Cooperação Administrativa para a Cobrança Extraterritorial de Tributos: uma Demanda do Estado Fiscal

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Vittoria, Aline Della lattes
Orientador(a): Rodrigues, Carmen Beatriz de Lemos Tiburcio lattes
Banca de defesa: Polizelli, Victor Borges lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9502
Resumo: The ambivalence and insecurity generated by the risk society implies that dangers are no longer a matter of domestic law for states, which are unable to combat threats of transnational scope alone. Threats to the sustainability of the Fiscal State, which depend heavily on revenue from tax payments to maintain, constitute the various practices undertaken by taxpayers with the purpose of avoiding the payment of taxes. It contributes to the resurgence of such practices and, consequently, of tax losses, the environment of financial opacity provided by privileged tax regime jurisdictions that ensure banking secrecy. Unilateral measures to curb the loss of tax revenue generated by tax noncompliance and lack of global transparency remained fruitless, as the internationalization of legal and financial relations began to require the state to expand its scope beyond its beautiful territories. Concern about international fiscal transparency and the need for cooperative measures has increased in recent decades, leading the OECD to undertake several initiatives in this area. One of them, adopted jointly with the Council of Europe, was the amendment in 2010 of the Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters to enable all non-member countries to accede to the instrument, which is considered the most comprehensive. administrative tax cooperation. Although Brazil ratified this instrument in 2016, there are still challenges in effecting the expropriation, abroad, of assets and rights of debtors whose credit was established in Brazil. The formulation of three reservations at the time of the promulgation decree in August 2016 exacerbated the object of the Convention, undermining its purpose, which is to combat tax evasion and avoidance. Several other signatory countries have also made extensive reservations, which ultimately detract from the affection of such an important instrument. The desire to move towards a more balanced and just society depends on addressing the issue of financial opacity and the ills caused by the lack of fiscal transparency, and it is absolutely necessary to remove all obstacles that compromise effectiveness and make it possible to achieve the purpose of such an important instrument of cooperation.
id UERJ_8765c14bf24cc132e7f5ad28509a0c6c
oai_identifier_str oai:www.bdtd.uerj.br:1/9502
network_acronym_str UERJ
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
repository_id_str
spelling Rodrigues, Carmen Beatriz de Lemos Tiburciohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4781162T1Gomes, Marcus Líviohttp://lattes.cnpq.br/6210884573719098Polizelli, Victor Borgeshttp://lattes.cnpq.br/0241995923244172http://lattes.cnpq.br/5554019800324422Vittoria, Aline Della2021-01-05T21:15:42Z2019-11-132019-10-30VITTORIA, Aline Della. Cooperação Administrativa para a Cobrança Extraterritorial de Tributos: uma Demanda do Estado Fiscal. 2019. 286 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9502The ambivalence and insecurity generated by the risk society implies that dangers are no longer a matter of domestic law for states, which are unable to combat threats of transnational scope alone. Threats to the sustainability of the Fiscal State, which depend heavily on revenue from tax payments to maintain, constitute the various practices undertaken by taxpayers with the purpose of avoiding the payment of taxes. It contributes to the resurgence of such practices and, consequently, of tax losses, the environment of financial opacity provided by privileged tax regime jurisdictions that ensure banking secrecy. Unilateral measures to curb the loss of tax revenue generated by tax noncompliance and lack of global transparency remained fruitless, as the internationalization of legal and financial relations began to require the state to expand its scope beyond its beautiful territories. Concern about international fiscal transparency and the need for cooperative measures has increased in recent decades, leading the OECD to undertake several initiatives in this area. One of them, adopted jointly with the Council of Europe, was the amendment in 2010 of the Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters to enable all non-member countries to accede to the instrument, which is considered the most comprehensive. administrative tax cooperation. Although Brazil ratified this instrument in 2016, there are still challenges in effecting the expropriation, abroad, of assets and rights of debtors whose credit was established in Brazil. The formulation of three reservations at the time of the promulgation decree in August 2016 exacerbated the object of the Convention, undermining its purpose, which is to combat tax evasion and avoidance. Several other signatory countries have also made extensive reservations, which