Trabalhadores em cruzeiros turísticos : o conflito de leis do trabalho no espaço
Ano de defesa: | 2021 |
---|---|
Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | , , |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade Católica de Santos
|
Programa de Pós-Graduação: |
Mestrado em Direito
|
Departamento: |
Faculdade de Direito
|
País: |
Brasil
|
Palavras-chave em Português: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://tede.unisantos.br/handle/tede/7424 |
Resumo: | O trabalho marítimo é antigo, mas a globalização oportunizou o crescimento do setor hoteleiro naval, intensificando a contratação de mão de obra brasileira. Com isso, a discussão interna sobre qual norma é aplicável se intensificou. Alguns fatores históricos desse debate são importantes, como a criação da Lei 7.064 de 1982, o entendimento jurisprudencial unificado na Súmula 207 do TST, bem como o seu cancelamento no ano de 2012 e agora a aprovação no Congresso da adesão a Convenção 186 da OIT. De um lado, a defesa pela aplicação da lei nacional aos brasileiros aqui contratados ¿ ou parcialmente contratados e/ou arregimentados ¿ para laborar parcialmente no Brasil e outra parte fora. Do outro lado, a defesa pela unificação de uma normativa internacional em favor dos trabalhadores marítimos e das companhias, com o fito de criar uma só linguagem jurídica sobre essa modalidade de trabalho. No centro dessa discussão estão aspectos de soberania, Direitos Humanos, Direito Internacional Público e Privado, Direito do Trabalho (interno e internacional) e Direito Processual, cível |
id |
SANT_e2a89baedb41b48b3ab05b0e2e328680 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:tede.unisantos.br:tede/7424 |
network_acronym_str |
SANT |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS |
repository_id_str |
|
spelling |
Nascimento, Luiz Sales dohttp://lattes.cnpq.br/5585248986676203Nascimento, Luiz Sales doMartins Junior, Wallace PaivaZanethi, Rodrigo Luiz230.346.738-17http://lattes.cnpq.br/9475213163116652Rodrigues, Adriano Ialongo2021-11-03T20:53:43Z2021-04-192021-11-03T20:53:43Z2021-04-19RODRIGUES, Adriano Ialongo. Trabalhadores em cruzeiros turísticos: o conflito de leis do trabalho no espaço. 2021. 141 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Internacional, 2021https://tede.unisantos.br/handle/tede/7424O trabalho marítimo é antigo, mas a globalização oportunizou o crescimento do setor hoteleiro naval, intensificando a contratação de mão de obra brasileira. Com isso, a discussão interna sobre qual norma é aplicável se intensificou. Alguns fatores históricos desse debate são importantes, como a criação da Lei 7.064 de 1982, o entendimento jurisprudencial unificado na Súmula 207 do TST, bem como o seu cancelamento no ano de 2012 e agora a aprovação no Congresso da adesão a Convenção 186 da OIT. De um lado, a defesa pela aplicação da lei nacional aos brasileiros aqui contratados ¿ ou parcialmente contratados e/ou arregimentados ¿ para laborar parcialmente no Brasil e outra parte fora. Do outro lado, a defesa pela unificação de uma normativa internacional em favor dos trabalhadores marítimos e das companhias, com o fito de criar uma só linguagem jurídica sobre essa modalidade de trabalho. No centro dessa discussão estão aspectos de soberania, Direitos Humanos, Direito Internacional Público e Privado, Direito do Trabalho (interno e internacional) e Direito Processual, cívelMaritime work is old, but globalization has made it possible for the maritime hotel industry to grow, intensifying the hiring of Brazilian labor. As a result, internal discussion on which normative standardis applicable has intensified. Some historical factors are important to this debate such as the creation of Law 7.064 of 1982, the unified jurisprudential understanding in TST Precedent 207, as well as its cancellation in 2012 and now the Congressional approval of the adhesion to Convention 186 of the ILO. On one hand, stands the argument for the application of national law to Brazilians hired in Brazil - or partially hired and / or regimented - to work partly in Brazil and abroad. On the other hand, stands the arguments for the unification of an international norm in favor of maritime workers and companies, which aim at creating a single legal standard about this type of work. At the center of this discussion are aspects of sovereignty, human rights, public and private international law, labor law (domestic and international) and procedural, civil and labor law, especially regarding applicable laws and jurisdiction.porUniversidade Católica de SantosMestrado em DireitoCatólica de SantosBrasilFaculdade de DireitoRODRIGUES, Adriano Ialongo. Trabalhadores em cruzeiros turísticos: o conflito de leis do trabalho no espaço. 2021. 141 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Internacional, 2021CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOtrabalhadores; navio; jurisdição; competência; jurisprudênciaworkers; ship; jurisdiction; competence; jurisprudenceTrabalhadores em cruzeiros turísticos : o conflito de leis do trabalho no espaçoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOSinstname:Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)instacron:UNISANTOSLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/7424/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52ORIGINALAdriano Ialongo Rodrigues.pdfAdriano Ialongo Rodrigues.pdfDissertação_Mestrado em Direitoapplication/pdf1136365https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/7424/1/Adriano%20Ialongo%20Rodrigues.pdfed11a07f0292cfa0e99e9f8bf3a2c411MD51TEXTAdriano Ialongo Rodrigues.pdf.txtAdriano Ialongo Rodrigues.pdf.txtExtracted texttext/plain384543https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/7424/3/Adriano%20Ialongo%20Rodrigues.pdf.txta515aa13a19175a13eb58b5019a0b468MD53THUMBNAILAdriano Ialongo Rodrigues.pdf.jpgAdriano Ialongo Rodrigues.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1211https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/7424/4/Adriano%20Ialongo%20Rodrigues.pdf.jpg7a9a08463c316cc0eb597adf634d41d3MD54tede/74242022-06-13 13:49:19.471oai:tede.unisantos.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://biblioteca.unisantos.br:8181/http://biblioteca.unisantos.br:8181/oai/requestmrita.biblio@unisantos.br||mrita.biblio@unisantos.bropendoar:47132022-06-13T16:49:19Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS - Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Trabalhadores em cruzeiros turísticos : o conflito de leis do trabalho no espaço |
