A propositura de um instrumento para verificação da participação do Conselho Tutelar na elaboração de politícas públicas em âmbito municipal

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Bacovis, Maria Raquel de Figueiredo
• Orientador(a): Pedroso, Bruno
• Banca de defesa: Freitas Junior, Miguel Archanjo de , Dergint, Dario Eduardo Amaral
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual de Ponta Grossa
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas
• Departamento: Setor de Ciências Sociais Aplicadas
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Conselho Tutelar; Políticas públicas; Instrumento de avaliação; Guardianship Council; Public Policy; Instrument of Evaluation
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
• Link de acesso: http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/2865

A Constituição Federal de 1988 reconheceu a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e estabeleceu ao Poder Público o dever de dirigir suas ações a esse público por meio de políticas públicas específicas. Por mais que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinem que a formulação e a implementação das políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes devem ser executadas pelos Conselhos de Direitos, pode-se considerar que o Conselho Tutelar desempenha papel fundamental nessa missão, porque é considerado a porta de entrada da rede de proteção quando se trata da população infantil. Nessa perspectiva, a pesquisa tem como objetivo geral a criação de um instrumento piloto que possa avaliar a participação do Conselho Tutelar na elaboração de políticas públicas em prol da criança e do adolescente, seguindo os moldes do WHOQOL100. O percurso metodológico se deu em duas etapas, onde a primeira corresponde à pesquisa bibliográfica e documental relacionada ao tema objeto da pesquisa, e a segunda etapa diz respeito aos resultados práticos, onde inicialmente se levantou a produção científica sobre o Conselho Tutelar por meio da abordagem teóricoempírica e em seguida se construiu o instrumento piloto seguindo os moldes do instrumento WHOQOL-100. Como resultado final, chegou-se à criação do Atuação do Conselho Tutelar na Elaboração de Políticas Públicas (AConTEPP-34), sendo a versão piloto de um instrumento que avalia a participação do órgão na elaboração de ações públicas em benefício da criança e do adolescente em nível municipal. O instrumento AConTEPP-34 é composto por 34 questões, das quais 32 estão dividas de forma não igualitária em cinco grandes domínios, sendo eles: Atitudinal/Ação, Organizacional/Sistema, Cotidiano/Hábito, Influência/Convencimento e Autopercepção/Julgamento. Os domínios estão subdivididos em categorias denominadas facetas, dentro das quais as questões estão coligadas. Há duas questões no início do questionário que têm como objetivo a autoavaliação do conselheiro tutelar sobre a sua participação na formulação de políticas públicas em prol da criança e do adolescente no município em que atua, e a avaliação geral do Conselho Tutelar sobre o mesmo tema. O estudo pretendeu permitir a sua futura aplicabilidade prática, sendo este objeto de estudo na área das Ciências Sociais Aplicadas. Pretende-se ultrapassar a ordem teórica e contribuição de forma efetiva para a avaliação da participação dos Conselhos Tutelares na formulação de políticas públicas em âmbito municipal. Sugere-se que novos estudos se proponham a realizar a testagem das propriedades psicométricas do AConTEPP-34 e os ajustes necessários para a sua versão plena. Sendo assim, o instrumento poderá guiar os profissionais, de modo a fazê-los refletir sobre a temática e direcioná-los a um possível fortalecimento dessa atividade de primordial importância, que é a efetivação de direitos de crianças e adolescente.