O papel do judiciário na defesa do Patrimônio cultural

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2009
Autor(a) principal: Ribas, Giovanna Paola Primor lattes
Orientador(a): Mandalozzo, Silvana S.n. lattes
Banca de defesa: Souza Filho, Carlos Frederico Marés de lattes, Costa, Lucia Cortes da lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso embargado
Idioma: por
Instituição de defesa: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós Graduação em Ciências Sociais Aplicadas
Departamento: Sociedade, Direito e Cidadania
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/296
Resumo: Contemporary Law is characterized by the passage of the Constitution to the center of the legal system. The effectiveness of constitutional rules requires a resizing of the role of the judiciary that has faced the paradox of a Constitution rich in rights and of practices that deny the application of such rights. The judiciary ceases to act as a mere mechanical applicator of pre-established rules and assume, with the advent of neoconstitutionalism, the responsibility for the realization of social rights as the right to preservation of the cultural environment. The Brazilian legislation in terms of cultural environment, established several instruments of protection, among them the act of falling. This is a declaratory and discretionary act. Declaratory because a good is not cultural for being registered land, but because of its intrinsic qualities. Discretionary since there is no current risk that threatens the good. It is been inquired if the judiciary can exercise control of an administrative act when the Administration is been omitted from the practice of an act or is acting contrarily to public interest. The demolition of the Adriatic brewery, at the city of Ponta Grossa, Paraná, was an example of the omission of public administration. The case was the object of the lawsuit, which was rejected because the judge understood that the judiciary is not a legitimate entity in a Social Democratic State of Law to recognize a good as cultural. This is only possible an attribution of the executive. This research aims to discuss the possibility of the judiciary, currently and in Brazil, to declare a good as cultural heritage, re-evaluating the principle of separation of powers and the function of the Judiciary related to its social responsibilities. By the perspective of the phenomenon of neoconstitutionalism, the decision of the judiciary was confronted with the historical importance of the good that is been studied and was found a glaring inconsistency between the legal-constitutional system and the actuation of the judiciary in the State of Paraná.
id UEPG_3fa3641889bb4f2ad956770ce1f0ad41
oai_identifier_str oai:tede2.uepg.br:prefix/296
network_acronym_str UEPG
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UEPG
repository_id_str
spelling Mandalozzo, Silvana S.n.CPF:56230680904http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4771626A1Silva, José Robson daCPF:44984766972http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4770818H7Souza Filho, Carlos Frederico Marés deCPF:40350339953http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4767745U5Costa, Lucia Cortes daCPF:47668946934http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4767512Z2CPF:04794647905http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4138292J1Ribas, Giovanna Paola Primor2017-07-21T14:42:57Z2010-05-212017-07-21T14:42:57Z2009-12-10RIBAS, Giovanna Paola Primor. O papel do judiciário na defesa do Patrimônio cultural. 2009. 286 f. Dissertação (Mestrado em Sociedade, Direito e Cidadania) - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, Ponta Grossa, 2009.http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/296Contemporary Law is characterized by the passage of the Constitution to the center of the legal system. The effectiveness of constitutional rules requires a resizing of the role of the judiciary that has faced the paradox of a Constitution rich in rights and of practices that deny the application of such rights. The judiciary ceases to act as a mere mechanical applicator of pre-established rules and assume, with the advent of neoconstitutionalism, the responsibility for the realization of social rights as the right to preservation of the cultural environment. The Brazilian legislation in terms of cultural environment, established several instruments of protection, among them the act of falling. This is a declaratory and discretionary act. Declaratory because a good is not cultural for being registered land, but because of its intrinsic qualities. Discretionary since there is no current risk that threatens the good. It is been inquired if the judiciary can exercise control of an administrative act when the Administration is been omitted from the practice of an act or is acting contrarily to public interest. The demolition of the Adriatic brewery, at the city of Ponta Grossa, Paraná, was