories of the Philosophy of Language. Initially, the object is submitted to an analytical analysis and following it is reconstructed with emphasis on the syntactic, semantic and pragmatic aspects of the terms. The work starts with some brief considerations on the legal rule and the source rule for the tax levy. Following, the work focuses on the historical aspects involving the IPVA and the possible requirement for the prior enactment of a nationwide supplementary law providing for the elements of the source rule for this tax levy enabling the competent political entities to establish it. This work also addresses the constitutional principles applicable to the IPVA. Finally, the source rule for the IPVA levy is constructed through a detailed analysis of all its constituent criteriaO trabalho constrói a regra matriz de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA , cuja competência para instituição e cobrança foi outorgada aos Estados e ao Distrito Federal pelo artigo 155, inciso III, da Constituição Federal do Brasil de 1988. Para o estudo do tema foi utilizada a metodologia idealizada pelo Construtivismo Lógico-Semântico, que toma o Direito positivo como objeto cultural expresso em linguagem e que parte de categorias da Filosofia da Linguagem para, inicialmente, realizar uma análise analítica do objeto, para em seguida reconstruí-lo, dando-se ênfase aos aspectos sintático, semântico e pragmático dos termos. O trabalho inicia-se com breves considerações a respeito da norma jurídica e da regra matriz de incidência tributária. Em seguida, foram examinados os aspectos históricos envolvendo o IPVA e a eventual necessidade da prévia edição de lei complementar nacional dispondo sobre elementos da regra matriz de incidência deste imposto para que as pessoas políticas competentes possam instituí-lo. Foram estudados, também, os princípios constitucionais aplicáveis ao IPVA. Por fim, é construída a regra matriz de incidência do IPVA, com o desenvolvimento de todos os seus critérios constitutivosapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14225/Cassiano%20Inserra%20Bernini.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoImposto sobre a Propriedade de Veículo AutomotorIPVARegra matriz de incidência tributáriaNorma jurídicaAntecedente e consequenteVeículo automotorAeronavesEmbarcaçõesTax on Property of Automotive VehiclesSource rule for the tax levyLegal rulePreceding and consequentAutomotive vehicleAircraftsVesselsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA regra matriz de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVAinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTCassiano Inserra Bernini.pdf.txtCassiano Inserra Bernini.pdf.txtExtracted texttext/plain304813https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5422/3/Cassiano%20Inserra%20Bernini.pdf.txtb59d83f6ba87e2c75a861e1278a02c86MD53ORIGINALCassiano Inserra Bernini.pdfapplication/pdf720433https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5422/1/Cassiano%20Inserra%20Bernini.pdfd298dd79462719292c50326ec106424bMD51THUMBNAILCassiano Inserra Bernini.pdf.jpgCassiano Inserra Bernini.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3028https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5422/2/Cassiano%20Inserra%20Bernini.pdf.jpgbf72fee61043c3d5d5a2245999fee4a3MD52handle/54222022-08-22 21:12:25.961oai:repositorio.pucsp.br:handle/5422Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:25Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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