Direito ao desenvolvimento e agronegócio: a inconstitucionalidade do modelo agrário brasileiro

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Tawfeiq, Reshad
• Orientador(a): Silva, Lenir Aparecida Mainardes da
• Banca de defesa: Gabardo, Emerson , Oliveira, Ricardo Costa de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual de Ponta Grossa
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas
• Departamento: Setor de Ciências Sociais Aplicadas
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Desenvolvimento; Agronegócio; . Constituição Federal de 1988; Development; Agribusiness; 1988’s Federal Constitution
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
• Link de acesso: http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/3001

O trabalho se inscreve no tema do desenvolvimento a partir do ponto de vista da Constituição Federal de 1988, buscando relacioná-lo com o agronegócio, atual modelo agrário brasileiro, especialmente quanto às suas externalidades negativas, por meio de uma abordagem interdisciplinar. Trata da ideia de desenvolvimento não apenas como uma meta econômica, mas, sobretudo, como um vasto campo de direitos – econômicos, sociais, ambientais, culturais e políticos –, ou seja, numa perspectiva multidimensional juridicamente posta. Identifica na Constituição Federal de 1988 os principais elementos carregados de potencialidades e capazes de garantir a plena consecução desta perspectiva ampla de desenvolvimento, direito instrumental cujo fim consiste na garantia da dignidade e da felicidade humana. O trabalho questiona, então, a aderência do agronegócio aos preceitos constitucionais e, por conseguinte, sua capacidade enquanto agente promotor do desenvolvimento. Contudo, buscando fugir da generalização, estabelece como objetivo geral verificar em quais aspectos e de que forma o agronegócio se mostra incompatível com as acepções do direito ao desenvolvimento constitucionalmente previstas. Propugna que o agronegócio brasileiro não está alinhado às acepções de direito ao desenvolvimento concebidas pela Constituição Federal de 1988. Para sustentar esta afirmação identifica, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, diversas contradições do agronegócio em relação ao projeto de desenvolvimento constitucional. Estas contradições foram sistematizadas, classificadas e analisadas a partir de quatro categorias teóricas intimamente relacionadas com o direito ao desenvolvimento proposto pela Constituição brasileira, quais sejam: 1) Fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil; 2) Ordem econômica; 3) Ordem social; 4) Ordem ambiental e agrária. A conclusão final extraída da pesquisa realizada pode ser resumida na tese de que o agronegócio se mostra incompatível com a Constituição Federal de 1988 por violar as acepções de direito ao desenvolvimento nela previstas. Por consequência, defende a inconstitucionalidade institucional das atividades econômicas do setor do agronegócio e das políticas públicas e ações governamentais de fomento a este modelo promovidas a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que a constitucionalidade de qualquer projeto deve estar vinculada ao atendimento satisfatório dos fins estabelecidos pelo Estado, a serem concretizados por meios igualmente éticos. Além de colocar em questão o discurso ufanista que exalta as supostas vantagens do agronegócio no imaginário social, a pesquisa defende uma aproximação necessária entre economia e uma ética juridicamente comprometida com todos os membros da sociedade e com o meio ambiente, o que se acredita ser impossível de ser atingido por meio do modelo do agronegócio. Defende, além disto, um Estado forte, que seja capaz de superar o subdesenvolvimento, ou seja, capaz de atender os direitos de todos por meio de políticas públicas que possam fomentar projetos que desenvolvam pessoas, eliminem pobreza, combatam as distâncias entre classes e, ainda, que possam cuidar do meio ambiente da melhor forma possível, buscando concretizar a dignidade, no mínimo, e a felicidade de todas as pessoas ao máximo.