A regulamentação dos jogos no Brasil: análise da alteração da natureza jurídica do contrato de jogos e apostas e os impactos sobre a interpretação das relações inter partes nos jogos de habilidade (pôquer) presencial e online

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Carvalho, Priscila Cortez de lattes
Orientador(a): Rodrigues, Oswaldo Peregrina lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Regulamentação de jogos e apostas
Jogos de habilidade
Contrato
Palavras-chave em Inglês:
Regulation of gaming and betting
Games of skill
Contract
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39408
Resumo: The present study proposes to discuss the legislation currently in force and the bills that address the regulation of games in Brazil, from the moralistic justification that for years impacted the theme to the recent currents that seek to bring legal solutions to the activity, in order to allow its commercial exploitation, which might imply a significant modification to the interpretations of the articles of the Civil Code that deal with gaming and betting contracts. For the discussion, it will use the legal repertoire that the poker modality created by challenging the limits of the legal prohibition of gambling and its search for recognition as a game of skill and which has been achieving important worldwide visibility as a sport of the mind
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