A ação penal (privada) subsidiária nos crimes contra a natureza: reflexões sobre a possibilidade da legitimidade extraordinária coletiva penal e sua operacionalidade sistêmica.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Freitas, Érico Bruno Galvão de lattes
Orientador(a): Teixeira, Sergio Torres lattes
Banca de defesa: Pimentel, Alexandre Freire lattes, Nogueira, Roberto Wanderley lattes, Iribure Júnior, Hamilton da Cunha lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Católica de Pernambuco
Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito#
#-8801357989282212839#
#500
Departamento: Departamento de Pós-Graduação#
#-8854052368273140835#
#500
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/931
Resumo: This research aims to examine the practical instrumentality of prosecution (private) subsidiary in crimes against nature, because it is a constitutional guarantee that enables external control of public prosecution. The process, including criminal, is one of the foundations of the structure of the penal social control, which has the important mission to functioning as a dialectical field that aims to correct application of criminal law, the proportionality of the sanctions, and, above all, verification of effective injury and legitimacy of the legal interest protected by the law, especially those indivisible and that refer to indeterminate subjects, such as the environmental legal interest. Therefore, the adequacy of the criminal procedure institutes will be examined in particular the extraordinary legitimation by the prosecution (private) subsidiary in crimes against nature. Under this approach, the structural bases will be analyzed to guide the relationship between the citizen and the state in the formation of the penal social control, by studying the social factors that imposed to overcome the individualistic conception of the legal-criminal fine for a criminal protection of property legal supraindividualista, which resulted in changes in the procedural sphere, especially regarding the entitlement to exercise the right of action. Then, in order to delimit the object of study of this work will address the issue of legal protection of the environment by analyzing the formation of the environmental legal interest and recognition of the criminal offense by the law of environmental crimes. At the end, after a theoretical study on the right of action, the instrumentality of access to justice by the extraordinary prosecution subsidiary legitimacy will be discussed, in order to verify the feasibility of the replacement procedure on environmental crimes; possible collective extraordinary standing to their promotion; and its systemic operation.
id UCAP_d5d64c97941fb5ea14d0bae52b3b6044
oai_identifier_str oai:tede2.unicap.br:tede/931
network_acronym_str UCAP
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
repository_id_str
spelling Teixeira, Sergio Torres399.945.704-04http://lattes.cnpq.br/5251373969908944Pimentel, Alexandre Freire754.970.934-34http://lattes.cnpq.br/6955582727797003Nogueira, Roberto Wanderley127.204.964-72http://lattes.cnpq.br/0179326544123326Iribure Júnior, Hamilton da Cunhahttp://lattes.cnpq.br/9009611714454221028.971.844-93http://lattes.cnpq.br/1194309123991383Freitas, Érico Bruno Galvão de2017-11-30T18:26:45Z2017-08-07FREITAS, Érico Bruno Galvão de. A ação penal (privada) subsidiária nos crimes contra a natureza: reflexões sobre a possibilidade da legitimidade extraordinária coletiva penal e sua operacionalidade sistêmica. 2016. 190 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Coordenação Geral de Pós-graduação. Mestrado em Direito, 2016.http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/931This research aims to examine the practical instrumentality of prosecution (private) subsidiary in crimes against nature, because it is a constitutional guarantee that enables external control of public prosecution. The process, including criminal, is one of the foundations of the structure of the penal social control, which has the important mission to functioning as a dialectical field that aims to correct application of criminal law, the proportionality of the sanctions, and, above all, verification of effective injury and legitimacy of the legal interest protected by the law, especially those indivisible and that refer to indeterminate subjects, such as the environmental legal interest. Therefore, the adequacy of the criminal procedure institutes will be examined in particular the extraordinary legitimation by the prosecution (private) subsidiary in crimes against nature. Under this approach, the structural bases will be analyzed to guide the relationship between the citizen and the state in the formation of the penal social control, by studying the social factors that imposed to overcome the individualistic conception of the legal-criminal fine for a criminal protection of property legal supraindividualista, which resulted in changes in the procedural sphere, especially regarding the entitlement to exercise the right of action. Then, in order to delimit the object of study of this work will address the issue of legal protection of the environment by analyzing the formation of the environmental legal interest and recognition of the criminal offense by the law of environmental crimes. At the end, after a theoretical study on the right of action, the instrumentality of access to justice by