an example of the omission of public administration. The case was the object of the lawsuit, which was rejected because the judge understood that the judiciary is not a legitimate entity in a Social Democratic State of Law to recognize a good as cultural. This is only possible an attribution of the executive. This research aims to discuss the possibility of the judiciary, currently and in Brazil, to declare a good as cultural heritage, re-evaluating the principle of separation of powers and the function of the Judiciary related to its social responsibilities. By the perspective of the phenomenon of neoconstitutionalism, the decision of the judiciary was confronted with the historical importance of the good that is been studied and was found a glaring inconsistency between the legal-constitutional system and the actuation of the judiciary in the State of Paraná.O Direito contemporâneo é caracterizado pela passagem da Constituição para o centro do sistema jurídico. A eficácia das normas constitucionais exige um redimensionamento do papel do Poder Judiciário que se vê diante do paradoxo de uma Constituição rica em direitos e de práticas que negam a aplicação de tais direitos. O Judiciário deixa de atuar como mero aplicador mecânico de normas pré-estabelecidas, e passa a assumir, com o advento do neoconstitucionalismo, a responsabilidade pela efetivação dos direitos sociais, como o direito à preservação do meio ambiente cultural. A legislação brasileira, em matéria de meio ambiente cultural, estabeleceu diversos instrumentos de proteção, dentre eles o tombamento. Trata-se de um ato declaratório e discricionário. Declaratório na medida em que um bem é cultural não por ser tombado, mas em razão de suas qualidades intrínsecas. Discricionário, desde que não haja risco atual que ameace o bem. Se a Administração Pública se omite da prática de um ato e age contrariamente ao interesse público, questiona-se se é possível ao Judiciário exercer o controle desse ato. A demolição da fábrica da Cervejaria Adriática, da cidade de Ponta Grossa, Paraná, foi exemplo da omissão da Administração Pública. O caso foi objeto de ação judicial, julgada improcedente, sob o fundamento de que o Poder Judiciário não é ente legítimo num Estado Social Democrático de Direito para reconhecer um bem como cultural, atribuição essa cabível apenas ao Executivo. A presente pesquisa visa discutir a possibilidade de o Poder Judiciário, atualmente e no Brasil, declarar um bem patrimônio cultural, reavaliando o princípio da separação dos poderes e a função do Judiciário frente às suas responsabilidades sociais. Sob o prisma do fenômeno do neoconstitucionalismo, confrontou-se a decisão do Judiciário com a importância histórica do bem em questão, e verificou-se uma flagrante incongruência entre o sistema jurídico constitucional e a atuação do Judiciário no Estado do Paraná.Made available in DSpace on 2017-07-21T14:42:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elementos pre-textuais.pdf: 135503 bytes, checksum: c93f36cd0fe08982e9f5cc186a2fb510 (MD5) Previous issue date: 2009-12-10application/pdfporUNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSAPrograma de Pós Graduação em Ciências Sociais AplicadasUEPGBRSociedade, Direito e Cidadaniapatrimônio culturalproteçãojudiciáriocultural heritageprotectionjudiciaryCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASO papel do judiciário na defesa do Patrimônio culturalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UEPGinstname:Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG)instacron:UEPGORIGINALElementos pre-textuais.pdfapplication/pdf135503http://tede2.uepg.br/jspui/bitstream/prefix/296/1/Elementos%20pre-textuais.pdfc93f36cd0fe08982e9f5cc186a2fb510MD51prefix/2962017-07-21 11:42:57.029oai:tede2.uepg.br:prefix/296Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://tede2.uepg.br/jspui/PUBhttp://tede2.uepg.br/oai/requestbicen@uepg.br||mv_fidelis@yahoo.com.bropendoar:2017-07-21T14:42:57Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UEPG - Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG)false
dc.title.por.fl_str_mv O papel do judiciário na defesa do Patrimônio cultural
title O papel do judiciário na defesa do Patrimônio cultural
spellingShingle O papel do judiciário na defesa do Patrimônio cultural
Ribas, Giovanna Paola Primor
patrimônio cultural
proteção
judiciário
cultural heritage
protection
judiciary
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
title_short O papel do judiciário na defesa do Patrimônio cultural
title_full O papel do judiciário na defesa do Patrimônio cultural
title_fullStr O papel do judiciário na defesa do Patrimônio cultural
title_full_unstemmed O papel do judiciário na defesa do Patrimônio cultural
title_sort O papel do judiciário na defesa do Patrimônio cultural
author Ribas, Giovanna Paola Primor
author_facet Ribas, Giovanna Paola Primor
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Mandalozzo, Silvana S.n.
