O Sistema Único de Assistência Social sob o impacto do novo regime fiscal: uma análise do federalismo cooperativo na gestão da política pública

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Queiroz, Christiane Cruvinel
• Orientador(a): Costa, Lucia Cortes da
• Banca de defesa: Silveira, Jucimeri Isolda , Nunes, Wellington, Silva, Lenir Aparecida Mainardes da, Miranda, José Irineu de Resende
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual de Ponta Grossa
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas
• Departamento: Setor de Ciências Sociais Aplicadas
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Federalismo; Sistema Único de Assistência Social; Regime Fiscal; Comissão Intergestores Tripartite - CIT; Federalism; Unified Social Assistance System; Fiscal Regime; Tripartite Interagency Commission - CIT
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
• Link de acesso: http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/3825

A pesquisa na temática do federalismo brasileiro e sua relação com a política pública de Assistência Social teve como objetivo analisar o federalismo sob a ótica das relações intergovernamentais ocorridas no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite – CIT do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, enquanto fórum permanente de negociação e pactuação intergovernamental, diante dos tensionamentos impostos pelo novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016. Trata-se de uma pesquisa interdisciplinar, ancorada na abordagem teórica do neoinstitucionalismo histórico, com foco nos arranjos institucionais que influenciam na tomada de decisões políticas e moldam os atores políticos na definição de suas estratégias no campo da política de Assistência Social, por meio das categorias operacionais do path dependence, increasing returns, critical antecedentes e critical junctures. A pesquisa tem abrangência nacional e delimitação temporal no pós-Constituição Federal de 1988 até o ano de 2022. Considerando a escolha da conjunção das abordagens qualitativa e quantitativa, elegeu-se como estratégia de investigação o estudo de caso. O percurso metodológico foi realizado por comparação diacrônica de contextos temporais da política de Assistência Social: antes e pós adoção do novo regime fiscal. Os instrumentos de coleta de dados da pesquisa foram a pesquisa bibliográfica, documental classificada em fontes primárias, secundárias e de comunicação, e de campo. A coleta empírica foi dividida em observação direta e não-participante das reuniões da CIT com roteiro prévio e entrevistas semi-estruturadas com gestores que integram a CIT. Foram realizadas 8 entrevistas, de forma remota, precedidas da leitura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e anuência para gravação em áudio. Para análise do material coletado em consonância com a metodologia escolhida e as categorias operacionais do método, adotou-se a triangulação dos dados. O conjunto dos dados quantitativos e qualitativos do orçamento federal para a política de Assistência Social evidenciam que a instituição do novo regime de austeridade fiscal e medidas de desfinanciamento, contingenciamento de recursos e subfinanciamento do SUAS, adotadas pelo ente federal a partir de 2019, deflagraram um processo de desinstitucionalização do sistema e ruptura dos compromissos pactuados no II Plano Decenal da Assistência Social, com significativas alterações nas relações intergovernamentais no campo da gestão da política. E aliados aos dados qualitativos confirmam a tese de que o arranjo institucional da Comissão Intergestores Tripartite – CIT do SUAS, com sua forma de representação dos interesses dos entes subnacionais no centro da tomada de decisões políticas, e seus atores políticos assumindo a posição de vetos players, exerce papel estratégico de oposição ao processo de desinstitucionalização do sistema público de Assistência Social.