A tríplice responsabilidade ambiental

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Pinto, Antonio Carlos França lattes
Orientador(a): Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39289
Resumo: The general purpose of this dissertation is to show the inexistence of bis in idem in the enforcement of sole triple environmental responsibility, besides providing specific reasons to apply each of the responsibilities, be them administrative, civil, and criminal. The methodology used was based on the research of doctrine, laws, and jurisprudence on the subject, following the line of general concepts of administrative, civil, and criminal law. Eventually, these concepts should be put together to simultaneously place the responsibilities. Finally, it presents the justification for the triple responsibilization, also based on the express constitutional commandment, so as to dissolve any questions about the simultaneous applicability of administrative, civil, and criminal responsibilities
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