"As Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)"

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2008
Autor(a) principal: Albuquerque, Pedro Sotero de
Orientador(a): Beznos, Clovis lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Organizações Sociais
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Associacoes sem fins lucrativos > Brasil
Organizacoes nao governamentais > Brasil
Palavras-chave em Inglês:
Social Organizations
Civil Society Organizations of Public Interest
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8253
Resumo: The reform process of the Brazilian State that has been taking place over the last few decades has brought about a revision process of the concepts pertaining to the rendering of public services and the fomentation of public interest activities, focused on the need to reduce State participation in economic and social spheres. Amongst measures adopted for such, judicial titles for Social Organizations and Civil Society Organizations of Public Interest will be bestowed on beneficiary entities under specific legal conditions. Nonetheless, like any innovation to constitutional administrative law, the advent of these contracting modalities have caused the surfacing of innumerous doctrinarian and jurisprudence discussions, which postulate for a revision of the concepts that were previously consecrated in our positive judicial order. This undertaking is focused on analyzing these judicial titles and their relation to administrative activities and civil prerogatives, from the Brazilian constitutional law point of view
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