Os impactos das condenações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Ferreira, Mariana Pompilio Leonel lattes
Orientador(a): Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24018
Resumo: This dissertation aims to demonstrate that the decisions rendered by the Inter-American Court of Human Rights, judicial body of the Inter-American System, have impacts on the national scenario. The theme is extremely relevant because it demonstrates that in the face of the State’s inability to provide adequate protection of human rights, the victim can use international systems to enforce his rights. For a proper understanding of the problem, the work will be structured in four chapters. Initially it is important to understand what this regional human rights protection system is and how it works. In the following, it will be analyzed how the decisions rendered by the Inter-American Court within the States Parties to the American Convention that have agreed with their jurisdiction are effective. Subsequently, the theoretical questions that arise from the effort to understand the role of Brazil in the scenario of the Inter-American Human Rights System will be studied. Finally, a case study will analyze the convictions (which have already been supervised by the Court) of the InterAmerican Court against Brazil and their impacts on domestic law. In conclusion, although the decisions of the Court are not fully effective at the national level, they significantly impact the protection of victims’ rights. The methodology to be used in this research will essentially follow a review of the existing national and international literature on the subject, as well as a review of the Inter-American Commission merits resolutions, merits judgments, and rulings on compliance with the judgment of the Inter-American Court. which will serve as a basis for demonstrating the impact of the Court’s convictions in Brazil
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For a proper understanding of the problem, the work will be structured in four chapters. Initially it is important to understand what this regional human rights protection system is and how it works. In the following, it will be analyzed how the decisions rendered by the Inter-American Court within the States Parties to the American Convention that have agreed with their jurisdiction are effective. Subsequently, the theoretical questions that arise from the effort to understand the role of Brazil in the scenario of the Inter-American Human Rights System will be studied. Finally, a case study will analyze the convictions (which have already been supervised by the Court) of the InterAmerican Court against Brazil and their impacts on domestic law. In conclusion, although the decisions of the Court are not fully effective at the national level, they significantly impact the protection of victims’ rights. The methodology to be used in this research will essentially follow a review of the existing national and international literature on the subject, as well as a review of the Inter-American Commission merits resolutions, merits judgments, and rulings on compliance with the judgment of the Inter-American Court. which will serve as a basis for demonstrating the impact of the Court’s convictions in BrazilA presente dissertação tem por objetivo demonstrar que as decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão judicial do Sistema Interamericano, têm impactos no cenário nacional, não configurando apenas um pedaço de papel. O tema se mostra extremamente relevante, pois demonstra que, diante da incapacidade do Estado de oferecer a adequada proteção dos direitos humanos, a vítima pode se valer de sistemas internacionais para efetivar seus direitos. Para uma compreensão adequada do problema, o trabalho será estruturado em quatro capítulos. Inicialmente, é importante entender o que é e como funciona esse sistema regional de proteção de direitos humanos. Em seguida, será analisado como se dá a efetividade das decisões proferidas pela Corte Interamericana no âmbito interno dos Estados-partes da Convenção Americana que assentiram com sua jurisdição. Posteriormente, serão estudadas as questões teóricas que surgem a partir do esforço de compreender o papel do Brasil no cenário do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. E, ainda, serão analisadas, em forma de estudo de caso, as condenações (que já passaram pela supervisão de cumprimento do Tribunal) da Corte Interamericana em face do Brasil e seus impactos no direito doméstico. Para no fim concluir que, apesar de as decisões da Corte não serem integralmente efetivas no âmbito nacional, elas impactam significativamente a proteção dos direitos das vítimas. A metodologia a ser utilizada na presente pesquisa seguirá, fundamentalmente, uma revisão da literatura nacional e internacional existente sobre o tema, bem como uma revisão das resoluções de mérito da Comissão Interamericana, das sentenças de mérito e das resoluções de supervisão de cumprimento de sentença da Corte Interamericana, que servirão de base para demonstrar os impactos das condenações da Corte no BrasilporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOComissão Interamericana de Direitos HumanosCorte Interamericana de Direitos HumanosDireitos Humanos - BrasilInter-American Commission on Human RightsInter-American Court of Human RightsHuman Rights - BrazilOs impactos das condenações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no BrasilThe impacts of the Inter-American Court of Human Rights’s condemnation in Brazilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMariana Pompilio Leonel Ferreira.pdfapplication/pdf1390198https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24018/1/Mariana%20Pompilio%20Leonel%20Ferreira.pdf9f740f5c6bc583ab5b4749953572222eMD51TEXTMariana Pompilio Leonel Ferreira.pdf.txtMariana Pompilio Leonel Ferreira.pdf.txtExtracted texttext/plain446784https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24018/2/Mariana%20Pompilio%20Leonel%20Ferreira.pdf.txt5828753e4f3527828e8ed716a685b109MD52THUMBNAILMariana Pompilio Leonel Ferreira.pdf.jpgMariana Pompilio Leonel Ferreira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1151https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24018/3/Mariana%20Pompilio%20Leonel%20Ferreira.pdf.jpg5f26c334af8b39b05915e43d4b140ffaMD53handle/240182022-10-28 10:23:00.105oai:repositorio.pucsp.br:handle/24018Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-10-28T13:23Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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