dc.contributor.advisor1ID.fl_str_mv CPF:56230680904
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4771626A1
dc.contributor.advisor-co1.fl_str_mv Silva, José Robson da
dc.contributor.advisor-co1ID.fl_str_mv CPF:44984766972
dc.contributor.advisor-co1Lattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4770818H7
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Souza Filho, Carlos Frederico Marés de
dc.contributor.referee1ID.fl_str_mv CPF:40350339953
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4767745U5
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Costa, Lucia Cortes da
dc.contributor.referee2ID.fl_str_mv CPF:47668946934
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4767512Z2
dc.contributor.authorID.fl_str_mv CPF:04794647905
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4138292J1
dc.contributor.author.fl_str_mv Ribas, Giovanna Paola Primor
contributor_str_mv Mandalozzo, Silvana S.n.
Silva, José Robson da
Souza Filho, Carlos Frederico Marés de
Costa, Lucia Cortes da
dc.subject.por.fl_str_mv patrimônio cultural
proteção
judiciário
topic patrimônio cultural
proteção
judiciário
cultural heritage
protection
judiciary
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.subject.eng.fl_str_mv cultural heritage
protection
judiciary
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
description Contemporary Law is characterized by the passage of the Constitution to the center of the legal system. The effectiveness of constitutional rules requires a resizing of the role of the judiciary that has faced the paradox of a Constitution rich in rights and of practices that deny the application of such rights. The judiciary ceases to act as a mere mechanical applicator of pre-established rules and assume, with the advent of neoconstitutionalism, the responsibility for the realization of social rights as the right to preservation of the cultural environment. The Brazilian legislation in terms of cultural environment, established several instruments of protection, among them the act of falling. This is a declaratory and discretionary act. Declaratory because a good is not cultural for being registered land, but because of its intrinsic qualities. Discretionary since there is no current risk that threatens the good. It is been inquired if the judiciary can exercise control of an administrative act when the Administration is been omitted from the practice of an act or is acting contrarily to public interest. The demolition of the Adriatic brewery, at the city of Ponta Grossa, Paraná, was an example of the omission of public administration. The case was the object of the lawsuit, which was rejected because the judge understood that the judiciary is not a legitimate entity in a Social Democratic State of Law to recognize a good as cultural. This is only possible an attribution of the executive. This research aims to discuss the possibility of the judiciary, currently and in Brazil, to declare a good as cultural heritage, re-evaluating the principle of separation of powers and the function of the Judiciary related to its social responsibilities. By the perspective of the phenomenon of neoconstitutionalism, the decision of the judiciary was confronted with the historical importance of the good that is been studied and was found a glaring inconsistency between the legal-constitutional system and the actuation of the judiciary in the State of Paraná.
publishDate 2009
dc.date.issued.fl_str_mv 2009-12-10
dc.date.available.fl_str_mv 2010-05-21
2017-07-21T14:42:57Z
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2017-07-21T14:42:57Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv RIBAS, Giovanna Paola Primor. O papel do judiciário na defesa do Patrimônio cultural. 2009. 286 f. Dissertação (Mestrado em Sociedade, Direito e Cidadania) - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, Ponta Grossa, 2009.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/296
identifier_str_mv RIBAS, Giovanna Paola Primor. O papel do judiciário na defesa do Patrimônio cultural. 2009. 286 f. Dissertação (Mestrado em Sociedade, Direito e Cidadania) - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, Ponta Grossa, 2009.
url http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/296
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/embargoedAccess
eu_rights_str_mv embargoedAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós Graduação em Ciências Sociais Aplicadas
dc.publisher.initials.fl_str_mv UEPG
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Sociedade, Direito e Cidadania
publisher.none.fl_str_mv UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UEPG
instname:Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG)
instacron:UEPG
instname_str Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG)
instacron_str UEPG
institution UEPG
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UEPG
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UEPG
bitstream.url.fl_str_mv http://tede2.uepg.br/jspui/bitstream/prefix/296/1/Elementos%20pre-textuais.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv c93f36cd0fe08982e9f5cc186a2fb510
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UEPG - Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG)
repository.mail.fl_str_mv bicen@uepg.br||mv_fidelis@yahoo.com.br
_version_ 1797039572618575872