Litigância repetitiva: causas, técnicas processuais de julgamento e os limites do Processo Civil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Serpa, Luciane lattes
Orientador(a): Alvarez, Anselmo Prieto
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21798
Resumo: Repetitive litigation is a complex large-scale phenomenon, which may involve the clarification of facts or be limited to a strictly legal dispute concerning the interpretation or enforcement of legal rules. Its main feature is the mass filing, at different times across different geographies, of identical lawsuits by people who have no legal relationship to each other. For this reason, it is impossible to bring all lawsuits together for judgment pursuant to the traditional civil procedures rules (joinder, third party intervention, connection, concurrence). Repetitive litigation originates in mass society, increased consumption, and new social and economic rights. In Brazil, the external cause of repetitive ligation was the 1988 Constitution and the tardy recognition of a range of rights. Investigating potential triggers is important to adequately understand the phenomenon and find solutions to mitigate the problem. Collective actions for homogeneous individual rights was the first procedural path coping with mass litigation and their main goal was creating a procedural avenue to increase access to justice. Collective actions are a legal procedural feature of the State of Social Welfare. Changes in the understanding of the role of the State and the Courts, coupled with the lack of effectiveness in solving serial disputes, have led them to a relative decline. At the same time, there are new procedural mechanisms that aim at achieving collective effects of decisions on individual actions, whose main objective becomes managing the public service provided by the Courts, through standardizing decision making (binding precedents). The 2015 Brazilian Code of Civil Procedure increased the procedural effects of repetitive case judgment techniques through the new rules on repetitive appeals to higher courts and the creation of the Repeated Demands Resolution (IRDR) under the jurisdiction of state and regional courts. The approximation between collective actions and judgment techniques by sampling is inevitable, notwithstanding the legal system being the first dividing line between the niches of collective and plurindiviudal rights protection. In the systems of norms, there is no hierarchy among the techniques, but said techniques are adapted to the case at issue and to the strategies of the parties and the Judiciary itself
id PUC_SP-1_fbf78743b943981ae59f33eb0bf675ea
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/21798
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Alvarez, Anselmo Prietohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8034559P5Serpa, Luciane2018-12-19T09:29:30Z2018-12-04Serpa, Luciane. Litigância repetitiva: causas, técnicas processuais de julgamento e os limites do Processo Civil. 2018. 265 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21798Repetitive litigation is a complex large-scale phenomenon, which may involve the clarification of facts or be limited to a strictly legal dispute concerning the interpretation or enforcement of legal rules. Its main feature is the mass filing, at different times across different geographies, of identical lawsuits by people who have no legal relationship to each other. For this reason, it is impossible to bring all lawsuits together for judgment pursuant to the traditional civil procedures rules (joinder, third party intervention, connection, concurrence). Repetitive litigation originates in mass society, increased consumption, and new social and economic rights. In Brazil, the external cause of repetitive ligation was the 1988 Constitution and the tardy recognition of a range of rights. Investigating potential triggers is important to adequately understand the phenomenon and find solutions to mitigate the problem. Collective actions for homogeneous individual rights was the first procedural path coping with mass litigation and their main goal was creating a procedural avenue to increase access to justice. Collective actions are a legal procedural feature of the State of Social Welfare. Changes in the understanding of the role of the State and the Courts, coupled with the lack of effectiveness in solving serial disputes, have led them to a relative decline. At the same time, there are new procedural mechanisms that aim at achieving collective effects of decisions on individual actions, whose main objective becomes managing the public service provided by the Courts, through standardizing decision making (binding precedents). The 2015 Brazilian Code of Civil Procedure increased the procedural effects of repetitive case judgment techniques through the new rules on repetitive appeals to higher courts and the creation of the Repeated Demands Resolution (IRDR) under the jurisdiction of state and regional courts. The approximation between collective actions and judgment techniques by sampling is inevitable, notwithstanding the legal system being the first dividing line between the niches of collective and plurindiviudal rights protection. In the systems of norms, there is no hierarchy among the techniques, but said techniques are adapted to the case at issue and to the strategies of the parties and the Judiciary itselfA litigiosidade repetitiva é um fenômeno complexo que pode envolver o esclarecimento de fatos ou se restringir a uma controvérsia de direito estrito relativa à interpretação ou aplicação de normas jurídicas e em larga escala. Sua característica principal é o ajuizamento massificado de ações idênticas, propostas por pessoas que não possuem nenhum vínculo jurídico entre si, em momentos distintos e dispersas geograficamente. Por esse motivo, é inviável a reunião dos feitos para julgamento conjunto pelas técnicas tradicionais do processo civil individual (litisconsórcio, intervenção de terceiros, conexão, continência). É consequência da sociedade de massas, pela expansão do consumo e o advento de novos direitos sociais e econômicos. No Brasil, tem como causa externa relevante a promulgação da Constituição de 1988 e o reconhecimento tardio de uma gama de direitos. O estudo das possíveis causas de produção é importante para a correta compreensão do fenômeno e aprimoramento de soluções para amenizar o problema. A ação coletiva para direitos individuais homogêneos foi a primeira técnica processual de enfrentamento da litigância de massa e tinha como principal objetivo viabilizar um meio processual de ampliação do acesso à justiça. É um instituto processual típico do Estado de Bem-Estar Social. Alterações na concepção do papel do Estado e do Poder Judiciário, aliada à constatação de sua baixa efetividade como instrumento processual apto a resolver conflitos seriais levaram a técnica a um relativo declínio. Concomitantemente, surgem novos mecanismos processuais que buscam obter efeitos coletivos do julgamento de ações individuais, cujo objetivo maior passa a ser a gestão do serviço público judicial pela padronização decisória (precedentes vinculantes). O CPC de 2015 amplifica as consequências processuais das técnicas de julgamento de casos repetitivos, por meio da nova disciplina dos recursos repetitivos perante os tribunais superiores e da previsão do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) de competência dos tribunais estaduais e regionais. A aproximação entre o processo coletivo e as técnicas de julgamento por amostragem é inevitável, não obstante o ordenamento jurídico ser a primeira linha divisória entre os nichos próprios da tutela coletiva e plurindiviudal. Não há superioridade entre as técnicas no plano normativo, mas sim adequação ao caso concreto e às estratégias dos litigantes e do próprio Poder Judiciárioapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/47872/Luciane%20Serpa.