the extraordinary prosecution subsidiary legitimacy will be discussed, in order to verify the feasibility of the replacement procedure on environmental crimes; possible collective extraordinary standing to their promotion; and its systemic operation.A presente pesquisa tem como objetivo analisar a instrumentalidade da ação penal privada subsidiária nos crimes contra a natureza, por se tratar de uma garantia constitucional que possibilita o controle externo da ação penal pública. O processo, dentre eles o penal, constitui uma das bases da estruturação do controle social penal, o qual detém a importante missão de funcionar como um campo dialético que visa à correta aplicação da norma penal, a proporcionalidade das sanções, e, sobretudo, a verificação da efetiva lesão e legitimidade do bem jurídico tutelado pela lei, mormente aqueles indivisíveis e que se referem a sujeitos indetermináveis, como é o caso do bem jurídico ambiental. Para tanto, analisar-se-á a adequação dos institutos processuais penais, em especial a legitimação extraordinária pela ação penal (privada) subsidiária nos crimes contra a natureza. Sob este enfoque, são analisadas as bases estruturantes que orientam a relação entre o cidadão e o Estado na formação do controle social penal, estudando-se os fatores sociais que impuseram a superação da concepção individualista do bem jurídico-penal para uma proteção penal de bens jurídicos supraindividualista, que culminaram em mudanças na esfera processual, especialmente no tocante à titularidade para o exercício do direito de ação. Em seguida, com o intuito de delimitar o objeto de estudo do presente trabalho, tratar-se-á a questão da tutela jurídica do meio ambiente através da análise da formação do bem jurídico ambiental e do reconhecimento da sua dignidade penal através da lei dos crimes ambientais. Ao final, após uma revisitação teórica sobre o direito de ação, é discutida a instrumentalidade do acesso à justiça pela legitimação extraordinária da ação penal subsidiária, com intuito de verificar a viabilidade da substituição processual nos crimes ambientais, os possíveis legitimados extraordinários coletivos para sua promoção e sua operacionalidade sistêmica.Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-11-30T18:26:45Z No. of bitstreams: 1 erico_bruno_galvao_freitas.pdf: 1525885 bytes, checksum: 729a8428a98000e3bbcba720447c734e (MD5)Made available in DSpace on 2017-11-30T18:26:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 erico_bruno_galvao_freitas.pdf: 1525885 bytes, checksum: 729a8428a98000e3bbcba720447c734e (MD5) Previous issue date: 2017-08-07application/pdfporUniversidade Católica de PernambucoMestrado em Direito##-8801357989282212839##500UNICAPBrasilDepartamento de Pós-Graduação##-8854052368273140835##500criminal lawenvironmentcriminal proceedingsSocial controldissertationsdireito penalmeio ambienteprocesso penalcontrole socialdissertaçõesCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO##-7277407233034425144##600A ação penal (privada) subsidiária nos crimes contra a natureza: reflexões sobre a possibilidade da legitimidade extraordinária coletiva penal e sua operacionalidade sistêmica.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAPinstname:Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)instacron:UNICAPORIGINALerico_bruno_galvao_freitas.pdferico_bruno_galvao_freitas.pdfapplication/pdf1525885http://tede2.unicap.br:8080/tede/bitstream/tede/931/2/erico_bruno_galvao_freitas.pdf729a8428a98000e3bbcba720447c734eMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82170http://tede2.unicap.br:8080/tede/bitstream/tede/931/1/license.txt5d71329502a0e313f28be890c62f4ad8MD51tede/9312018-09-24 15:29:37.84oai:tede2.unicap.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede2.unicap.br:8080/http://tede2.unicap.br:8080/oai/requestbiblioteca@unicap.br||biblioteca@unicap.bropendoar:46462018-09-24T18:29:37Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP - Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)false
dc.title.por.fl_str_mv A ação penal (privada) subsidiária nos crimes contra a natureza: reflexões sobre a possibilidade da legitimidade extraordinária coletiva penal e sua operacionalidade sistêmica.
title A ação penal (privada) subsidiária nos crimes contra a natureza: reflexões sobre a possibilidade da legitimidade extraordinária coletiva penal e sua operacionalidade sistêmica.
spellingShingle A ação penal (privada) subsidiária nos crimes contra a natureza: reflexões sobre a possibilidade da legitimidade extraordinária coletiva penal e sua operacionalidade sistêmica.
Freitas, Érico Bruno Galvão de
criminal law
environment
criminal proceedings
Social control
dissertations
direito penal
meio ambiente
processo penal
controle social
dissertações
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO#
#-7277407233034425144#
#600
title_short A ação penal (privada) subsidiária nos crimes contra a natureza: reflexões sobre a possibilidade da legitimidade extraordinária coletiva penal e sua operacionalidade sistêmica.
title_full A ação penal (privada) subsidiária nos crimes contra a natureza: reflexões sobre a possibilidade da legitimidade extraordinária coletiva penal e sua operacionalidade sistêmica.
title_fullStr A ação penal (privada) subsidiária nos crimes contra a natureza: reflexões sobre a possibilidade da legitimidade extraordinária coletiva penal e sua operacionalidade sistêmica.
