Aspectos jurídico-políticos das áreas de preservação permanente em área urbana frente ao processo de governança e a ocorrência de desastres naturais

• Ano de defesa: 2010
• Autor(a) principal: Santos, Maurício Duarte dos
• Orientador(a): Granziera, Maria Luiza Machado
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Católica de Santos
• Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito
• Departamento: Direito Internacional e Direito Ambiental
• País: BR
• Palavras-chave em Português: governança; áreas de preservação permanente; desastres naturais; meio ambiente
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede.unisantos.br/handle/tede/88

As áreas de preservação permanente são espaços especialmente protegidos pela legislação nacional e localizam-se, entre outras áreas, em muitos Municípios brasileiros. A ocorrência de desastres naturais em alguns Municípios brasileiros vem impactando as APPs como também as populações locais. Do outro lado, é possível notar a falta de consenso nas decisões tomadas pelo Estado em lidar com tal situação. Deste modo, um caminho para estabelecer consenso entre os atores quando as APPs existentes nos territórios urbanos estiverem em discussão, seria através do processo de governança. O objetivo desta dissertação é analisar a problemática que abrange os Municípios brasileiros no que diz respeito a falta de proteção das APPs e as consequências negativas dos desastres naturais. Será apresentada a governança como solução e pacificação no processo de decisão do Estado em conflitos que envolvam o meio ambiente urbano e natural, assim como instrumento de prevenção a desastres.