Litigância repetitiva: causas, técnicas processuais de julgamento e os limites do Processo Civil
Ano de defesa: | 2018 |
---|---|
Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
|
Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
Departamento: |
Faculdade de Direito
|
País: |
Brasil
|
Palavras-chave em Português: | |
Palavras-chave em Inglês: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21798 |
Resumo: | Repetitive litigation is a complex large-scale phenomenon, which may involve the clarification of facts or be limited to a strictly legal dispute concerning the interpretation or enforcement of legal rules. Its main feature is the mass filing, at different times across different geographies, of identical lawsuits by people who have no legal relationship to each other. For this reason, it is impossible to bring all lawsuits together for judgment pursuant to the traditional civil procedures rules (joinder, third party intervention, connection, concurrence). Repetitive litigation originates in mass society, increased consumption, and new social and economic rights. In Brazil, the external cause of repetitive ligation was the 1988 Constitution and the tardy recognition of a range of rights. Investigating potential triggers is important to adequately understand the phenomenon and find solutions to mitigate the problem. Collective actions for homogeneous individual rights was the first procedural path coping with mass litigation and their main goal was creating a procedural avenue to increase access to justice. Collective actions are a legal procedural feature of the State of Social Welfare. Changes in the understanding of the role of the State and the Courts, coupled with the lack of effectiveness in solving serial disputes, have led them to a relative decline. At the same time, there are new procedural mechanisms that aim at achieving collective effects of decisions on individual actions, whose main objective becomes managing the public service provided by the Courts, through standardizing decision making (binding precedents). The 2015 Brazilian Code of Civil Procedure increased the procedural effects of repetitive case judgment techniques through the new rules on repetitive appeals to higher courts and the creation of the Repeated Demands Resolution (IRDR) under the jurisdiction of state and regional courts. The approximation between collective actions and judgment techniques by sampling is inevitable, notwithstanding the legal system being the first dividing line between the niches of collective and plurindiviudal rights protection. In the systems of norms, there is no hierarchy among the techniques, but said techniques are adapted to the case at issue and to the strategies of the parties and the Judiciary itself |
id |
PUC_SP-1_fbf78743b943981ae59f33eb0bf675ea |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/21798 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Alvarez, Anselmo Prietohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8034559P5Serpa, Luciane2018-12-19T09:29:30Z2018-12-04Serpa, Luciane. Litigância repetitiva: causas, técnicas processuais de julgamento e os limites do Processo Civil. 2018. 265 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21798Repetitive litigation is a complex large-scale phenomenon, which may involve the clarification of facts or be limited to a strictly legal dispute concerning the interpretation or enforcement of legal rules. Its main feature is the mass filing, at different times across different geographies, of identical lawsuits by people who have no legal relationship to each other. For this reason, it is impossible to bring all lawsuits together for judgment pursuant to the traditional civil procedures rules (joinder, third party intervention, connection, concurrence). Repetitive litigation originates in mass society, increased consumption, and new social and economic rights. In Brazil, the external cause of repetitive ligation was the 1988 Constitution and the tardy recognition of a range of rights. Investigating potential triggers is important to adequately understand the phenomenon and find solutions to mitigate the problem. Collective actions for homogeneous individual rights was the first procedural path coping with mass litigation and their main goal was creating a procedural avenue to increase access to justice. Collective actions are a legal procedural feature of the State of Social Welfare. Changes in the understanding of the role of the State and the Courts, coupled with the lack of effectiveness in solving serial disputes, have led them to a relative decline. At the same time, there are new procedural mechanisms that aim at achieving collective effects of decisions on individual actions, whose main objective becomes managing the public service provided by the Courts, through standardizing decision making (binding precedents). The 2015 Brazilian Code of Civil Procedure increased the procedural effects of repetitive case judgment techniques through the new rules on repetitive appeals to higher courts and the creation of the Repeated Demands Resolution (IRDR) under the jurisdiction of state and regional courts. The approximation between collective actions and judgment techniques by sampling is inevitable, notwithstanding the legal system being the first dividing line between the niches of collective and plurindiviudal rights protection. In the systems of norms, there is no hierarchy among the techniques, but said techniques are adapted to the case at issue and to the strategies of the parties and the Judiciary itselfA litigiosidade repetitiva é um fenômeno complexo que pode envolver o esclarecimento de fatos ou se restringir a uma controvérsia de direito estrito relativa à interpretação ou aplicação de normas jurídicas e em larga escala. Sua característica principal é o ajuizamento massificado de ações idênticas, propostas por pessoas que não possuem nenhum vínculo jurídico entre si, em momentos distintos e dispersas geograficamente. Por esse motivo, é inviável a reunião dos feitos para julgamento conjunto pelas técnicas tradicionais do processo civil individual (litisconsórcio, intervenção de terceiros, conexão, continência). É consequência da sociedade de massas, pela expansão do consumo e o advento de novos direitos sociais e econômicos. No Brasil, tem como causa externa relevante a promulgação da Constituição de 1988 e o reconhecimento tardio de uma gama de direitos. O estudo das possíveis causas de produção é importante para a correta compreensão do fenômeno e aprimoramento de soluções para amenizar o problema. A ação coletiva para direitos individuais homogêneos foi a primeira técnica processual de enfrentamento da litigância de massa e tinha como principal objetivo viabilizar um meio processual de ampliação do acesso à justiça. É um instituto processual típico do Estado de Bem-Estar Social. Alterações na concepção do papel do Estado e do Poder Judiciário, aliada à constatação de sua baixa efetividade como instrumento processual apto a resolver conflitos seriais levaram a técnica a um relativo declínio. Concomitantemente, surgem novos mecanismos processuais que buscam obter efeitos coletivos do julgamento de ações individuais, cujo objetivo maior passa a ser a gestão do serviço público judicial pela padronização decisória (precedentes vinculantes). O CPC de 2015 amplifica as consequências processuais das técnicas de julgamento de casos repetitivos, por meio da nova disciplina dos recursos repetitivos perante os tribunais superiores e da previsão do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) de competência dos tribunais estaduais e regionais. A aproximação entre o processo coletivo e as técnicas de julgamento por amostragem é inevitável, não obstante o ordenamento jurídico ser a primeira linha divisória entre os nichos próprios da tutela coletiva e plurindiviudal. Não há superioridade entre as técnicas no plano normativo, mas sim adequação ao caso concreto e às estratégias dos litigantes e do próprio Poder Judiciárioapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/47872/Luciane%20Serpa.