Fake news: um estudo sobre a necessidade de regulamentação e o Projeto de Lei nº 2.630/2020
Ano de defesa: | 2023 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
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Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
Departamento: |
Faculdade de Direito
|
País: |
Brasil
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Palavras-chave em Português: | |
Palavras-chave em Inglês: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39969 |
Resumo: | The present study addresses the theme of fake news, seeking a parallel in the Brazilian legal system, as well as in the spectrum of the philosophy of law. This theme, despite being old, has been in vogue since the 2016 US elections. Although in recent years it has been spread to the extreme by the media and social networks, the theme hides its essence and real objective from the general public. The present master's research has as its object of study a study on fake news and the importance of regulating Bill nº 2.630/2020. Therefore, it has the general objective: to show the true objective of Fake News, which is generally intended with the lies that are told in a mass manner and spread in an organized and premeditated way through messaging applications - which end up being replicated and reposted outside the world – often being compared to a viral disease that spreads very quickly, as well as presenting the need for regulation that such a phenomenon demands and requires. Therefore, the specific objectives of this research are: to present the basic premises of the theme, its nuances and curiosities; conceptually analyze the fake news, as well as how they are usually used, what the agents intend with the dissemination of fake news and what they can generate and have already generated in society as the final object of lies; recognize the laws in the Brazilian democratic state of law that deal with the subject, if they are sufficient to regulate the matter; recognize the importance of Bill No. 2,630/2020, which is being processed by the National Congress, as an equalizer to reduce the harm caused by the dissemination of false news. As a result, it is clarified that fake news negatively reflects on daily life and relationships, violating the right of personality in freedom of expression, harming honor, image, intimacy and privacy, with Bill No. 2.630/2020 an aid and collaborator with civil society to resolve or reduce the problem, changing the course of strategic issues of great importance to society as a whole |
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Roque, Nathaly Campitellihttp://lattes.cnpq.br/5226759741385136http://lattes.cnpq.br/8576363815900359Souza, Fabiano Abrão Martins de Fraia2023-11-23T15:13:35Z2023-11-23T15:13:35Z2023-09-18Souza, Fabiano Abrão Martins de Fraia. Fake news: um estudo sobre a necessidade de regulamentação e o Projeto de Lei nº 2.630/2020. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39969The present study addresses the theme of fake news, seeking a parallel in the Brazilian legal system, as well as in the spectrum of the philosophy of law. This theme, despite being old, has been in vogue since the 2016 US elections. Although in recent years it has been spread to the extreme by the media and social networks, the theme hides its essence and real objective from the general public. The present master's research has as its object of study a study on fake news and the importance of regulating Bill nº 2.630/2020. Therefore, it has the general objective: to show the true objective of Fake News, which is generally intended with the lies that are told in a mass manner and spread in an organized and premeditated way through messaging applications - which end up being replicated and reposted outside the world – often being compared to a viral disease that spreads very quickly, as well as presenting the need for regulation that such a phenomenon demands and requires. Therefore, the specific objectives of this research are: to present the basic premises of the theme, its nuances and curiosities; conceptually analyze the fake news, as well as how they are usually used, what the agents intend with the dissemination of fake news and what they can generate and have already generated in society as the final object of lies; recognize the laws in the Brazilian democratic state of law that deal with the subject, if they are sufficient to regulate the matter; recognize the importance of Bill No. 2,630/2020, which is being processed by the National Congress, as an equalizer to reduce the harm caused by the dissemination of false news. As a result, it is clarified that fake news negatively reflects on daily life and relationships, violating the right of personality in freedom of expression, harming honor, image, intimacy and privacy, with Bill No. 2.630/2020 an aid and collaborator with civil society to resolve or reduce the problem, changing the course of strategic issues of great importance to society as a wholeO presente estudo aborda a temática das fake News, buscando um paralelo no ordenamento jurídico brasileiro, bem como no espectro da filosofia do direito. Tema este que, apesar de antigo, está em voga desde as eleições americanas de 2016. Apesar de nos últimos anos ter sido difundido ao extremo pela mídia e redes sociais, o tema esconde do grande público a sua essência e seu real objetivo. A presente pesquisa de mestrado tem como objeto de estudo um estudo sobre a fake news e a importância da regulamentação do Projeto de Lei nº 2.630/2020. Portanto, tem como objetivo geral: evidenciar qual o verdadeiro objetivo das Fake News, o que geralmente se pretende com as mentiras que são ditas de maneira massificada e espalhadas de maneira organizada e premeditada por meio de aplicativos de mensagens – que acabam sendo replicadas e repostadas mundo a fora – muitas vezes sendo comparada a uma doença viral que se alastra com muita velocidade, bem como apresentar a necessidade de regulamentação que tal fenômeno demanda e requer. Para tanto, são objetivos específicos da presente pesquisa: apresentar as premissas básicas do tema, suas nuances e curiosidades; analisar conceitualmente as fake News, bem como costumam ser utilizadas, o que os agentes pretendem com a divulgação das notícias falsas e o que podem gerar e já geraram de reflexo na sociedade objeto final das mentiras; reconhecer as leis no estado democrático de direito brasileiro que versam sobre o tema, se são suficientes para regular a matéria; reconhecer a importância do Projeto de Lei nº 2.630/2020 que está em tramitação no Congresso Nacional, como equalizador redutor dos malefícios da divulgação das notícias falsas. Como resultados, esclarece-se que as fake News refletem negativamente no cotidiano e nas relações, violando na liberdade de expressão o direito de personalidade, prejudicando a honra, a imagem, a intimidade e a privacidade, sendo o Projeto de Lei nº 2.630/2020 um auxílio e colaborador com a sociedade civil para a resolução ou diminuição do problema, mudando os rumos de temas estratégicos de muita importância à sociedade como um todoporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOFake newsVerdadeMentiraLiberdade de ExpressãoProjeto de Lei nº 2.630/2020Fake NewsTrueLieFreedom of expressionBill No. 2.630/2020Fake news: um estudo sobre a necessidade de regulamentação e o Projeto de Lei nº 2.630/2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFabiano Abrão Martins de Fraia Souza.pdfapplication/pdf889634https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39969/1/Fabiano%20Abr%c3%a3o%20Martins%20de%20Fraia%20Souza.pdfa14c3503f5396a449b2e6f9874f288b9MD51TEXTFabiano Abrão Martins de Fraia Souza.pdf.txtFabiano Abrão Martins de Fraia Souza.pdf.txtExtracted texttext/plain237700https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39969/2/Fabiano%20Abr%c3%a3o%20Martins%20de%20Fraia%20Souza.pdf.txt4d9b90749644c9bfb8cdcbef4bf029d3MD52THUMBNAILFabiano Abrão Martins de Fraia Souza.pdf.jpgFabiano Abrão Martins de Fraia Souza.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1210https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39969/3/Fabiano%20Abr%c3%a3o%20Martins%20de%20Fraia%20Souza.pdf.jpg5d1bcf33e634a531b7f902f9284f8d69MD53handle/399692023-11-24 01:03:30.566oai:repositorio.pucsp.br:handle/39969Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-11-24T04:03:30Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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