Possibilidade e necessidade do tombamento no direito brasileiro : uma análise da extensão de sua tutela

• Ano de defesa: 2007
• Autor(a) principal: Sartori, Marcelo Vanzella
• Orientador(a): Silva, Fernando Fernandes da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Católica de Santos
• Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito
• Departamento: Direito Internacional e Direito Ambiental
• País: BR
• Palavras-chave em Português: tombamento judicial; patrimônio cultural; provimento
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede.unisantos.br/handle/tede/101

O patrimônio cultural apresenta uma série de relações com diversos aspectos relevantes à sua importância histórica e com finalidade de conservação da memória de uma nação, de um povo e apresenta relação de integração com o meio ambiente. Essas características passam por relações jurídicas que são abordadas no presente estudo, seguindo-se um caráter analítico sobre a questão constitucional da proteção do patrimônio cultural e de uma das suas formas de instrumentos previstos, ou seja, o instituto do tombamento. Propõe-se analisar uma questão discutida somente quando do surgimento dos problemas de proteção de patrimônio cultural, quando da omissão do Poder Público em proteger o bem cultural conforme lhe incumbem os mandamentos constitucionais e legais, situação que gera uma lacuna legislativa a respeito da intervenção do Poder Judiciário, quando provocado, a poder (ou dever) intervir nos casos de determinação da proteção do patrimônio cultural. Surge a presente proposta tendo como objeto específico demonstrar a possibilidade, ou não, de provimento judicial com intuito de dar proteção jurídica a determinado bem cultural. Em busca dessas respostas é que se elegeu a linha condutora de pesquisa do presente trabalho. Busca-se suprir a falta de regulamentação expressa da legislação quanto ao exame, no ordenamento jurídico brasileiro, da possibilidade de um tombamento judicial, propiciando fundamentos aos profissionais do direito para que possam argüir em favor da implementação de ações sociais voltadas à relevante prestação de serviço em benefício da coletividade. Com base na análise da jurisprudência selecionada neste estudo, focaliza-se o tratamento dado aos casos concretos propostos e análise da forma de supressão da lacuna legislativa a esse respeito. Para isso, o estudo aponta que, em sede de ação coletiva, provocada a dar provimento e concretização como resposta à sociedade desta situação, encontra-se um canal adequado (o poder Judiciário) para tentar suprimir a falta daquela prestação da cultura prevista como obrigatória pelo poder público em geral. Os resultados da pesquisa apontam para a possibilidade efetiva do Poder Judiciário agir com o intuito de declarar a relevância do bem cultural e sua devida proteção diante da omissão do Poder Público e diante da previsão expressa na Constituição sobre tal possibilidade, propondo-se uma tipologia sobre a forma processual adequada de se provocar o Poder Judiciário para agir neste sentido.