C?rcere feminino, direito ? amamenta??o e a lei n? 11.942/2009 ? luz dos princ?pios da humanidade e da pessoalidade da pena

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Antonini, Lisli? Carvalho lattes
Orientador(a): Souza, Paulo Vinicius Sporleder de lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul
Programa de Pós-Graduação: Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4975
Resumo: The discussion of this study focuses on Law No. 11,942/2009 of May 28th of 2009, which altered the texts of Articles 14, 83 and 89 of Law Number 7210 of July 11th of 1984 - Penal Execution Law to ensure the female prison minimum conditions of assistance to imprisoned mothers and their newborns during the period of breastfeeding and the study of the principles of humanity and personality of the punishment. The Law Number 11,942 / 2009 brought major changes to the Criminal Sentencing Act, which refers to: (i) assured medical care to women and newborns; (ii) provided spaces for prison nurseries cater for children of female prisoners during breastfeeding up to six (06) months of age; (iii) ensured the existence of section for pregnant and laboring women, as well as child care for children six (06) months and younger than 07 (seven) years of age to assist the helpless child, whose mother is serving a custodial sentence and (iv) ensured that the section and the nursery will be accompanied by qualified personnel, meeting the educational standards. This study aims to determine whether the principles of humanity and personality of the punishment were contemplated in the Law Number 11,942 / 2009, given the advances with respect to maternal and arrested his son, as well as the prediction of kindergarten and nursery areas, and also the possibility of extension of time children stay in prison until 07 (seven) incomplete years of age. Accordingly, we seek to analyze the female prison, especially with regard to the period of stay of children in prisons for exercising the right to breastfeeding, as well as assess whether the principles of humanity and personality of the punishment observed in the remaining Law Number 11,942/2009
id P_RS_9041c3484f87559a2d28ab07f87d7a45
oai_identifier_str oai:tede2.pucrs.br:tede/4975
network_acronym_str P_RS
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS
repository_id_str
spelling Souza, Paulo Vinicius Sporleder deCPF:67939252020http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4737933U5CPF:01036314022http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4663120E7Antonini, Lisli? Carvalho2015-04-14T14:48:26Z2015-01-292014-12-15http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4975The discussion of this study focuses on Law No. 11,942/2009 of May 28th of 2009, which altered the texts of Articles 14, 83 and 89 of Law Number 7210 of July 11th of 1984 - Penal Execution Law to ensure the female prison minimum conditions of assistance to imprisoned mothers and their newborns during the period of breastfeeding and the study of the principles of humanity and personality of the punishment. The Law Number 11,942 / 2009 brought major changes to the Criminal Sentencing Act, which refers to: (i) assured medical care to women and newborns; (ii) provided spaces for prison nurseries cater for children of female prisoners during breastfeeding up to six (06) months of age; (iii) ensured the existence of section for pregnant and laboring women, as well as child care for children six (06) months and younger than 07 (seven) years of age to assist the helpless child, whose mother is serving a custodial sentence and (iv) ensured that the section and the nursery will be accompanied by qualified personnel, meeting the educational standards. This study aims to determine whether the principles of humanity and personality of the punishment were contemplated in the Law Number 11,942 / 2009, given the advances with respect to maternal and arrested his son, as well as the prediction of kindergarten and nursery areas, and also the possibility of extension of time children stay in prison until 07 (seven) incomplete years of age. Accordingly, we seek to analyze the female prison, especially with regard to the period of stay of children in prisons for exercising the right to breastfeeding, as well as assess whether the