Função social do contrato: Um limite imposto à liberdade contratual

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2005
Autor(a) principal: Moreira, Carolina Xavier da Silveira
Orientador(a): Lotufo, Renan
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Direito civil
Contratos
função social
Palavras-chave em Inglês:
Civil law
contract
social role
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5341
Resumo: The Social Role of the Contract analyses this institute through the historical evolution of contractual freedom, from its regulation however implicit in the 1988 s Federal Constitution, to its explicitness through the 2002 s Civil Code. It shows the different points of view about the subject, jutting out the existent diversities, such as: a) the range of the social role of the contract; b) the attenuation of the relativity principle and the contract mandatory power without prejudice to the contract essence maintenance; and c) its application beyond the legal issue regulated by the Civil Code. The Social Role of the Contract proposes an open concept for this new institution and analyzes the recent jurisprudence about the subject showing some of the several existent application possibilities. The conclusions about the subject, as any matter in Law, are relative and intended only to clarify the approach adopted in this dissertation, and do not disregard the importance of the arguments by those who defend ideas contrary to the ones presented here.
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