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoLitigância repetitivaAção judicialAcesso à justiçaAção coletivaRepetitive litigationActions and defensesAccess to justiceCollective actionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOLitigância repetitiva: causas, técnicas processuais de julgamento e os limites do Processo Civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTLuciane Serpa.pdf.txtLuciane Serpa.pdf.txtExtracted texttext/plain763140https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21798/4/Luciane%20Serpa.pdf.txt99f5fe512bf4e55584c3497b265795dbMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21798/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51ORIGINALLuciane Serpa.pdfLuciane Serpa.pdfapplication/pdf2052271https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21798/2/Luciane%20Serpa.pdf2e26d37448fc496017fbf14bb990ac29MD52THUMBNAILLuciane Serpa.pdf.jpgLuciane Serpa.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3063https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21798/3/Luciane%20Serpa.pdf.jpg542bfbb538e5067f7267b832f289fc46MD53handle/217982022-08-22 18:11:35.435oai:repositorio.pucsp.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:35Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
Litigância repetitiva: causas, técnicas processuais de julgamento e os limites do Processo Civil |
title |
Litigância repetitiva: causas, técnicas processuais de julgamento e os limites do Processo Civil |
spellingShingle |
Litigância repetitiva: causas, técnicas processuais de julgamento e os limites do Processo Civil Serpa, Luciane Litigância repetitiva Ação judicial Acesso à justiça Ação coletiva Repetitive litigation Actions and defenses Access to justice Collective action CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
Litigância repetitiva: causas, técnicas processuais de julgamento e os limites do Processo Civil |
title_full |
Litigância repetitiva: causas, técnicas processuais de julgamento e os limites do Processo Civil |
title_fullStr |
Litigância repetitiva: causas, técnicas processuais de julgamento e os limites do Processo Civil |
title_full_unstemmed |
Litigância repetitiva: causas, técnicas processuais de julgamento e os limites do Processo Civil |
title_sort |
Litigância repetitiva: causas, técnicas processuais de julgamento e os limites do Processo Civil |
author |
Serpa, Luciane |
author_facet |
Serpa, Luciane |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Alvarez, Anselmo Prieto |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8034559P5 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Serpa, Luciane |
contributor_str_mv |
Alvarez, Anselmo Prieto |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Litigância repetitiva Ação judicial Acesso à justiça Ação coletiva |
topic |
Litigância repetitiva Ação judicial Acesso à justiça Ação coletiva Repetitive litigation Actions and defenses Access to justice Collective action CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Repetitive litigation Actions and defenses Access to justice Collective action |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
Repetitive litigation is a complex large-scale phenomenon, which may involve the clarification of facts or be limited to a strictly legal dispute concerning the interpretation or enforcement of legal rules. Its main feature is the mass filing, at different times across different geographies, of identical lawsuits by people who have no legal relationship to each other. For this reason, it is impossible to bring all lawsuits together for judgment pursuant to the traditional civil procedures rules (joinder, third party intervention, connection, concurrence). Repetitive litigation originates in mass society, increased consumption, and new social and economic rights. In Brazil, the external cause of repetitive ligation was the 1988 Constitution and the tardy recognition of a range of rights. Investigating potential triggers is important to adequately understand the phenomenon and find solutions to mitigate the problem. Collective actions for homogeneous individual rights was the first procedural path coping with mass litigation and their main goal was creating a procedural avenue to increase access to justice. Collective actions are a legal procedural feature of the State of Social Welfare. Changes in the understanding of the role of the State and the Courts, coupled with the lack of effectiveness in solving serial disputes, have led them to a relative decline. At the same time, there are new procedural mechanisms that aim at achieving collective effects of decisions on individual actions, whose main objective becomes managing the public service provided by the Courts, through standardizing decision making (binding precedents). The 2015 Brazilian Code of Civil Procedure increased the procedural effects of repetitive case judgment techniques through the new rules on repetitive appeals to higher courts and the creation of the Repeated Demands Resolution (IRDR) under the jurisdiction of state and regional courts. The approximation between collective actions and judgment techniques by sampling is inevitable, notwithstanding the legal system being the first dividing line between the niches of collective and plurindiviudal rights protection. In the systems of norms, there is no hierarchy among the techniques, but said techniques are adapted to the case at issue and to the strategies of the parties and the Judiciary itself |
publishDate |
2018 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2018-12-19T09:29:30Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2018-12-04 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Serpa, Luciane. Litigância repetitiva: causas, técnicas processuais de julgamento e os limites do Processo Civil. 2018. 265 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21798 |
identifier_str_mv |
Serpa, Luciane. Litigância repetitiva: causas, técnicas processuais de julgamento e os limites do Processo Civil. 2018. 265 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21798 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21798/4/Luciane%20Serpa.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21798/1/license.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21798/2/Luciane%20Serpa.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21798/3/Luciane%20Serpa.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
99f5fe512bf4e55584c3497b265795db bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468 2e26d37448fc496017fbf14bb990ac29 542bfbb538e5067f7267b832f289fc46 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1793424108701089792 |