principles of humanity and personality of the punishment observed in the remaining Law Number 11,942/2009A discuss?o do presente estudo centra-se na Lei n? 11.942/2009 de 28 de maio de 2009, que deu nova reda??o aos artigos 14, 83 e 89 da Lei n? 7.210 de 11 de julho de 1984 Lei de Execu??o Penal para assegurar no c?rcere feminino condi??es m?nimas de assist?ncia ?s m?es presas e aos rec?m-nascidos no per?odo da amamenta??o e no estudo acerca dos princ?pios da humanidade e da pessoalidade da pena. A Lei n?. 11.942/2009 trouxe modifica??es importantes ? Lei de Execu??o Penal, as quais menciona-se: (i) assegurou acompanhamento m?dico ? mulher e ao rec?m-nascido; (ii) proporcionou estabelecimentos prisionais com espa?os para ber??rios para abarcar os filhos das presidi?rias no per?odo da amamenta??o at? os 06 (seis) meses de idade; (iii) assegurou a exist?ncia de se??o para gestante e parturiente, bem como creches para crian?as de 06 (seis) meses e menores de 07 (sete) anos para assistir a crian?a desamparada, cuja m?e estiver cumprindo pena privativa de liberdade e (iv) assegurou que a se??o e a creche ser?o acompanhadas por pessoal qualificado, atendendo ?s normas educacionais. O presente estudo tem por objetivo verificar se os princ?pios da humanidade e da pessoalidade da pena foram contemplados na Lei n?. 11.942/2009, considerando os avan?os no que diz respeito ? sa?de da m?e presa e do seu filho, bem como a previs?o de espa?os de creche e ber??rio e, ainda, a possibilidade de exten??o do tempo de perman?ncia das crian?as no c?rcere at? os 07 (sete) anos de idade incompletos. Nesse sentido, busca-se analisar o c?rcere feminino, especialmente, no que se refere ao per?odo de perman?ncia das crian?as nas unidades prisionais para o exerc?cio do direito ? amamenta??o, bem como aferir se os princ?pios da humanidade e da pessoalidade da pena restaram observados na Lei n?. 11.942/2009.Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 464937.pdf: 71685 bytes, checksum: eb96194afb531bc2bcd52684c0b48837 (MD5) Previous issue date: 2015-12-15application/pdfhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/15958/464937.pdf.jpgporPontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do SulPrograma de P?s-Gradua??o em Ci?ncias CriminaisPUCRSBRFaculdade de DireitoPENITENCI?RIA FEMININAAMAMENTA??OESTATUTO DA CRIAN?A E DO ADOLESCENTECNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOC?rcere feminino, direito ? amamenta??o e a lei n? 11.942/2009 ? luz dos princ?pios da humanidade e da pessoalidade da penainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis32637738960505291736006002194221341323903125info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RSinstname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)instacron:PUC_RSTHUMBNAIL464937.pdf.jpg464937.pdf.jpgimage/jpeg3437http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/4975/3/464937.pdf.jpg8887f8392ac05dff9764c13dcbc907f4MD53TEXT464937.pdf.txt464937.pdf.txttext/plain47097http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/4975/2/464937.pdf.txt23426d64ad7e5c2952c45702fda5e08bMD52ORIGINAL464937.pdfapplication/pdf71685http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/4975/1/464937.pdfeb96194afb531bc2bcd52684c0b48837MD51tede/49752015-04-30 08:15:44.079oai:tede2.pucrs.br:tede/4975Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede2.pucrs.br/tede2/PRIhttps://tede2.pucrs.br/oai/requestbiblioteca.central@pucrs.br||opendoar:2015-04-30T11:15:44Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)false
dc.title.por.fl_str_mv C?rcere feminino, direito ? amamenta??o e a lei n? 11.942/2009 ? luz dos princ?pios da humanidade e da pessoalidade da pena
title C?rcere feminino, direito ? amamenta??o e a lei n? 11.942/2009 ? luz dos princ?pios da humanidade e da pessoalidade da pena
spellingShingle C?rcere feminino, direito ? amamenta??o e a lei n? 11.942/2009 ? luz dos princ?pios da humanidade e da pessoalidade da pena
Antonini, Lisli? Carvalho
PENITENCI?RIA FEMININA
AMAMENTA??O
ESTATUTO DA CRIAN?A E DO ADOLESCENTE
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short C?rcere feminino, direito ? amamenta??o e a lei n? 11.942/2009 ? luz dos princ?pios da humanidade e da pessoalidade da pena
