Medidas assecuratórias da efetividade da tutela jurisdicional da probidade administrativa

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2010
Autor(a) principal: Almeida, Marcelo Eugênio Feitosa lattes
Orientador(a): Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra lattes
Banca de defesa: Teixeira, Sergio Torres lattes, Nóbrega, Marcos Antônio Rios da lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Católica de Pernambuco
Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito
Departamento: Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
improbidade administrativa
corrupção administrativa
dissertações
Palavras-chave em Inglês:
administrative improbity
administrative corruption
dissertations
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/433
Resumo: This research refers some measures that provide and ensure effectiveness of legal protection of Administrative probity, considering the proceeding as an instrument of effective judicial protection, preveting a failing legislation, in other words, a leather standards merely symbolic. Among technical procedures expressly in Improbity Administrative Law(No. 8429 of 2 June 199), for example: the unavailability of goods (Article 7); asset forfeiture (Art 16 °) and removal of the agent the exercise of public office, employment or function (Article 20, paragraph), we intend to demonstrate others tools and techniques appropriated, that associated with the interpretations that give maximum effectiveness for our System of Rules, that seeks effectiveness a real protection of the Principle of Administrative Morality
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