title_full_unstemmed A ação penal (privada) subsidiária nos crimes contra a natureza: reflexões sobre a possibilidade da legitimidade extraordinária coletiva penal e sua operacionalidade sistêmica.
title_sort A ação penal (privada) subsidiária nos crimes contra a natureza: reflexões sobre a possibilidade da legitimidade extraordinária coletiva penal e sua operacionalidade sistêmica.
author Freitas, Érico Bruno Galvão de
author_facet Freitas, Érico Bruno Galvão de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Teixeira, Sergio Torres
dc.contributor.advisor1ID.fl_str_mv 399.945.704-04
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5251373969908944
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Pimentel, Alexandre Freire
dc.contributor.referee1ID.fl_str_mv 754.970.934-34
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6955582727797003
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Nogueira, Roberto Wanderley
dc.contributor.referee2ID.fl_str_mv 127.204.964-72
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0179326544123326
dc.contributor.referee3.fl_str_mv Iribure Júnior, Hamilton da Cunha
dc.contributor.referee3Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9009611714454221
dc.contributor.authorID.fl_str_mv 028.971.844-93
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1194309123991383
dc.contributor.author.fl_str_mv Freitas, Érico Bruno Galvão de
contributor_str_mv Teixeira, Sergio Torres
Pimentel, Alexandre Freire
Nogueira, Roberto Wanderley
Iribure Júnior, Hamilton da Cunha
dc.subject.eng.fl_str_mv criminal law
environment
criminal proceedings
Social control
dissertations
topic criminal law
environment
criminal proceedings
Social control
dissertations
direito penal
meio ambiente
processo penal
controle social
dissertações
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO#
#-7277407233034425144#
#600
dc.subject.por.fl_str_mv direito penal
meio ambiente
processo penal
controle social
dissertações
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO#
#-7277407233034425144#
#600
description This research aims to examine the practical instrumentality of prosecution (private) subsidiary in crimes against nature, because it is a constitutional guarantee that enables external control of public prosecution. The process, including criminal, is one of the foundations of the structure of the penal social control, which has the important mission to functioning as a dialectical field that aims to correct application of criminal law, the proportionality of the sanctions, and, above all, verification of effective injury and legitimacy of the legal interest protected by the law, especially those indivisible and that refer to indeterminate subjects, such as the environmental legal interest. Therefore, the adequacy of the criminal procedure institutes will be examined in particular the extraordinary legitimation by the prosecution (private) subsidiary in crimes against nature. Under this approach, the structural bases will be analyzed to guide the relationship between the citizen and the state in the formation of the penal social control, by studying the social factors that imposed to overcome the individualistic conception of the legal-criminal fine for a criminal protection of property legal supraindividualista, which resulted in changes in the procedural sphere, especially regarding the entitlement to exercise the right of action. Then, in order to delimit the object of study of this work will address the issue of legal protection of the environment by analyzing the formation of the environmental legal interest and recognition of the criminal offense by the law of environmental crimes. At the end, after a theoretical study on the right of action, the instrumentality of access to justice by the extraordinary prosecution subsidiary legitimacy will be discussed, in order to verify the feasibility of the replacement procedure on environmental crimes; possible collective extraordinary standing to their promotion; and its systemic operation.
publishDate 2017
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2017-11-30T18:26:45Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2017-08-07
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv FREITAS, Érico Bruno Galvão de. A ação penal (privada) subsidiária nos crimes contra a natureza: reflexões sobre a possibilidade da legitimidade extraordinária coletiva penal e sua operacionalidade sistêmica. 2016. 190 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Coordenação Geral de Pós-graduação. Mestrado em Direito, 2016.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/931
identifier_str_mv FREITAS, Érico Bruno Galvão de. A ação penal (privada) subsidiária nos crimes contra a natureza: reflexões sobre a possibilidade da legitimidade extraordinária coletiva penal e sua operacionalidade sistêmica. 2016. 190 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Coordenação Geral de Pós-graduação. Mestrado em Direito, 2016.
url http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/931
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Pernambuco
dc.publisher.program.fl_str_mv Mestrado em Direito#
#-8801357989282212839#
#500
dc.publisher.initials.fl_str_mv UNICAP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Departamento de Pós-Graduação#
#-8854052368273140835#
#500
publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Pernambuco
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
instname:Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
instacron:UNICAP
instname_str Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
instacron_str UNICAP
institution UNICAP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
bitstream.url.fl_str_mv http://tede2.unicap.br:8080/tede/bitstream/tede/931/2/erico_bruno_galvao_freitas.pdf
http://tede2.unicap.br:8080/tede/bitstream/tede/931/1/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 729a8428a98000e3bbcba720447c734e
5d71329502a0e313f28be890c62f4ad8
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP - Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@unicap.br||biblioteca@unicap.br
_version_ 1797223319340056576