Concretização do direito ao desenvolvimento por meio do Mecanismo do Desenvolvimento Limpo

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2010
Autor(a) principal: Borella, Marcela Cristina lattes
Orientador(a): Finkelstein, Cláudio
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5390
Resumo: The development consists on an expansion of human capabilities with respect to increasing the security and life expectancy, education, a dignified life and free citizen. Currently, besides the assurance of economic, social and cultural development, we seek to further that it is environmentally sustainable. The provisions of the United Nations Framework Convention on Climate Change and the mechanisms under the Kyoto Protocol, in particular the Clean Development Mechanism, seeking to reduce emissions of greenhouse gases by industrialized countries and promote sustainable development of the developing countries. Measures under the Kyoto Protocol to mitigate the climatic effects caused by the emission of greenhouse gases, should not be considered an obstacle to development, instead, should be seen as a tool for sustainable development in developing countries
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