ultimately detract from the affection of such an important instrument. The desire to move towards a more balanced and just society depends on addressing the issue of financial opacity and the ills caused by the lack of fiscal transparency, and it is absolutely necessary to remove all obstacles that compromise effectiveness and make it possible to achieve the purpose of such an important instrument of cooperation.A ambivalência e insegurança geradas pela sociedade de risco implica afirmar que os perigos deixaram de ser um assunto de direito interno dos Estados, os quais são incapazes de combater sozinhos ameaças de alcance transnacional. Constituem ameaças à sustentabilidade do Estado Fiscal, que depende precipuamente da receita advinda do pagamento de tributo para se manter, as diversas práticas envidadas pelos contribuintes com o propósito de evitar o pagamento de tributos. Contribui para o recrudescimento de tais práticas e, consequentemente, das perdas fiscais, o ambiente de opacidade financeira propiciado por jurisdições de regime fiscal privilegiado asseguradoras do segredo bancário. As medidas unilaterais de contenção da perda de arrecadação fiscal gerada pela tax noncompliance e falta de transparência global restaram infrutíferas, já que a internacionalização das relações jurídicas e financeiras passou a demandar que o Estado ampliasse o alcance de sua atuação para além dos seus lindes territoriais. A preocupação com a transparência fiscal internacional e necessidade de adoção de medidas cooperativas recrudesceu nas últimas décadas, levando a OCDE a envidar diversas iniciativas nessa seara. Uma delas, adotada em conjunto com o Conselho da Europa, foi a alteração, em 2010, da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, a fim de possibilitar que todos os países não membros também pudessem a aderir ao instrumento, considerado o mais abrangente em matéria de cooperação administrativa fiscal. Embora o Brasil tenha ratificado referido instrumento em 2016, ainda existem desafios à efetivação da expropriação, no exterior, de bens e direitos de devedores cujo crédito tenha sido constituído no Brasil. A formulação de três reservas por ocasião do Decreto de promulgação, em agosto de 2016, limitou de forma exacerbada o objeto da Convenção, prejudicando sua finalidade, consistente no combate à elisão e evasão fiscais. Diversos outros Estados Partes também formularam extensas reservas, o que acaba por tolher a afetividade de tão importante instrumento. O desejo de avançar em direção a uma sociedade mais equilibrada e justa depende do enfrentamento da questão da opacidade financeira e dos males causados pela falta de transparência fiscal, sendo absolutamente necessária a remoção de todos os obstáculos que comprometem a efetividade e inviabilizam a consecução da finalidade de tão importante instrumento de cooperação.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:15:42Z No. of bitstreams: 2 Aline Vittoria Parcial Protegido.pdf: 458129 bytes, checksum: f1e13bde6b418d5aa750627bd1645191 (MD5) Aline Della Vittoria total protegido.pdf: 2884624 bytes, checksum: db8ff52b0f6a20c043989f2235199519 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:15:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Aline Vittoria Parcial Protegido.pdf: 458129 bytes, checksum: f1e13bde6b418d5aa750627bd1645191 (MD5) Aline Della Vittoria total protegido.pdf: 2884624 bytes, checksum: db8ff52b0f6a20c043989f2235199519 (MD5) Previous issue date: 2019-10-30application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBRCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoInternationalTaxationCooperationCollectionTaxesInternacionalTributárioCooperaçãoCobrançaTributosCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCooperação Administrativa para a Cobrança Extraterritorial de Tributos: uma Demanda do Estado FiscalAdministrative Cooperation for Extraterritorial Tax Collection: a Fiscal State Demandinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALDissertação - Aline Della Vittoria - 2019 - Completa.pdfapplication/pdf2884624http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9502/2/Disserta%C3%A7%C3%A3o+-+Aline+Della+Vittoria+-+2019+-+Completa.pdfdb8ff52b0f6a20c043989f2235199519MD521/95022024-02-27 14:18:13.039oai:www.bdtd.uerj.br:1/9502Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T17:18:13Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
dc.title.por.fl_str_mv Cooperação Administrativa para a Cobrança Extraterritorial de Tributos: uma Demanda do Estado Fiscal
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Administrative Cooperation for Extraterritorial Tax Collection: a Fiscal State Demand
title Cooperação Administrativa para a Cobrança Extraterritorial de Tributos: uma Demanda do Estado Fiscal
spellingShingle Cooperação Administrativa para a Cobrança Extraterritorial de Tributos: uma Demanda do Estado Fiscal
Vittoria, Aline Della
International
Taxation
Cooperation
Collection
Taxes
Internacional
Tributário
Cooperação
Cobrança
Tributos
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Cooperação Administrativa para a Cobrança Extraterritorial de Tributos: uma Demanda do Estado Fiscal
