Aspectos constitucionais, legais, regimentais e sumulares dos recursos excepcionais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2006
Autor(a) principal: César, Joaquim Portes de Cerqueira
Orientador(a): Alvim, Arruda
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Recursos excepcionais
Recursos (Direito) > Brasil
Recurso extraordinario > Brasil
Recurso especial > Brasil
Palavras-chave em Inglês:
Exceptional appeals
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7410
Resumo: The systematization of exceptional appeals in Parental Rights is notably complex, especially after the promulgation of 1988 Federal Constitution that created the appeal denominated special, aiming mainly at keeping the wholeness of the federal right, remaining the constitutional litigation to the extraordinary appeal. The multiple questions that emerge from the exceptional appeals obliges the interpreter to search for references in a context of parameters that are not almost always systematic, where jurisprudential orientation, abridgements and unequal doctrinal positioning proliferate. The present work aims to approach the issues of exceptional appeals regarding to the Special and Extraordinary Appeals, descrying as basic orientating premises the jurisprudential issues condensed in the Stare Decisis, analyzing the casuistic forensics in the area as well. The objective is to dissipate common errors and to create a general overview of solutions that superior courts have been adopting so that a peculiar jurisdictional tutelage inherent to this mode of exceptional appeal becomes feasible
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