A execução fiscal administrativa no Brasil, possível viabilidade constitucional?

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2010
Autor(a) principal: Silva, Carmina Alves lattes
Orientador(a): Silva, Adonis Costa e lattes
Banca de defesa: Santos, Gustavo Ferreira lattes, Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de lattes, Feitosa, Raymundo Juliano Rego lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Católica de Pernambuco
Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito
Departamento: Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/451
Resumo: The present work hás the objective to study the analysis of the constitutional viability of the implantation of the administrative fiscal execution in Brazil. We begin our study by analyzing the brazilian fiscal execution, its principles and by realizing considerations about the active debt and its actual date and also about the fiscal executions that proced in the federal justice of 1st. Grade, later on we realize a study of compared rights demonstrating how the execution of tributary credits work in other countries so that we go on for a more detailed study about the tributary administrative process and about the tributary administrative decision. In the 3rd chapter we presented the law projects in course at the National Congress and doctrinary debate about the implantation of the administrative fiscal execution in the country and we devise our considerations about the inconstutionality of implantation of any one of law projects considered. The methodology of investigation chosen was the bibliographical and documental research and the interpretation of date about the processes of fiscal execution in course at the 1st instance of federal justice and active debt of the Union, supplied by the official sites of the general attorney of the national treasury, the national council of justice and federal, justice and by the theoretical embasement that deal with the theme, as well as scientific articles published in academic and scientific magazines and specialized sites
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