A imunidade tributária das instituições de educação do artigo 150, VI, c da Constituição Federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Barretto, David Sampaio lattes
Orientador(a): Becho, Renato Lopes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Estado
Terceiro setor
Direitos fundamentais
Imunidade tributária
Instituições de educação
Palavras-chave em Inglês:
State
Third sector
Fundamental rights
Tax immunity
Educational institutions
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6238
Resumo: This study primarily aims to identify the historical and political reasons that led the social needs of Brazilian people to be so badly assisted by the Government, requiring society to step in and support the State in sponsoring activities of significant public interest such as education, to name one. After this stage, this paper focus on the study of third sector entities set out in the Brazilian legal system, identifying the set of standards that made it possible their beginning, development and stimulation, highlighting the tax issue. Then, in a separate chapter, this work went on to show the tax immunity, a type of tax exemption that enjoys a constitutional status which substantiates a true assured instrument of fundamental rights. The topic, though being classic in tax law, is still subject to questioning. Finally, this work has gone further in the examination of tax immunity specifically targeting nonprofit educational institutions, revealing much of the discussions on the subject. This paper presents the theoretical framework of the matters which were subject to investigation, without, however, failing to leave behind both a practical overview as well as the court understanding over the tax immunity granted to those educational entities. The conclusion was that the 1988 Constitution prioritizes the protection of its core values, encouraging, through tax exemption, the advent and proliferation of institutions that would help the Government to meet social needs
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spelling Becho, Renato Lopeshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4473623H6Barretto, David Sampaio2016-04-26T20:22:08Z2013-10-302013-10-16Barretto, David Sampaio. A imunidade tributária das instituições de educação do artigo 150, VI, c da Constituição Federal de 1988. 2013. 201 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6238This study primarily aims to identify the historical and political reasons that led the social needs of Brazilian people to be so badly assisted by the Government, requiring society to step in and support the State in sponsoring activities of significant public interest such as education, to name one. After this stage, this paper focus on the study of third sector entities set out in the Brazilian legal system, identifying the set of standards that made it possible their beginning, development and stimulation, highlighting the tax issue. Then, in a separate chapter, this work went on to show the tax immunity, a type of tax exemption that enjoys a constitutional status which substantiates a true assured instrument of fundamental rights. The topic, though being classic in tax law, is still subject to questioning. Finally, this work has gone further in the examination of tax immunity specifically targeting nonprofit educational institutions, revealing much of the discussions on the subject. This paper presents the theoretical framework of the matters which were subject to investigation, without, however, failing to leave behind both a practical overview as well as the court understanding over the tax immunity granted to those educational entities. The conclusion was that the 1988 Constitution prioritizes the protection of its core values, encouraging, through tax exemption, the advent and proliferation of institutions that would help the Government to meet social needsO presente trabalho tem por intuito, em um primeiro momento, identificar quais as razões históricas e políticas que levaram as necessidades sociais do povo brasileiro a ser tão mal tuteladas pelo Poder Público, necessitando que a sociedade interviesse, ajudando ao Estado no patrocínio de atividades de relevante interesse público, dentre elas a educação. Passada essa fase, o trabalho volta-se ao estudo das entidades do terceiro setor consignadas no ordenamento jurídico brasileiro, detectando o conjunto de normas que asseguram seu nascimento, desenvolvimento e estímulo, com especial destaque à questão tributária. Daí, em capítulo próprio, o texto passou a mostrar a imunidade tributária, modalidade de exoneração fiscal de status constitucional que consubstancia um verdadeiro instrumento assecuratório de direitos fundamentais. O tema, apesar de clássico no direito tributário, permanece suscitando dúvidas. Por fim, o trabalho aprofundou-se no estudo da imunidade tributária voltada especificamente às instituições de educação sem fins lucrativos, mostrando grande parte das discussões a respeito do tema. O trabalho traz o substrato teórico das matérias que se propôs a analisar, sem, contudo, deixar à margem a visão prática e o entendimento dos tribunais sobre a imunidade tributária destinada a estas entidades educacionais. A conclusão do trabalho é no sentido de que a Constituição de 1988 dedica prestígio à tutela de seus valores fundamentais, estimulando, mediante exoneração fiscal, o surgimento e a proliferação de instituições que ajudem o Poder Público a manter atendidas as necessidades sociaisapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15272/David%20Sampaio%20Barretto.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoEstadoTerceiro setorDireitos fundamentaisImunidade tributáriaInstituições de educaçãoStateThird sectorFundamental rightsTax immunityEducational institutionsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA imunidade tributária das instituições de educação do artigo 150, VI, c da Constituição Federal de 1988info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTDavid Sampaio Barretto.pdf.txtDavid Sampaio Barretto.pdf.txtExtracted texttext/plain475717https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6238/3/David%20Sampaio%20Barretto.pdf.txta3c61190907c7d2bb58bc74e6c5a4d2cMD53ORIGINALDavid Sampaio Barretto.pdfapplication/pdf1094318https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6238/1/David%20Sampaio%20Barretto.pdf3990bdf65cde25fa50d8f1af5d4f2416MD51THUMBNAILDavid Sampaio Barretto.pdf.jpgDavid Sampaio Barretto.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6238/2/David%20Sampaio%20Barretto.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/62382022-08-22 18:11:51.9oai:repositorio.pucsp.br:handle/6238Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:51Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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