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoLitigância repetitivaAção judicialAcesso à justiçaAção coletivaRepetitive litigationActions and defensesAccess to justiceCollective actionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOLitigância repetitiva: causas, técnicas processuais de julgamento e os limites do Processo Civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTLuciane Serpa.pdf.txtLuciane Serpa.pdf.txtExtracted texttext/plain763140https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21798/4/Luciane%20Serpa.pdf.txt99f5fe512bf4e55584c3497b265795dbMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21798/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51ORIGINALLuciane Serpa.pdfLuciane Serpa.pdfapplication/pdf2052271https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21798/2/Luciane%20Serpa.pdf2e26d37448fc496017fbf14bb990ac29MD52THUMBNAILLuciane Serpa.pdf.jpgLuciane Serpa.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3063https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21798/3/Luciane%20Serpa.pdf.jpg542bfbb538e5067f7267b832f289fc46MD53handle/217982022-08-22 18:11:35.435oai:repositorio.pucsp.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:35Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Litigância repetitiva: causas, técnicas processuais de julgamento e os limites do Processo Civil
title Litigância repetitiva: causas, técnicas processuais de julgamento e os limites do Processo Civil
spellingShingle Litigância repetitiva: causas, técnicas processuais de julgamento e os limites do Processo Civil
Serpa, Luciane
Litigância repetitiva
Ação judicial
Acesso à justiça
Ação coletiva
Repetitive litigation
Actions and defenses
Access to justice
Collective action
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Litigância repetitiva: causas, técnicas processuais de julgamento e os limites do Processo Civil
title_full Litigância repetitiva: causas, técnicas processuais de julgamento e os limites do Processo Civil
title_fullStr Litigância repetitiva: causas, técnicas processuais de julgamento e os limites do Processo Civil
title_full_unstemmed Litigância repetitiva: causas, técnicas processuais de julgamento e os limites do Processo Civil
title_sort Litigância repetitiva: causas, técnicas processuais de julgamento e os limites do Processo Civil
author Serpa, Luciane
author_facet Serpa, Luciane
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Alvarez, Anselmo Prieto
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8034559P5
dc.contributor.author.fl_str_mv Serpa, Luciane
contributor_str_mv Alvarez, Anselmo Prieto
dc.subject.por.fl_str_mv Litigância repetitiva
Ação judicial
Acesso à justiça
Ação coletiva
topic Litigância repetitiva
Ação judicial
Acesso à justiça
Ação coletiva
Repetitive litigation
Actions and defenses
Access to justice
Collective action
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Repetitive litigation
Actions and defenses
Access to justice
Collective action
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Repetitive litigation is a complex large-scale phenomenon, which may involve the clarification of facts or be limited to a strictly legal dispute concerning the interpretation or enforcement of legal rules. Its main feature is the mass filing, at different times across different geographies, of identical lawsuits by people who have no legal relationship to each other. For this reason, it is impossible to bring all lawsuits together for judgment pursuant to the traditional civil procedures rules (joinder, third party intervention, connection, concurrence). Repetitive litigation originates in mass society, increased consumption, and new social and economic rights. In Brazil, the external cause of repetitive ligation was the 1988 Constitution and the tardy recognition of a range of rights. Investigating potential triggers is important to adequately understand the phenomenon and find solutions to mitigate the problem. Collective actions for homogeneous individual rights was the first procedural path coping with mass litigation and their main goal was creating a procedural avenue to increase access to justice. Collective actions are a legal procedural feature of the State of Social Welfare. Changes in the understanding of the role of the State and the Courts, coupled with the lack of effectiveness in solving serial disputes, have led them to a relative decline. At the same time, there are new procedural mechanisms that aim at achieving collective effects of decisions on individual actions, whose main objective becomes managing the public service provided by the Courts, through standardizing decision making (binding precedents). The 2015 Brazilian Code of Civil Procedure increased the procedural effects of repetitive case judgment techniques through the new rules on repetitive appeals to higher courts and the creation of the Repeated Demands Resolution (IRDR) under the jurisdiction of state and regional courts. The approximation between collective actions and judgment techniques by sampling is inevitable, notwithstanding the legal system being the first dividing line between the niches of collective and plurindiviudal rights protection. In the systems of norms, there is no hierarchy among the techniques, but said techniques are adapted to the case at issue and to the strategies of the parties and the Judiciary itself
publishDate 2018
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2018-12-19T09:29:30Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2018-12-04
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Serpa, Luciane. Litigância repetitiva: causas, técnicas processuais de julgamento e os limites do Processo Civil. 2018. 265 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21798
identifier_str_mv Serpa, Luciane. Litigância repetitiva: causas, técnicas processuais de julgamento e os limites do Processo Civil. 2018. 265 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21798
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21798/4/Luciane%20Serpa.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21798/1/license.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21798/2/Luciane%20Serpa.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21798/3/Luciane%20Serpa.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 99f5fe512bf4e55584c3497b265795db
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
2e26d37448fc496017fbf14bb990ac29
542bfbb538e5067f7267b832f289fc46
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1793424108701089792