Acordo de leniência: fundamentos do instituto e os problemas de seu transplante ao ordenamento jurídico brasileiro
Ano de defesa: | 2018 |
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Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
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Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Direito
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Departamento: |
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
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BR
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Link de acesso: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9510 |
Resumo: | Internationally, leniency agreements are seen as a State tool for antitrust enforcement that rely on the collaboration of one of the colluding parties in a cartel. As in the prisoner s dilemma , to be an effective enforcement tool, the colluding party must perceive that collaboration with the State is his most rational alternative, compared to remaining silent or continuing with the unlawful activities. Therefore, the effectiveness of leniency agreements depends on a legal and institutional environment which promote the appropriate incentives to the potential collaborators. The Brazilian experience with leniency agreements deviates somewhat from international experience for two main reasons. First, the reach of Brazilian leniency programs goes beyond the antitrust arena. Second, and most importantly, these programs coexist with many other norms and institutions which aim to protect the same interests. Given this normative and institutional overlap, the potential collaborator will have more difficulty in assessing the real costs and benefits of collaborating with the State.The main purpose of this paper is to verify if the transposition of leniency agreements into the Brazilian legal order is compatible with the economic theory that inspired them. To this end, we will first study the history, the objectives and the foundations of leniency programs considering the economic theory that inspired them. Afterwards, we will present the leniency program outlined by the National Legislator in order to compare if its institutional design is compatible with the economic theory it derived from. In this second section, we will indicate the ways in which the conflicting norms and the number of different state entities which are competent to prosecute cartels and other illicit acts covered by the leniency agreements may be an obstacle to the optimal application of the leniency program. Lastly, we will suggest how the national leniency program could be strengthened to make it a more effective enforcement tool. |
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Therefore, the effectiveness of leniency agreements depends on a legal and institutional environment which promote the appropriate incentives to the potential collaborators. The Brazilian experience with leniency agreements deviates somewhat from international experience for two main reasons. First, the reach of Brazilian leniency programs goes beyond the antitrust arena. Second, and most importantly, these programs coexist with many other norms and institutions which aim to protect the same interests. Given this normative and institutional overlap, the potential collaborator will have more difficulty in assessing the real costs and benefits of collaborating with the State.The main purpose of this paper is to verify if the transposition of leniency agreements into the Brazilian legal order is compatible with the economic theory that inspired them. To this end, we will first study the history, the objectives and the foundations of leniency programs considering the economic theory that inspired them. Afterwards, we will present the leniency program outlined by the National Legislator in order to compare if its institutional design is compatible with the economic theory it derived from. In this second section, we will indicate the ways in which the conflicting norms and the number of different state entities which are competent to prosecute cartels and other illicit acts covered by the leniency agreements may be an obstacle to the optimal application of the leniency program. Lastly, we will suggest how the national leniency program could be strengthened to make it a more effective enforcement tool.Os acordos de leniência, no direito comparado, são concebidos como uma ferramenta estatal antitruste que se perfaz com a colaboração de um dos membros do cartel. Tal como no dilema do prisioneiro , para a efetividade desses acordos, o particular deve entender que a colaboração com o Estado é a sua alternativa mais racional, comparativamente ao silêncio ou à continuidade delitiva. Portanto, a eficácia dos acordos de leniência depende da criação de um ambiente jurídico e institucional que promova os incentivos adequados aos potenciais colaboradores. A experiência brasileira, a seu turno, distancia-se, em parte, das considerações acima, por duas razões. Primeiramente, a aplicabilidade dos programas de leniência, no Brasil, vai além da seara antitruste. Em segundo lugar, e principalmente, esses programas, no ordenamento nacional, coexistem com uma multiplicidade de normas e instituições incidentes sobre os mesmos bens jurídicos. Mais dificilmente, diante dessa sobreposição normativa e institucional, o potencial colaborador conseguirá aferir os reais custos e benefícios de cooperar com o Estado. O cerne da presente pesquisa é verificar se transposição dos acordos de leniência para o ordenamento jurídico brasileiro guarda correspondência com a teoria econômica que subjaz a tal instituto. Para tal, num primeiro momento, serão estudados o histórico, objetivos e fundamentos dos programas de leniência, à luz da teoria econômica que os orienta. Após, serão apresentados os programas de leniência delineados pelo Legislador nacional, cotejando-os com as conclusões apresentadas na primeira parte. Buscar-se-á também indicar as formas como a multiplicidade de normas e entes estatais competentes para a persecução dos ilícitos contemplados pelos acordos de leniência podem ser um empecilho à aplicação ótima do instrumento. Por fim, serão feitas algumas propostas sobre como o sistema de leniência nacional poderia ser fortalecido, para, então, tecerem-se alguns comentários conclusivos.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:15:52Z No. of bitstreams: 2 Rafaela Coutinho Canetti_Total.pdf: 1839429 bytes, checksum: ba0349f48637e4648cd56725a910ce91 (MD5) Rafaela Coutinho Canetti_Parcial.pdf: 353564 bytes, checksum: a34d8075dafc212cb34d4c374aef1de5 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:15:52Z (GMT). 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