O custeio da aposentadoria especial e dos benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho
Ano de defesa: | 2009 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
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Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Departamento: |
Faculdade de Direito
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País: |
BR
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Palavras-chave em Português: | |
Palavras-chave em Inglês: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8751 |
Resumo: | This paper is mainly destined to cover, with scientific accuracy, the issue of financing the special retirement plan and the social security benefits arising from work-related accidents, an issue that purely depends on the notion of risk causing the need for social security protection. The financing of the special retirement and the social security benefits arising from work-related accidents, commonly referred to as contribution for the work-related accident insurance or simply SAT , is a kind of financing of the social security, a division of the social security system. Accordingly, it features a significant importance, as it involves the inflow of revenues that allow maintaining the social security portions destined to protect the society from social contingencies caused by work, such as the risks of illnesses, disability arising from accidents and acceleration of human s natural aging process, all of which are the origin of negative influences to men s work capability. Based on that, this paper seeks to properly identify, as regards the issue, its legal nature, its constitutional grounds, its own characteristics and those possibly shared with the other segments of the Social Security Law, exploring the legal interpretation of the rules taken from Statutory Law, particularly Federal Constitution, article 22, II of Law no. 8,212/1991 and paragraphs 6 and 7 of Law no. 8,213/1991 |
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Horvath Junior, Miguelhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4462360H1Medeiros, Fabio Batista de2016-04-26T20:29:42Z2009-11-112009-11-03Medeiros, Fabio Batista de. The costing of the special retirement and the social security benefits caused by work accidents. 2009. 167 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8751This paper is mainly destined to cover, with scientific accuracy, the issue of financing the special retirement plan and the social security benefits arising from work-related accidents, an issue that purely depends on the notion of risk causing the need for social security protection. The financing of the special retirement and the social security benefits arising from work-related accidents, commonly referred to as contribution for the work-related accident insurance or simply SAT , is a kind of financing of the social security, a division of the social security system. Accordingly, it features a significant importance, as it involves the inflow of revenues that allow maintaining the social security portions destined to protect the society from social contingencies caused by work, such as the risks of illnesses, disability arising from accidents and acceleration of human s natural aging process, all of which are the origin of negative influences to men s work capability. Based on that, this paper seeks to properly identify, as regards the issue, its legal nature, its constitutional grounds, its own characteristics and those possibly shared with the other segments of the Social Security Law, exploring the legal interpretation of the rules taken from Statutory Law, particularly Federal Constitution, article 22, II of Law no. 8,212/1991 and paragraphs 6 and 7 of Law no. 8,213/1991O presente trabalho tem como objetivo principal abordar, com precisão e rigor científico, o tema do custeio da aposentadoria especial e dos benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho, tema que tem dependência pura à noção de risco gerador da necessidade de proteção previdenciária. O custeio da aposentadoria especial e dos benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho, comumente chamado de contribuição para o seguro acidente de trabalho ou simplesmente SAT , é espécie de custeio da previdência social, ramo da seguridade social. Assim, este se apresenta com destacada importância, pois envolve o ingresso de receitas que proporcionam a manutenção das prestações previdenciárias destinadas a proteger a sociedade de contingências sociais causadas pelo trabalho, como os riscos de doenças, invalidez por acidentes e aceleração do envelhecimento natural do homem, todos causadores de reflexos negativos à capacidade do homem trabalhar. Desta forma, o presente trabalho busca identificar corretamente, em relação ao tema, sua natureza jurídica, seus fundamentos constitucionais, suas características próprias e aquelas eventualmente compartilhadas com os demais caracteres do Direito Previdenciário, tendo como campo de exploração para interpretação jurídica as normas extraídas do Direito Positivo, especialmente a Constituição Federal, o art. 22, II da Lei 8.212/1991 e os §§ 6º e 7º da Lei 8.213/1991application/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17273/Fabio%20Batista%20de%20Medeiros.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoTributoCusteioSATAposentadoria especial -- BrasilContribuicao previdenciaria -- BrasilPrevidencia social -- BrasilSocial securityTaxSocial security contributionFinancingWork-related accident insuranceCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO custeio da aposentadoria especial e dos benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalhoThe costing of the special retirement and the social security benefits caused by work accidentsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTFabio Batista de Medeiros.pdf.txtFabio Batista de Medeiros.pdf.txtExtracted texttext/plain392111https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8751/3/Fabio%20Batista%20de%20Medeiros.pdf.txt547660df001ee8b5ebcb20ac6df8ea2dMD53ORIGINALFabio Batista de Medeiros.pdfapplication/pdf914549https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8751/1/Fabio%20Batista%20de%20Medeiros.pdf240bf18a4427cb9279ff7c48b8ddd5d8MD51THUMBNAILFabio Batista de Medeiros.pdf.jpgFabio Batista de Medeiros.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3405https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8751/2/Fabio%20Batista%20de%20Medeiros.pdf.jpg9bd4bdf4a68ee05cc375316343fcd54cMD52handle/87512022-08-22 18:12:13.634oai:repositorio.pucsp.br:handle/8751Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:13Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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