Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) e violência financeira contra a pessoa idosa no mercado de consumo.

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Taborda, Luiz Edemir
• Orientador(a): Miranda, João Irineu de Resende
• Banca de defesa: Cruz, Fabrício Bittencourt da , Fernandes, Márcio Ronaldo Santos Fernandes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual de Ponta Grossa
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas
• Departamento: Setor de Ciências Sociais Aplicadas
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Violência financeira; Pessoa idosa; Vulnerabilidade; Proteção de dados; LGPD; Financial violence; Elderly people; Vulnerability; Data protection; GLPD
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
• Link de acesso: http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/3681

Esta dissertação se propõe a estudar a eficácia da Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no combate a práticas de violência financeira sofridas por pessoas idosas no mercado de consumo por meio do uso indevido de dados pessoais. No tocante à metodologia, elegeu-se a pesquisa de natureza qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental, utilizando-se o método indutivo como fonte de pesquisa. No primeiro capítulo, é feita uma abordagem acerca do conceito de pessoa idosa, contextualizando, historicamente, a velhice e fazendo um enfoque a respeito do perfil da pessoa idosa no Brasil, sua vulnerabilidade socioeconômica e fragilidade perante as instituições financeiras nas relações de consumo. No segundo capítulo, são apresentados os principais aspectos em relação à violência financeira sofrida pela pessoa idosa, sua definição jurídica, onde se discorre sobre a violência financeira como resultado da desqualificação social da pessoa idosa. Ainda no segundo capítulo, é realizada uma contextualização da violência financeira sofrida pela pessoa idosa como consequência da violência estrutural implementada pelo Estado, assim como a violência estrutural decorrente da reestruturação produtiva do Estado, onde são apresentados quatro casos de violência financeira sofrida por idosos e que foram judicializados. O terceiro capítulo do presente trabalho é destinado ao estudo mais aprofundado da proteção de dados, discorrendo-se, inicialmente, acerca do uso indevido de dados pessoais no mercado de consumo em detrimento dos direitos da personalidade, destacando-se as técnicas de coleta ilegal de dados de titulares no universo da internet, sob o prisma de conceitos de sociedade vigiada. O terceiro capítulo é destinado a uma discussão mais aprofundada em relação à proteção de dados, onde é apresentada ainda a evolução legislativa acerca da matéria no Brasil e o contexto de criação da LGPD, bem como os seus principais aspectos, fazendo-se ainda, uma abordagem referente à LGPD e à proteção do consumidor idoso. A partir do estudo realizado no decorrer do presente trabalho, respondendo à pergunta de partida da pesquisa, pode-se afirmar que a LGPD, é uma importante ferramenta a ser utilizada contra as práticas ilícitas de vazamento e uso indevido de dados e, consequentemente, se constitui em um importante instrumento de combate às práticas de violência financeira efetivadas em desfavor da pessoa idosa no mercado de consumo. Todavia, conforme destacado nesta pesquisa, para que a novel legislação surta o efeito esperado, se faz imprescindível uma fiscalização ativa da ANPD junto a empresas e órgãos que realizam o tratamento de dados, com aplicação das multas estabelecidas no texto legal, quando necessário, para assim alcançar a efetividade esperada.