title |
Trabalhadores em cruzeiros turísticos : o conflito de leis do trabalho no espaço |
spellingShingle |
Trabalhadores em cruzeiros turísticos : o conflito de leis do trabalho no espaço Rodrigues, Adriano Ialongo CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO trabalhadores; navio; jurisdição; competência; jurisprudência workers; ship; jurisdiction; competence; jurisprudence |
title_short |
Trabalhadores em cruzeiros turísticos : o conflito de leis do trabalho no espaço |
title_full |
Trabalhadores em cruzeiros turísticos : o conflito de leis do trabalho no espaço |
title_fullStr |
Trabalhadores em cruzeiros turísticos : o conflito de leis do trabalho no espaço |
title_full_unstemmed |
Trabalhadores em cruzeiros turísticos : o conflito de leis do trabalho no espaço |
title_sort |
Trabalhadores em cruzeiros turísticos : o conflito de leis do trabalho no espaço |
author |
Rodrigues, Adriano Ialongo |
author_facet |
Rodrigues, Adriano Ialongo |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Nascimento, Luiz Sales do |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/5585248986676203 |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Nascimento, Luiz Sales do |
dc.contributor.referee2.fl_str_mv |
Martins Junior, Wallace Paiva |
dc.contributor.referee3.fl_str_mv |
Zanethi, Rodrigo Luiz |
dc.contributor.authorID.fl_str_mv |
230.346.738-17 |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/9475213163116652 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Rodrigues, Adriano Ialongo |
contributor_str_mv |
Nascimento, Luiz Sales do Nascimento, Luiz Sales do Martins Junior, Wallace Paiva Zanethi, Rodrigo Luiz |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO trabalhadores; navio; jurisdição; competência; jurisprudência workers; ship; jurisdiction; competence; jurisprudence |
dc.subject.por.fl_str_mv |
trabalhadores; navio; jurisdição; competência; jurisprudência workers; ship; jurisdiction; competence; jurisprudence |
description |
O trabalho marítimo é antigo, mas a globalização oportunizou o crescimento do setor hoteleiro naval, intensificando a contratação de mão de obra brasileira. Com isso, a discussão interna sobre qual norma é aplicável se intensificou. Alguns fatores históricos desse debate são importantes, como a criação da Lei 7.064 de 1982, o entendimento jurisprudencial unificado na Súmula 207 do TST, bem como o seu cancelamento no ano de 2012 e agora a aprovação no Congresso da adesão a Convenção 186 da OIT. De um lado, a defesa pela aplicação da lei nacional aos brasileiros aqui contratados ¿ ou parcialmente contratados e/ou arregimentados ¿ para laborar parcialmente no Brasil e outra parte fora. Do outro lado, a defesa pela unificação de uma normativa internacional em favor dos trabalhadores marítimos e das companhias, com o fito de criar uma só linguagem jurídica sobre essa modalidade de trabalho. No centro dessa discussão estão aspectos de soberania, Direitos Humanos, Direito Internacional Público e Privado, Direito do Trabalho (interno e internacional) e Direito Processual, cível |
publishDate |
2021 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2021-11-03T20:53:43Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2021-04-19 2021-11-03T20:53:43Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2021-04-19 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
RODRIGUES, Adriano Ialongo. Trabalhadores em cruzeiros turísticos: o conflito de leis do trabalho no espaço. 2021. 141 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Internacional, 2021 |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede.unisantos.br/handle/tede/7424 |
identifier_str_mv |
RODRIGUES, Adriano Ialongo. Trabalhadores em cruzeiros turísticos: o conflito de leis do trabalho no espaço. 2021. 141 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Internacional, 2021 |
url |
https://tede.unisantos.br/handle/tede/7424 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.references.pt_BR.fl_str_mv |
RODRIGUES, Adriano Ialongo. Trabalhadores em cruzeiros turísticos: o conflito de leis do trabalho no espaço. 2021. 141 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Internacional, 2021 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Católica de Santos |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Mestrado em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
Católica de Santos |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Católica de Santos |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS instname:Universidade Católica de Santos (UNISANTOS) instacron:UNISANTOS |
instname_str |
Universidade Católica de Santos (UNISANTOS) |
instacron_str |
UNISANTOS |
institution |
UNISANTOS |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/7424/2/license.txt https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/7424/1/Adriano%20Ialongo%20Rodrigues.pdf https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/7424/3/Adriano%20Ialongo%20Rodrigues.pdf.txt https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/7424/4/Adriano%20Ialongo%20Rodrigues.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 ed11a07f0292cfa0e99e9f8bf3a2c411 a515aa13a19175a13eb58b5019a0b468 7a9a08463c316cc0eb597adf634d41d3 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS - Universidade Católica de Santos (UNISANTOS) |
repository.mail.fl_str_mv |
mrita.biblio@unisantos.br||mrita.biblio@unisantos.br |
_version_ |
1797310882938617856 |