A norma de desempenho de edificações (ABNT 15.575) como forma de garantia de uma habitação segura, resiliente e sustentável, atendendo o ODS 11

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Reis, Luciana Palermo dos lattes
Orientador(a): Carriço, José Marques lattes
Banca de defesa: Carriço, José Marques, Ribeiro, Flavio de Miranda, Ambrosio , Rafael Paulo
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Católica de Santos
Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
norma; legislação; desempenho; urbano
norm; legislation; performance; urban
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede.unisantos.br/handle/tede/7915
Resumo: A Norma de Desempenho de Edificações Habitacionais, ABNT NBR 15.575, entrou em vigor em 2013 com o objetivo de contribuir na melhoria da qualidade das edificações habitacionais, onde vários empreendimentos eram disponibilizados para uso de forma deficiente, com falhas em sistemas construtivos ou não atendendo quesitos básicos de segurança e saúde, ensejando inúmeros processos judiciais requerendo responsabilizações e reparações pelos danos sofridos. Tendo em vista a relevância desta norma técnica e seus efeitos na construção civil, este trabalho tem por objetivo propor a inserção na legislação urbanística, mais especificamente no Código de Obras e Edificações Municipal, requisitos da norma de desempenho com o objetivo de assegurar seu cumprimento e a qualidade das construções executadas. O atendimento da Norma Técnica Brasileira de Desempenho de Edificações por parte dos projetistas, construtores, incorporadores e usuários, garantirá habitações seguras, resilientes e sustentáveis, tendo seus atributos refletidos no ambiente urbano construído, assim como preconiza a norma que tem como um dos seus requisitos a sustentabilidade, que se desdobra sob o prisma do impacto ambiental, o que atende a ODS 11 e discute sua contribuição ao Direito Ambiental Urbano. Pretende-se, portanto, cooperar à reflexão de como a legislação urbana existente e articular o desempenho de edificações com a questão ambiental urbana.
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Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2022https://tede.unisantos.br/handle/tede/7915A Norma de Desempenho de Edificações Habitacionais, ABNT NBR 15.575, entrou em vigor em 2013 com o objetivo de contribuir na melhoria da qualidade das edificações habitacionais, onde vários empreendimentos eram disponibilizados para uso de forma deficiente, com falhas em sistemas construtivos ou não atendendo quesitos básicos de segurança e saúde, ensejando inúmeros processos judiciais requerendo responsabilizações e reparações pelos danos sofridos. Tendo em vista a relevância desta norma técnica e seus efeitos na construção civil, este trabalho tem por objetivo propor a inserção na legislação urbanística, mais especificamente no Código de Obras e Edificações Municipal, requisitos da norma de desempenho com o objetivo de assegurar seu cumprimento e a qualidade das construções executadas. O atendimento da Norma Técnica Brasileira de Desempenho de Edificações por parte dos projetistas, construtores, incorporadores e usuários, garantirá habitações seguras, resilientes e sustentáveis, tendo seus atributos refletidos no ambiente urbano construído, assim como preconiza a norma que tem como um dos seus requisitos a sustentabilidade, que se desdobra sob o prisma do impacto ambiental, o que atende a ODS 11 e discute sua contribuição ao Direito Ambiental Urbano. Pretende-se, portanto, cooperar à reflexão de como a legislação urbana existente e articular o desempenho de edificações com a questão ambiental urbana.The Performance Standard for Housing Buildings, ABNT NBR 15.575, came into force in 2013 with the objective of contributing to the improvement of the quality of housing buildings, where several projects were made available for use in a poor way, with failures in construction systems or not meeting basic safety and health requirements, giving rise to numerous lawsuits demanding accountability and reparations for the damage suffered. In view of the relevance of this technical standard and its effects on civil construction, this work aims to propose the insertion in urban legislation, more specifically in the Municipal Buildings and Construction Code, performance standard requirements in order to ensure its compliance and the quality of carried out constructions. Compliance with the Brazilian Technical Standard for Building Performance by designers, builders, developers and users will guarantee safe, resilient and sustainable housing, having its attributes reflected in the built urban environment, as well as the standard that has as one of its requirements. sustainability, which unfolds under the prism of environmental impact, which meets ODS 11 and discusses its contribution to Urban Environmental Law. It is intended, therefore, to cooperate in the reflection of how the existing urban legislation and to articulate the performance of buildings with the urban environmental issue.porUniversidade Católica de SantosMestrado em DireitoCatólica de SantosBrasilFaculdade de DireitoREIS, Luciana Palermo dos. A norma de desempenho de edificações (ABNT 15.575) como forma de garantia de uma habitação segura, resiliente e sustentável, atendendo o ODS 11. 2022. 131 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2022CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOnorma; legislação; desempenho; urbanonorm; legislation; performance; urbanA norma de desempenho de edificações (ABNT 15.575) como forma de garantia de uma habitação segura, resiliente e sustentável, atendendo o ODS 11The building performance standard (ABNT 15.575:2013) as a way of guaranteeing safe, resilient and sustainable housing, in compliance with SDG 11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOSinstname:Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)instacron:UNISANTOSORIGINALLuciana Palemo dos Reis.pdfLuciana Palemo dos Reis.pdfDissertação_Mestrado em Direitoapplication/pdf1915454https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/7915/1/Luciana%20Palemo%20dos%20Reis.pdf11ca0f957cd56dbf3445bfbfb73a8008MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/7915/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXTLuciana Palemo dos Reis.pdf.txtLuciana Palemo dos Reis.pdf.txtExtracted texttext/plain308125https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/7915/3/Luciana%20Palemo%20dos%20Reis.pdf.txt6ea7726d4ecc59875c1b89c63926f2c1MD53THUMBNAILLuciana Palemo dos Reis.pdf.jpgLuciana Palemo dos Reis.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1194https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/7915/4/Luciana%20Palemo%20dos%20Reis.pdf.jpg8f7e94818863a1257f7361719b61e659MD54tede/79152023-10-02 12:28:29.031oai:tede.unisantos.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://biblioteca.unisantos.br:8181/http://biblioteca.unisantos.br:8181/oai/requestmrita.biblio@unisantos.br||mrita.biblio@unisantos.bropendoar:47132023-10-02T15:28:29Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS - Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)false
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