title_full Cooperação Administrativa para a Cobrança Extraterritorial de Tributos: uma Demanda do Estado Fiscal
title_fullStr Cooperação Administrativa para a Cobrança Extraterritorial de Tributos: uma Demanda do Estado Fiscal
title_full_unstemmed Cooperação Administrativa para a Cobrança Extraterritorial de Tributos: uma Demanda do Estado Fiscal
title_sort Cooperação Administrativa para a Cobrança Extraterritorial de Tributos: uma Demanda do Estado Fiscal
author Vittoria, Aline Della
author_facet Vittoria, Aline Della
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Rodrigues, Carmen Beatriz de Lemos Tiburcio
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4781162T1
dc.contributor.advisor-co1.fl_str_mv Gomes, Marcus Lívio
dc.contributor.advisor-co1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6210884573719098
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Polizelli, Victor Borges
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0241995923244172
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5554019800324422
dc.contributor.author.fl_str_mv Vittoria, Aline Della
contributor_str_mv Rodrigues, Carmen Beatriz de Lemos Tiburcio
Gomes, Marcus Lívio
Polizelli, Victor Borges
dc.subject.eng.fl_str_mv International
Taxation
Cooperation
Collection
Taxes
topic International
Taxation
Cooperation
Collection
Taxes
Internacional
Tributário
Cooperação
Cobrança
Tributos
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.por.fl_str_mv Internacional
Tributário
Cooperação
Cobrança
Tributos
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The ambivalence and insecurity generated by the risk society implies that dangers are no longer a matter of domestic law for states, which are unable to combat threats of transnational scope alone. Threats to the sustainability of the Fiscal State, which depend heavily on revenue from tax payments to maintain, constitute the various practices undertaken by taxpayers with the purpose of avoiding the payment of taxes. It contributes to the resurgence of such practices and, consequently, of tax losses, the environment of financial opacity provided by privileged tax regime jurisdictions that ensure banking secrecy. Unilateral measures to curb the loss of tax revenue generated by tax noncompliance and lack of global transparency remained fruitless, as the internationalization of legal and financial relations began to require the state to expand its scope beyond its beautiful territories. Concern about international fiscal transparency and the need for cooperative measures has increased in recent decades, leading the OECD to undertake several initiatives in this area. One of them, adopted jointly with the Council of Europe, was the amendment in 2010 of the Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters to enable all non-member countries to accede to the instrument, which is considered the most comprehensive. administrative tax cooperation. Although Brazil ratified this instrument in 2016, there are still challenges in effecting the expropriation, abroad, of assets and rights of debtors whose credit was established in Brazil. The formulation of three reservations at the time of the promulgation decree in August 2016 exacerbated the object of the Convention, undermining its purpose, which is to combat tax evasion and avoidance. Several other signatory countries have also made extensive reservations, which ultimately detract from the affection of such an important instrument. The desire to move towards a more balanced and just society depends on addressing the issue of financial opacity and the ills caused by the lack of fiscal transparency, and it is absolutely necessary to remove all obstacles that compromise effectiveness and make it possible to achieve the purpose of such an important instrument of cooperation.
publishDate 2019
dc.date.available.fl_str_mv 2019-11-13
dc.date.issued.fl_str_mv 2019-10-30
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-01-05T21:15:42Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv VITTORIA, Aline Della. Cooperação Administrativa para a Cobrança Extraterritorial de Tributos: uma Demanda do Estado Fiscal. 2019. 286 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9502
identifier_str_mv VITTORIA, Aline Della. Cooperação Administrativa para a Cobrança Extraterritorial de Tributos: uma Demanda do Estado Fiscal. 2019. 286 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
url http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9502
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UERJ
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
instname_str Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron_str UERJ
institution UERJ
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
bitstream.url.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9502/2/Disserta%C3%A7%C3%A3o+-+Aline+Della+Vittoria+-+2019+-+Completa.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv db8ff52b0f6a20c043989f2235199519
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
repository.mail.fl_str_mv bdtd.suporte@uerj.br
_version_ 1792352145317560320