title_full C?rcere feminino, direito ? amamenta??o e a lei n? 11.942/2009 ? luz dos princ?pios da humanidade e da pessoalidade da pena
title_fullStr C?rcere feminino, direito ? amamenta??o e a lei n? 11.942/2009 ? luz dos princ?pios da humanidade e da pessoalidade da pena
title_full_unstemmed C?rcere feminino, direito ? amamenta??o e a lei n? 11.942/2009 ? luz dos princ?pios da humanidade e da pessoalidade da pena
title_sort C?rcere feminino, direito ? amamenta??o e a lei n? 11.942/2009 ? luz dos princ?pios da humanidade e da pessoalidade da pena
author Antonini, Lisli? Carvalho
author_facet Antonini, Lisli? Carvalho
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Souza, Paulo Vinicius Sporleder de
dc.contributor.advisor1ID.fl_str_mv CPF:67939252020
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4737933U5
dc.contributor.authorID.fl_str_mv CPF:01036314022
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4663120E7
dc.contributor.author.fl_str_mv Antonini, Lisli? Carvalho
contributor_str_mv Souza, Paulo Vinicius Sporleder de
dc.subject.por.fl_str_mv PENITENCI?RIA FEMININA
AMAMENTA??O
ESTATUTO DA CRIAN?A E DO ADOLESCENTE
topic PENITENCI?RIA FEMININA
AMAMENTA??O
ESTATUTO DA CRIAN?A E DO ADOLESCENTE
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The discussion of this study focuses on Law No. 11,942/2009 of May 28th of 2009, which altered the texts of Articles 14, 83 and 89 of Law Number 7210 of July 11th of 1984 - Penal Execution Law to ensure the female prison minimum conditions of assistance to imprisoned mothers and their newborns during the period of breastfeeding and the study of the principles of humanity and personality of the punishment. The Law Number 11,942 / 2009 brought major changes to the Criminal Sentencing Act, which refers to: (i) assured medical care to women and newborns; (ii) provided spaces for prison nurseries cater for children of female prisoners during breastfeeding up to six (06) months of age; (iii) ensured the existence of section for pregnant and laboring women, as well as child care for children six (06) months and younger than 07 (seven) years of age to assist the helpless child, whose mother is serving a custodial sentence and (iv) ensured that the section and the nursery will be accompanied by qualified personnel, meeting the educational standards. This study aims to determine whether the principles of humanity and personality of the punishment were contemplated in the Law Number 11,942 / 2009, given the advances with respect to maternal and arrested his son, as well as the prediction of kindergarten and nursery areas, and also the possibility of extension of time children stay in prison until 07 (seven) incomplete years of age. Accordingly, we seek to analyze the female prison, especially with regard to the period of stay of children in prisons for exercising the right to breastfeeding, as well as assess whether the principles of humanity and personality of the punishment observed in the remaining Law Number 11,942/2009
publishDate 2014
dc.date.issued.fl_str_mv 2014-12-15
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2015-04-14T14:48:26Z
dc.date.available.fl_str_mv 2015-01-29
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4975
url http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4975
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.program.fl_str_mv 3263773896050529173
dc.relation.confidence.fl_str_mv 600
600
dc.relation.department.fl_str_mv 2194221341323903125
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUCRS
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS
instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)
instacron:PUC_RS
instname_str Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)
instacron_str PUC_RS
institution PUC_RS
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS
bitstream.url.fl_str_mv http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/4975/3/464937.pdf.jpg
http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/4975/2/464937.pdf.txt
http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/4975/1/464937.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 8887f8392ac05dff9764c13dcbc907f4
23426d64ad7e5c2952c45702fda5e08b
eb96194afb531bc2bcd52684c0b48837
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca.central@pucrs.br||
_version_ 1796793206558425088