Regras opcionais da CPA para arbitragem de disputas relativas a atividades espaciais : o melhor caminho disponível?

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Santos, Catherine de Souza
• Orientador(a): Bittencourt Neto, Olavo de Oliveira
• Banca de defesa: Bittencourt Neto, Olavo de Oliveira, Almeida, Daniel Freire e, Sousa, Bruno Reynaud de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Católica de Santos
• Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: direito espacial; corte permanente de arbitragem; conflitos internacionais; arbitragem; economia espacial; space law; permanent court of arbitration; international disputes; arbitration; space economy
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede.unisantos.br/handle/tede/6841

As atividades espaciais passaram e seguem passando por importantes transformações. Novos atores e interessados, ampliação das possibilidades e perspectivas de uso e exploração do Espaço, e aumento da dependência das tecnologias satelitais para desempenho de atividades cotidianas, ilustram tal realidade. Referido cenário contribui e justifica a crescente expansão da Economia Espacial e as otimistas projeções para os próximos anos. Em contrapartida, os principais instrumentos normativos do Direito Espacial refletem a realidade geopolítica e tecnológica vigente durante a Guerra Fria, importando lacunas em aspectos sensíveis e demandando esforço interpretativo para dialogar com as questões atuais. A dissonância entre o corpo legal e as atividades espaciais presentes, insuflada pelas elevadas cifras da Economia Espacial, expõe pontos potencialmente ensejadores de controvérsias e impulsiona o debate por meios de resolvê-los. A resolução de disputas em matéria espacial exige olhar atento às necessidades das partes e peculiaridades do ramo, fato que desponta a arbitragem como meio preferencial, em razão, principalmente, da flexibilidade e confidencialidade que lhe são características. Ao mesmo tempo, a presente conjuntura das atividades espaciais, evidencia deficiências nos sistemas arbitrais aplicáveis ao Direito Espacial por carecerem de competência - ratione personae e/ou ratione materiae - ou por ausência de especialização das normas procedimentais. Por esta razão, ganham especial relevo as Regras Opcionais da Corte Permanente de Arbitragem (CPA) para Arbitragens Relativas a Atividades Espaciais de 2011, Regulamento que disciplina o procedimento arbitral com o olhar direcionado às demandas afetas ao Espaço. Assim, o objetivo desta dissertação é analisar as diretrizes que perfazem o Regulamento da CPA, sua aplicação à realidade presente das atividades envolvendo o Espaço exterior e de que modo sua aplicação seria em maior ou menor medida mais vantajosa às partes litigantes. Reconhece-se, por fim, ditas regras procedimentais da CPA como o melhor caminho disponível às partes para resolução de conflitos dessa natureza. No que tange à metodologia, utilizou-se como método de abordagem o dedutivo e como métodos de procedimento empregados, o funcionalista e o comparativo. Ademais, a abordagem consiste na pesquisa qualitativa consubstanciada no levantamento bibliográfico e documental.